DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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174
Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SHZ5I83, FRMEV01863722025,
606-82; LUCAS
MARTINS, ***.830.029-**,
SXX0D56,
FRMEV01900362025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IZJ4H52,
FRMEV01887742025, 606-82; QWF2D56, FRMEV01943742025, 606-82; LEONARDO
DITADI, ***.985.870-**, IKT8416, FRMEV01938062025, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA &
CIA LTDA, 01.968.151/0002-81, JDF3J48, FRMEV01849542025, 606-82; LP PRESTADORA DE
SERVICOS EM VIDROS LTDA, 40.935.163/0001-80, AIT6G88, FRMEV01903302025, 606-82;
M2N TRANSPORTES LTDA, 49.299.101/0001-02, ASU6C98, FRMEV01836142025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.145/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM 
TRANSPORTES 
INTERESTADUAIS 
SERVICOS
E 
COMERCIO 
S.A,
00.389.481/0037-80, SFE4E71, FRMEV01525522025, 606-82; SFE4E72, FRMEV01525492025,
606-82; SEL8F46, FRMEV01495912025, 606-82; SFE5H27, FRMEV01580372025, 606-82;
LOAMES 
MECANICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
45.691.464/0001-20, 
IPW3E78,
FRMEV01408382025, 606-82; LOCAST LOCACAO LTDA, 22.329.463/0001-34, ITX9A61,
FRMEV01500572025, 606-82; LOCALIZA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 32.229.077/0001-
24, PEV7E47, FRMEV01505372025, 606-82; LOCAR MAIS LTDA, 50.216.285/0001-70,
RYW0F14, FRMEV01468262025, 606-82; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, SXP3H87,
FRMEV01566662025, 
606-82; 
SXP3H87,
FRMEV01566602025, 
606-82; 
FJG3A34,
FRMEV01695692025, 606-82; LOCAFLEX TRUCKS LOCACOES LTDA, 57.452.573/0001-73,
FUS6200, FRMEV01490992025, 606-82; LOCADORA E TRANSPORTADORA EXPRESS LTDA ,
09.661.236/0001-43, TMI7A53, FRMEV01570312025, 606-82; LMR TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 42.822.299/0001-00, IRT4G31, FRMEV01579992025, 606-82; LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS CONT LTDA, 17.693.303/0001-30, EZU4F10, FRMEV01467912025, 606-82;
LMK TRANSPORTES LTDA, 04.949.908/0001-05, RYW2G55, FRMEV01576542025, 606-82;
QJK8818, FRMEV01537092025, 606-82; LOCADORA LONDRINA LTDA, 51.862.436/0001-20,
RHH4A85, FRMEV01535782025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E
COMERCIO 
S.A,
00.389.481/0032-75, 
SVC4F53,
FRMEV01658902025, 
606-82;
LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E
COMERCIO S.A,
00.389.481/0010-60,
SJW9G15, FRMEV01641552025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
6 6 . 1 4 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, PASLD00053222025, 14/07/2025;
PASLD00053242025, 
14/07/2025; 
VIACAO 
REOBOTE 
LTDA, 
30.910.717/0001-31,
PASLD00053672025, 14/07/2025; PASLD00053682025, 14/07/2025; VIACAO SAMPAIO
LTDA,
33.542.531/0001-65, 
PASLD00054272025,
17/07/2025;
PASLD00054282025,
17/07/2025; PASLD00054502025, 17/07/2025; PASLD00055022025, 21/07/2025; EMPRESA
AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00053952025, 15/07/2025;
PASLD00053762025, 15/07/2025; PASLD00053772025, 15/07/2025; PASLD00054482025,
16/07/2025; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-
13, 
PASLD00054682025, 
17/07/2025;
PASLD00054692025, 
18/07/2025;
PASLD00054702025, 18/07/2025; PASLD00054712025, 18/07/2025; PASLD00055012025,
21/07/2025; PASLD00055162025, 18/07/2025; PASLD00055282025, 21/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.148/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de julho de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EXPRESSO SAO PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72, CRGTF00208972025,
13/07/2025; CRGTF00222992025, 20/07/2025; JOSE ARRIEL COFFEE IMPORTACAO E
EXPORTACAO
LTDA 
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL,
10.570.327/0001-52, CRGTF00209162025, 13/07/2025; CRGTF00215712025, 16/07/2025;
CRGTF00223422025,
20/07/2025;
G&S
TRANSPORTE LOGISTICA
E
LOCACAO
DE
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS 
LTDA,
20.504.237/0001-17,
CRGTF00209312025,
09/07/2025; 
LR 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
12.709.786/0001-08,
CRGTF00209922025, 
16/06/2025; 
GASA 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
53.674.015/0001-00, CRGTF00212642025, 14/07/2025; CRGTF00218022025, 17/07/2025;
CRGTF00224612025, 21/07/2025; J.D TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.083.133/0004-
00, CRGTF00213182025, 15/07/2025; G & D LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA,
12.255.353/0001-11, CRGTF00213542025, 15/07/2025; L D M LOGISTICA TRANSP O R T ES
LTDA, 
07.755.924/0001-47, 
CRGTF00214112025, 
15/07/2025; 
GA 
LOGISTICA 
E
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 48.618.153/0001-23, CRGTF00217982025, 17/07/2025;
HM 
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS 
LTDA, 
04.927.871/0001-06, 
CRGTF00218222025,
17/07/2025; J. FRANCISCO DE OLIVEIRA TRANSPORTE DE CARGA, 44.549.642/0001-10,
CRGTF00218952025, 17/07/2025; L.P.
PEREIRA TRANSPORTES, 24.259.373/0001-40,
CRGTF00216452025, 
16/07/2025; 
CRGTF00217702025,
16/07/2025; 
FIABESA
GUARARAPES
S/A, 
03.083.850/0002-70,
CRGTF00219202025, 
17/07/2025;
EGIDIO
PAVANELLO E CIA LTDA, 83.130.757/0003-99, CRGTF00224272025, 21/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.149/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0A41,
FRMEV02457882025,
606-82;
FCT0G24, 
FRMEV02457902025,
606-82;
GEU6F03,
FRMEV02472982025, 606-82;
CICLO CAIRU
LTDA, 02.513.526/0001-09,
OHM9E93,
FRMEV02460972025, 606-82; CHARLES RAFAEL BOSING URNAU, ***.245.250-**,
IMK1996, FRMEV02461372025,
606-82; BELCAR CAMINHOES E
MAQUINAS LTDA,
02.212.918/0001-20, 
JDI3I24, 
FRMEV02461502025, 
606-82; 
ARAKI 
& 
MARTINS
TRANSPORTES ATIBAIA LTDA, 12.211.851/0001-62, TIS0E87, FRMEV02466242025, 606-
82; BANANAS ESPERANCA LTDA, 29.267.585/0001-92, HDI8A97, FRMEV02467352025,
606-82; 
CARLOS 
EDUARDO 
FERREIRA 
DOS 
SANTOS, 
***.002.808-**, 
LLN3I91,
FRMEV02468752025,
606-82; 
ANDERSON
SCHORR
KOCHHANN
& 
CIA
LTDA,
10.504.034/0001-77, IYZ5D64, FRMEV02470532025, 606-82; A FILHO E N FILHO LTDA ,
00.634.601/0001-56, ASE3953, FRMEV02475262025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA,
01.464.000/0001-05, FEI1B36, FRMEV02475582025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCM1J64, FRMEV02475642025, 606-82; RAV8F08,
FRMEV02475062025,
606-82; 
ADDIANTE
S.A, 
48.430.290/0001-30,
TBJ8I14,
FRMEV02476532025, 606-82; CKR AMBIENTAL LTDA, 23.648.979/0001-04, GAQ2F98,
FRMEV02476922025, 606-82; CENTROLEO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA,
13.176.537/0001-59, RVR6E94, FRMEV02477242025, 606-82; ALFREDO JOSE PIN H E I R O,
***.103.956-**, 
TDR2B10,
FRMEV02477372025, 
606-82;
ALFA 
GESTAO
LTDA,
49.080.646/0001-15, BCV6H32, FRMEV02478652025, 606-82; CHARLES MOURA SILVA ,
***.869.624-**, KHU4607, FRMEV02479982025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.151/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de julho de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTE 
RODRIMAR
S/A, 
21.387.386/0001-06,
CRGTF00071892025,
21/05/2025; RODOSATO TRANSPORTES LTDA, 39.490.597/0001-35, CRGTF00210062025,
14/07/2025; REVERSELOG LOGISTICA LTDA, 27.044.461/0001-12, CRGTF00210072025,
14/07/2025; M
W TRANSPORTES
LTDA, 17.676.693/0001-30,
CRGTF00210092025,
14/07/2025; 
CRGTF00216222025,
17/06/2025; 
VOTORANTIM
CIMENTOS 
S.A.,
01.637.895/0001-32, CRGTF00210632025, 14/07/2025; MK COMERCIO E TRANSPORTE
LTDA, 08.949.084/0001-16, CRGTF00211922025, 14/07/2025; SUPERSONIC LOGISTICA E
TRANSPORTES 
LTDA,
47.705.660/0001-31, 
CRGTF00212162025,
14/07/2025;
TRANSPORTADORA MARTINS GOMES LTDA., 03.068.142/0001-89, CRGTF00212522025,
11/07/2025; 
CRGTF00213282025,
15/07/2025; 
VIP
TRUCK 
TRANSPORTES
LTDA,
34.624.906/0001-07, CRGTF00212682025, 11/07/2025; CRGTF00221182025, 18/07/2025;
CRGTF00223572025, 
21/07/2025; 
TRANSLOUREIRO 
TRANSPORTES 
LTDA,
14.540.809/0001-10, CRGTF00213242025, 15/07/2025; TRANS NAVI LOGISTICA LTDA,
09.347.119/0002-90, 
CRGTF00213652025, 
15/07/2025; 
TRANSMAPA 
LTDA,
21.623.947/0001-29,
CRGTF00214442025, 
15/07/2025;
ZAQUEU 
TRANSPORTES
E
LOGISTICA 
LTDA, 
00.350.232/0001-70,
CRGTF00214662025, 
15/07/2025;
CRGTF00220322025, 
18/07/2025; 
MULTIPAR 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
31.073.198/0006-71, CRGTF00215032025, 11/07/2025; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-
30, CRGTF00218582025, 17/07/2025; CRGTF00224902025, 21/07/2025; TRANSP O R T ES
MAKARINA 
KREMER
LTDA, 
04.071.002/0001-22,
CRGTF00218612025, 
18/06/2025;
SEGVALE 
OPERADOR
LOGISTICO 
LTDA,
10.735.979/0001-08, 
CRGTF00216632025,
16/07/2025;
TRANSEMBA TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
78.749.090/0001-05,
CRGTF00215692025,
16/07/2025; 
NEXWAY
LOGISTICA 
LTDA,
04.294.012/0001-27,

                            

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