DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072900008
8
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 286/2025/SEI-MCOM
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.005852/2025-29, que trata do procedimento de
seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Amajari, estado de Roraima, referente ao Edital nº
223/2024/MCOM, publicado no D.O.U. de 27/12/2024, resolve:
Art. 1º Tornar público o resultado preliminar do procedimento de seleção em questão, na forma do Anexo, e conceder à interessada o prazo improrrogável de trinta dias, contado da data
da publicação deste Edital, para a apresentação de recurso a este Ministério, fazendo referência, obrigatoriamente, ao respectivo número do processo e ao Edital de Seleção Pública acima
mencionado.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
ANEXO
. .E N T I DA D E
.TIPO
.P R O C ES S O
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.IES CONVENIADA
.IGC
.PROPOSTA
.S I T U AÇ ÃO
. .AJES - FACULDADE DO
VALE DO JURUENA
MANTENEDORA:
ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE
ENSINO SUPERIOR DO VALE
DO JURUENA - AJES
.Instituição de Ensino
Superior Privada, sem
sede no Estado
.53115.004528/2025-93
.Desclassificada
.-
.-
.Não conhecida
.Pedido não conhecido em razão
do artigo 136 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1,
02/06/2023 de acordo com a
Nota 
Técnica 
nº
11881/2025/SEI-MCOM (SEI nº
12735190)
EDITAL Nº 287/2025/SEI-MCOM
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007610/2025-70, que trata do procedimento
de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Breves, estado do Pará, referente ao Edital nº
223/2024/MCOM, publicado no D.O.U. de 27/12/2024, resolve:
Art. 1º Tornar público o resultado preliminar do procedimento de seleção em questão, na forma do Anexo, e conceder à interessada o prazo improrrogável de trinta dias, contado
da data da publicação deste Edital, para a apresentação de recurso a este Ministério, fazendo referência, obrigatoriamente, ao respectivo número do processo e ao Edital de Seleção Pública
acima mencionado.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
ANEXO
. .E N T I DA D E
.TIPO
.P R O C ES S O
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.IES CONVENIADA
.IGC
.PROPOSTA
.S I T U AÇ ÃO
. .AJES - FACULDADE DO
VALE DO JURUENA
MANTENEDORA:
ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE
ENSINO 
SUPERIOR 
DO
VALE DO JURUENA - AJES
.Instituição de
Ensino
Superior Privada, sem
sede no Estado
.53115.006248/2025-10
.Desclassificada
.-
.-
.Não conhecida
.Pedido
não conhecido
em
razão do artigo 136 da Portaria
de Consolidação GM/MCOM
nº 1, 02/06/2023 de acordo
com 
a
Nota 
Técnica
nº
11908/2025/SEI-MCOM (SEI nº
12735731)
EDITAL Nº 292/2025/SEI-MCOM
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007084/2025-48, que trata do procedimento
de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Guaraí, estado do Tocantins, referente ao Edital nº
223/2024/MCOM, publicado no D.O.U. de 27/12/2024, resolve:
Art. 1º Tornar público o resultado preliminar do procedimento de seleção em questão, na forma do Anexo, e conceder à interessada o prazo improrrogável de trinta dias, contado
da data da publicação deste Edital, para a apresentação de recurso a este Ministério, fazendo referência, obrigatoriamente, ao respectivo número do processo e ao Edital de Seleção Pública
acima mencionado.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
ANEXO
. .E N T I DA D E
.TIPO
.P R O C ES S O
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.IES CONVENIADA
.IGC
.PROPOSTA
.S I T U AÇ ÃO
. .AJES - FACULDADE DO
VALE DO JURUENA
MANTENEDORA:
ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE
ENSINO 
SUPERIOR 
DO
VALE DO JURUENA - AJES
.Instituição de
Ensino
Superior Privada, sem
sede no Estado
.53115.006407/2025-86
.Desclassificada
.-
.-
.Não conhecida
.Pedido
não conhecido
em
razão do artigo 136 da Portaria
de Consolidação GM/MCOM
nº 1, 02/06/2023 de acordo
com 
a
Nota 
Técnica
nº
11930/2025/SEI-MCOM (SEI nº
12736296)
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 413007
Número do Contrato: 46/2023.
Nº Processo: 53532.000359/2022-59.
Contratante: 
AGENCIA 
NACIONAL 
DE 
TELECOMUNICACOES-PE. 
Contratado:
28.240.054/0001-43 - MICHAEL DOUGLAS DE SOUZA ANGELO. Objeto: Reajuste, a partir de
10/04/2024, no percentual de 3,92%, referente ao período de 10/04/2023 a 10/04/2024,
conforme planilha de custos do 1º termo de apostilamento. Vigência: 01/05/2023 a
01/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.998,00. Data de Assinatura:
28/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 413007
Número do Contrato: 46/2023.
Nº Processo: 53532.000359/2022-59.
Contratante: 
AGENCIA 
NACIONAL 
DE 
TELECOMUNICACOES-PE. 
Contratado:
28.240.054/0001-43 - MICHAEL DOUGLAS DE SOUZA ANGELO. Objeto: Reajuste, a partir de
10/04/2025, no percentual de 5,47%, referente ao período de 10/04/2024 a 10/04/2025,
conforme planilha de custos do 2º termo de apostilamento. Vigência: 01/05/2023 a
01/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.763,60. Data de Assinatura:
28/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 413007
Número do Contrato: 82/2024.
Nº Processo: 53532.003641/2023-79.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-PE. Contratado: 42.925.322/0001-
91 - PRINTPAGE TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Reajuste, no percentual de 4,91%, a partir de
01/05/2025, referente ao período de 01/05/2024 a 01/05/2025, conforme Cláusula Sétima do
Contrato. Vigência: 24/09/2024 a 24/09/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
40.913,16. Data de Assinatura: 23/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/07/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 413007
Número do Contrato: 29/2024.
Nº Processo: 53532.001773/2023-66.
Contratante: 
AGENCIA 
NACIONAL 
DE 
TELECOMUNICACOES-PE. 
Contratado:
21.586.301/0001-19 - ALEPH CONSERVADORA LTDA. Objeto: Reajuste de insumos 2024, do
contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação da Anatel Pernambuco.
Vigência: 28/02/2024 a 28/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 355.950,35.
Data de Assinatura: 25/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/07/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 53500.052511/2025-07. Partícipes: Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL e Banco do Brasil S/A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91. Adesão ao Termo de
Cooperação Técnica nº 42/2025, formalizado entre o Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos e a instituição financeira Banco do Brasil S.A. Objeto:
operacionalização da Conta Depósito Vinculada destinada unicamente ao provisionamento
de valores das obrigações trabalhistas, previdenciárias e outras previstas na Instrução
Normativa SEGES/MP nº 05/2017. Vigência: vinculada à vigência do instrumento aderido.
Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e art. 12 da Portaria nº 3.506, de
8 de maio de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E
AMAPÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 413011
Número do Contrato: 146/2022.
Nº Processo: 53569.000153/2021-21.
Contratante:
AGENCIA 
NACIONAL
DE 
TELECOMUNICACOES-PA.
Contratado:
01.232.642/0001-89 - LIMP CAR LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: A repactuação de
preços do Contrato GR10 nº 146/2022, cujo objeto é contratação de prestação de serviços
continuados de apoio administrativo, com disponibilização de mão de obra em regime de
dedicação exclusiva para a sede da GR10.. Vigência: 15/12/2022 a 15/12/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 465.396,48. Data de Assinatura: 28/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2025).