DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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173
Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUILHERME DOS SANTOS SILVA, ***.718.808-**, , FREVP00354242025, 773-0;
GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00363852025, 773-0; ,
FREVP00385652025,
773-0;
HELIA
GOMES
GONZAGA,
***.719.118-**,
,
FREVP00358992025,
773-0;
GEORGE
DUARTE DE
OLIVEIRA,
26.870.633/0001-44,
,
FREVP00366902025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, ,
FREVP00352212025,
773-0;
GABRIEL
RODRIGO
ARAUJO
GONCALVES
VICENTE,
***.484.888-**,
,
FREVP00354652025,
773-0; FRANCISCO
CARLOS
DE
OLIVEIRA,
***.310.108-**, ,
FREVP00377472025, 773-0;
JAMES JAMESSON
RODRIGUES LTDA,
55.510.890/0001-73, , FREVP00377252025, 773-0; EDSON VIEIRA DA SILVA SAMP A I O,
***.994.868-**, , FREVP00361832025, 773-0; FRANCINE PITHAN ROCHA, ***.588.760-**,
, FREVP00379062025, 773-0; JAIR SOARES DE SOUZA FILHO, ***.994.581-**, ,
FREVP00383372025, 773-0; ERICSON MANOEL DE OLIVEIRA BARRETO, ***.847.707-**, ,
FREVP00369832025, 773-0; IMPORT COMERCIO VAREJISTA LTDA, 31.605.105/0001-06, ,
FREVP00370042025,
773-0;
ELIANE
DE
JESUS
ALMEIDA,
***.892.118-**,
,
FREVP00380942025,
773-0;
EDESIO
DE
LIMA
SANTOS,
***.862.597-**,
,
FREVP00387972025, 773-0; G T EXPRESS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 05.296.022/0001-
64, , FREVP00402252025, 773-0; IRACEMA KUKA, ***.127.879-**, , FREVP00394632025,
773-0; GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA, ***.933.428-**, , FREVP00391872025, 773-0; ERIC
CAMARA DOS SANTOS, ***.140.777-**, , FREVP00407102025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.125/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 23 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WAGUINHO
&
NEY
TRANSPORTE E
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
17.555.481/0001-02, , FREVP00358932025, 773-0; WILDERLANIA GONCALVES RO D R I G U ES ,
35.694.960/0001-83, ,
FREVP00369012025, 773-0;
STL SOLUCOES
TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00368752025, 773-0; WELERSON SANTOS
SIMAS,
***.713.507-**,
,
FREVP00368382025,
773-0;
W.G
MACHINSKY
LTDA,
27.360.945/0001-70, , FREVP00361412025, 773-0; WELLINGTON ROBERIO DE OLIVEIRA ,
***.157.446-**, , FREVP00366562025, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-
42, , FREVP00367622025, 773-0; UERLON DA CRUZ BRETAS - TRANSPORTES,
20.357.438/0001-39, , FREVP00387832025, 773-0; YES BRAZIL CAR COMERCIO DE VEICULOS
LTDA, 28.021.726/0001-20, , FREVP00384842025, 773-0; , FREVP00381242025, 773-0;
TIAGO JOSE DE AGUIAR FRANCISCO, ***.816.367-**, , FREVP00381202025, 773-0;
TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00390072025, 773-0; TIAGO
PEREIRA DA SILVA, ***.188.668-**, , FREVP00402002025, 773-0; VIDOTTO COMERCIO
ATACADISTA DE PRESENTES LTDA, 21.986.429/0001-70, , FREVP00401392025, 773-0;
VENANCIO RODRIGUES MARIO, ***.401.757-**, , FREVP00392602025, 773-0; VALDIR
QUINTINO LEONARDO, ***.360.466-**, , FREVP00396312025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.126/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 23 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEAN FAGUNDES TRENTIN, ***.971.300-**, IQN2C29, FRMEV01687232025,
606-82; JEAN CARLOS ALBANO, ***.096.549-**, MMF7H89, FRMEV01740122025, 606-82;
MMF7H89, FRMEV01798582025, 606-82; GRIZON TRANSPORTES LTDA, 95.368.379/0001-
01, RRI5H21, FRMEV01758182025, 606-82; RRI5H21, FRMEV01777922025, 606-82;
HERRMANN
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
94.609.740/0001-73,
JBM7E79,
FRMEV01772062025, 606-82; GRP TERMINAL E TRANSPORTES LTDA, 50.145.928/0001-32,
BBD4J92, FRMEV01797842025, 606-82; HUGO TRANSPORTES LTDA, 40.115.425/0001-60,
BBL7J03,
FRMEV01797332025,
606-82;
G.
R.
TRANSPORTES
RIO
PRETO
LTDA,
33.796.484/0001-86, DPC0I70, FRMEV01797282025, 606-82; FLAVIA DE SOUZA FEUSER
HEIDEMANN, 52.422.792/0001-96,
RXQ8F68, FRMEV01825152025,
606-82; G
L M
TRANSPORTES
LTDA,
18.426.103/0001-83, QCM7H83,
FRMEV01845922025,
606-82;
PZR6A17, FRMEV01866762025,
606-82; JBL
DISTRIBUIDORA DE
CIMENTOS LTDA,
21.214.209/0001-28,
GAV0A70,
FRMEV01833642025,
606-82;
FREITAS
LOG
AGRONEGOCIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 26.429.471/0002-94, SYQ5H28,
FRMEV01816672025,
606-82;
GREMIO
AYRESBOOL
VILHENA,
31.736.645/0001-10,
SLI1G81, FRMEV01812122025, 606-82; FORTSTONE BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
PEDRAS LTDA, 35.182.380/0001-07, SBU8I08, FRMEV01832642025, 606-82; GUILHERME
SCARTON,
***.060.351-**,
FTS0J71,
FRMEV01832442025,
606-82;
RRO1H00,
FRMEV01867172025,
606-82;
GDLOGTRANS
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
12.500.952/0001-53,
QJN2D50,
FRMEV01870942025,
606-82;
RDY4D39,
FRMEV01899342025, 606-82; FLACHOESTE
TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98,
RYM7H62, FRMEV01900442025, 606-82; GUIOMAR DOS SANTOS JUNIOR, ***.549.039-**,
ATQ0A85, FRMEV01864012025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80,
RRU2E46, FRMEV01817192025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10,
IZH0D26, FRMEV01840032025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.131/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REITER TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 10.466.983/0008-86, JBU7H29,
FRMEV01799922025,
606-82;
JCL0I34,
FRMEV01831132025,
606-82;
JDB4J07,
FRMEV01819412025, 606-82;
RAFAEL PAULINO
FLORES, ***.250.299-**,
MJY2G09,
FRMEV01805902025, 606-82; REITER TRANSPORTES LTDA, 14.932.609/0001-03, MMK5I97,
FRMEV01830012025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-
00, JDB1J28, FRMEV01826262025, 606-82; JCM8F91, FRMEV01822622025, 606-82;
JDA7J91, FRMEV01822662025, 606-82; JCT3C17, FRMEV01864162025, 606-82; JCV3F41,
FRMEV01851572025, 606-82; JDA7H27, FRMEV01865862025, 606-82; SANDRO DUARTE
TRANSPORTES LTDA, 13.017.167/0001-07, TAX9H71, FRMEV01844962025, 606-82; RAPIDAO
ORION LTDA, 19.912.921/0001-59, GAQ1H75, FRMEV01841762025, 606-82; RECICLADOS
NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 05.649.529/0001-54, SEE6H19, FRMEV01836212025,
606-82; RAQUEL TEJADA AVILA, 40.724.856/0001-24, MBA2F15, FRMEV01788022025, 606-
82;
R.
A.
TRANSPORTE
DE
CARGA
LTDA,
21.158.433/0001-40,
MJU0H84,
FRMEV01764482025,
606-82;
RENATO
MARCOTTO,
37.021.123/0001-19,
JBI7B71,
FRMEV01840202025, 606-82; SAILOR INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 02.533.011/0001-62,
SXR6I33, FRMEV01876952025, 606-82; RAFAEL HENEMANN DO NASCIMENTO, ***.940.239-
**, AUG7E78, FRMEV01857092025, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04,
SLL6G10, FRMEV01877032025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.139/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 23 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO ANTONIO ANGST, ***.724.579-**, RAY0F95, FRMEV01799672025,
606-82; MAICON DA SILVA LAUREANO, ***.745.999-**, MHJ7H93, FRMEV01805542025,
606-82; MHJ7H93, FRMEV01805702025, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
11.859.744/0001-82,
RLM6H54,
FRMEV01825782025,
606-82;
RAJ4G83,
FRMEV01759422025, 606-82; LUCIMARA MILENA FACINCANI ANDREATI - TRANSPORT ES
LTDA, 12.124.842/0001-34,
MLH3B22, FRMEV01829522025,
606-82; LUIS
CARLOS
DELFINO, ***.338.789-**, BDK0C67, FRMEV01835242025, 606-82; RUDNEI DOS SANTOS,
***.421.899-**, MLU7F88, FRMEV01740372025, 606-82; LUCIANO JARDIM CLEMES
TRANSPORTES LTDA, 17.456.670/0001-10, BSF3F86, FRMEV01845712025, 606-82; LUIZ
BENJAMIM MORO RODRIGUES, ***.970.591-**, NPO4B44, FRMEV01851032025, 606-82;
MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, RLF5J56, FRMEV01877812025, 606-82;
LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, QHA0I88,
FRMEV01864402025, 606-82; LEVE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.161.428/0001-65,
RAW6I46, FRMEV01880292025, 606-82; LULLI TRANSPORTES LTDA, 37.431.482/0001-44,
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