DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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168
Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.081/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE 
HENRIQUE 
ALMEIDA 
DA
SILVA, 
10.431.693/0001-20, 
CCJ7I94,
FRMEV01330422025, 606-82; JOSE HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA, 09.331.697/0001-58,
EZP8I68, FRMEV01325402025, 606-82; CJA2518, FRMEV01488222025, 606-82; JOSE GILTON
TRISCH, 
***.464.940-**, 
MMD4G50,
FRMEV01324152025, 
606-82; 
MMD4G50,
FRMEV01486662025, 606-82; JOSE LUIS GOULART DA SILVA, ***.713.140-**, KJK8165,
FRMEV01356372025, 606-82; JOSE LOPES BENICIO LTDA, 17.331.126/0001-41, SOH4G31,
FRMEV01353622025, 606-82; AXD6A11, FRMEV01423962025, 606-82; JOSE JOELMIR
FRANCISCO, ***.830.849-**, IJA2F97, FRMEV01458132025, 606-82; JOSE INACIO DA SILVA
&
FILHOS
LTDA,
87.857.447/0001-60, MKF2I72,
FRMEV01446662025,
606-82;
JOSE
GILBERTO GUIBOR,
***.669.059-**, MHJ4J24,
FRMEV01433072025, 606-82;
JOSE
JUERANDE DA
SILVA, ***.220.888-**, JOA6060, FRMEV01496322025,
606-82; JOSE
GERVASIO DE LACERDA, ***.727.684-**, PFC6E66, FRMEV01526352025, 606-82; JOSE
HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0001-84, LRJ6I30, FRMEV01330372025,
606-82; 
JOSE
GONCALVES 
TRANSPORTES
LTDA, 
42.488.902/0001-69,
MHO7J48,
FRMEV01422802025, 
606-82; 
JOSE 
HENDLER 
MODEL, 
***.079.470-**, 
QIP9976,
FRMEV01461142025,
606-82; JOSE
ILDO DOS
SANTOS, ***.653.138-**,
EMU6G54,
FRMEV01514542025, 606-82; JOSE IVAN BARBOSA COELHO JUNIOR, ***.148.929-**,
DBM5587, FRMEV01495642025, 606-82; JOSE IVO PEREIRA DA CRUZ, ***.902.249-**,
EGJ8C57, FRMEV01543662025, 606-82; JOSE LUIS DA SILVA GAUTERIO, ***.613.230-**,
JCS4H20, FRMEV01348882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.082/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
SCHMOELLER 
LTDA,
12.440.254/0001-00, 
RLA5C63,
FRMEV01380522025,
606-82; 
RXQ8A00,
FRMEV01318322025, 
606-82;
QJU2E20,
FRMEV01316212025,
606-82; 
RAH4H60,
FRMEV01379792025, 
606-82;
EDG9J93,
FRMEV01379962025, 
606-82; 
RKX1I70, 
FRMEV01379972025, 
606-82; 
RXX9F90,
FRMEV01331012025, 
606-82; 
SXD0D10,
FRMEV01331002025, 
606-82; 
ENZ8E67,
FRMEV01329872025,
606-82; 
RLA0G60,
FRMEV01369622025, 
606-82;
RYO9G90,
FRMEV01319092025, 
606-82;
QJU7F70, 
FRMEV01527512025,
606-82; 
QIE9G12,
FRMEV01527892025, 606-82;
QJU6J60, FRMEV01522692025,
606-82; TRANSPORT ES
SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, FOB3228, FRMEV01375892025, 606-82;
FJI3B96, FRMEV01386232025, 606-82; TRANSPORTES SOLIMAN LTDA, 83.116.962/0001-38,
FXU9H67, FRMEV01342202025, 606-82; TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-
13, JAP3E89,
FRMEV01348272025, 606-82;
TRANSPORTES SITIO
OLIVEIRA LTDA,
12.061.096/0001-87,
MJN3G89,
FRMEV01521172025, 
606-82;
TRANSPORTES
SAO
CRISTOVAO LTDA, 75.502.203/0001-85, SXF6F86, FRMEV01540152025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.083/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALDECI LUIS DIAS GRASSI, ***.156.860-**, IOQ5017, FRMEV00918312025,
606-82; VAL JF TRANSPORTES LTDA, 28.772.338/0001-80, IXI9D17, FRMEV00907252025,
606-82; IXI9D17, FRMEV00883582025, 606-82; VALDECIR DE ALVARENGA & CIA LTDA ,
28.081.640/0001-92, 
SJG5C84, 
FRMEV00938562025, 
606-82; 
VAGNO 
DA 
SILVA,
***.048.159-**, QJO3E25, FRMEV00942632025, 606-82; VALDECIR DOMINGOS BENDER
TRANSPORTES DE CARGAS, 82.454.596/0001-64, ALG9I59, FRMEV00948482025, 606-82;
VA LOCADORA DE BENS LTDA, 47.513.717/0001-09, MMD4C28, FRMEV00971412025, 606-
82; VAGNER VALDIR ADRIANO, ***.827.889-**, BDG1210, FRMEV00946912025, 606-82;
VALDECIR DE MIRA, ***.809.389-**, RAG3J93, FRMEV00994042025, 606-82; MHM7B79,
FRMEV00989052025, 606-82; VAGNER DONIZETE RABELO, ***.096.758-**, MQA8H56,
FRMEV01018322025, 606-82; V.V.R. TRANSPORTES LTDA, 02.795.947/0001-61, EJW7638,
FRMEV00962522025, 606-82;
VALDECI RUFINO
RAMOS, ***.850.079-**,
ALK0957,
FRMEV00979432025, 606-82; VAIRES TRANSPORTES LTDA, 26.469.794/0001-20, JCQ8C02,
FRMEV00964312025, 606-82; VAGNER E ARIANE TRANSPORTES LTDA, 11.642.776/0001-21,
JBS5D72, FRMEV00987992025, 606-82; VALDECIR JUNIOR GABIATTI, ***.109.589-**,
MFY4H91,
FRMEV00967552025,
606-82; 
VAGNER
CASAGRANDA,
***.708.100-**,
EGK9E81, FRMEV01056172025, 606-82; VAGNER JANNER PIMENTEL, ***.171.020-**,
LXF8B29, FRMEV00993312025, 606-82; VAGNER FERREIRA DA SILVA, ***.284.716-**,
FDA0D12, FRMEV01022162025, 606-82; VAGNER KONZGEN BONOW, ***.381.090-**,
MJX6D14, FRMEV01108922025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.084/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, 
SHW3E21,
FRMEV00903262025, 
606-82;
TCC2E78,
FRMEV00910492025,
606-82; 
PCU1H69,
FRMEV00889152025, 
606-82;
RUY7A69,
FRMEV00891832025, 
606-82; 
SYD4C31, 
FRMEV00896432025, 
606-82; 
JBJ6H16,
FRMEV00950672025, 
606-82; 
RJI2I71, 
FRMEV00998622025, 
606-82; 
PEC3688,
FRMEV01047792025, 
606-82; 
SYN4D67,
FRMEV01002022025, 
606-82; 
VALOIS
TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, HFF0I71, FRMEV00917992025,
606-82; VALTER LUIZ FOETSCH, ***.777.859-**, LYP3985, FRMEV00896072025, 606-82;
VALMIR SENEM,
***.113.669-**, MJG3390,
FRMEV00946902025, 606-82;
MJG3390,
FRMEV00992032025,
606-82; 
VALMOR
SICHNEICHLER, 
***.730.139-**,
MLS2E30,
FRMEV00971792025, 
606-82;
VALRAF 
-
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
LTDA,
30.038.398/0001-16, 
MLI7F92,
FRMEV00993452025, 
606-82;
PET5G87,
FRMEV01001542025, 
606-82; 
QTL9F01, 
FRMEV00979712025, 
606-82; 
AGE8A00,
FRMEV01066112025, 606-82; OLJ1A69, FRMEV01197312025, 606-82; VALTER SILV A
DAMASCENA, ***.958.938-**, EQM6J55, FRMEV01088172025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.085/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSIEL AMERICO, ***.754.019-**, MAZ9I51, FRMEV01345372025, 606-82; JOSE
RICARDO DE MELO TEIXEIRA, ***.400.984-**, IXA7E64, FRMEV01358432025, 606-82; JOSE
ROMERIO SANTANA BEZERRA, ***.627.254-**, SKE3F91, FRMEV01353692025, 606-82;
JOSE LUIZ CAMARGO, ***.722.519-**, HKW6G49, FRMEV01341572025, 606-82; JOSE
VALDINEI FERRAS, ***.246.029-**, LYR9I47, FRMEV01373432025, 606-82; JOSE ROBERTO
MARQUES, ***.567.369-**, ALH9077, FRMEV01385742025, 606-82; JOSENIL ALVES DE
SOUZA, ***.945.701-**, AJS4444, FRMEV01387682025, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, RLO7D27, FRMEV01360342025,

                            

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