DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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222
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
JORGETO
LTDA,
87.440.434/0001-90,
JCB9F83,
FRMEV00866322025,
606-82;
JCW9D47,
FRMEV00928762025,
606-82;
JCB9F83,
FRMEV00952412025,
606-82;
IST5224,
FRMEV00979332025,
606-82;
IYO6105,
FRMEV00979192025, 606-82; JCB9F83, FRMEV01146212025, 606-82; TRANSPORTES JR27
LTDA,
01.749.970/0001-57,
RXU7F27,
FRMEV00804972025,
606-82;
RXU2D27,
FRMEV00838842025, 606-82; RXU2F27,
FRMEV00954402025, 606-82; TRANSPORT ES
JOVIWAN LTDA, 80.393.960/0001-06, BEY7H85, FRMEV00943642025, 606-82; AWQ7044,
FRMEV00953202025, 606-82; TRANSPORTES J.E. LTDA, 24.699.869/0001-34, DVT6D40,
FRMEV00941112025, 606-82; TRANSPORTES JCP LTDA, 40.824.361/0001-77, ATP0J57,
FRMEV00960392025,
606-82; MIY8221,
FRMEV00970472025, 606-82;
TRANSPORT ES
JORGE ANTONIO
LTDA, 03.870.283/0001-10,
ISS9222, FRMEV00979302025,
606-82;
TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001-38, SXJ6J99, FRMEV00957292025, 606-82;
TRANSPORTES JAQUETAI LTDA, 09.611.248/0001-63, MLB6948, FRMEV00975412025, 606-
82; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, RYV4J60, FRMEV00998242025, 606-
82;
RLE3J30,
FRMEV01196722025,
606-82;
TRANSPORTES
JC
ARAUJO
LTDA,
48.038.158/0001-87, SFM3H85, FRMEV01000392025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.056/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0002-57, SFW1F88, FRMEV01335202025,
606-82; SFW1F94, FRMEV01403552025, 606-82; SFW1F94, FRMEV01350422025, 606-82;
LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0001-76, SJM4A64, FRMEV01336932025, 606-82;
SJQ8A06, FRMEV01377872025, 606-82; SJM5E22, FRMEV01390372025, 606-82; LC SUL
COMERCIO LTDA, 43.087.370/0002-00, OLV7I68, FRMEV01383552025, 606-82; LAZZARI
TRANSPORTES LTDA, 19.305.475/0001-14, BEQ3A92, FRMEV01385882025, 606-82; LCW
TRANSPORTES LTDA,
51.554.929/0001-01, IZX4I20,
FRMEV01490642025, 606-82; LC
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.172.725/0001-32, EGK5E88, FRMEV01496032025,
606-82; LCT DO BRASIL LTDA, 13.831.647/0001-07, JBQ1E75, FRMEV01509282025, 606-82;
JBV5J62, FRMEV01504612025, 606-82; LCM TRANSPORTE LTDA, 35.984.944/0001-25,
QHY7G81,
FRMEV01535842025,
606-82;
LCL
TRANSPORTADORA
MG
LTDA,
54.577.775/0001-53,
FBD6H95,
FRMEV01458482025,
606-82;
FBD6H95,
FRMEV01490502025, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JBI9G71,
FRMEV01486582025, 606-82; LAYRA LUYZA TRANSPORTES LTDA, 09.103.393/0001-33,
RBD5I45,
FRMEV01489572025,
606-82;
LC
DISTRIBUICAO
E
LOGISTICA
LTDA,
43.199.388/0001-04, OMX3C65, FRMEV01469282025, 606-82; LBS TRANSPORTES LTDA,
13.249.625/0001-33, QAV4G56, FRMEV01496142025, 606-82; LD TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 91.375.378/0001-25, JBM5D21, FRMEV01507202025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.057/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
SCHMOELLER
LTDA,
12.440.254/0001-00,
EJK1C91,
FRMEV00892672025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS KOSTE LTDA, 93.680.593/0002-
46, IVV7F87, FRMEV00886762025, 606-82; IVV7F87, FRMEV01064432025, 606-82;
IWH1065, FRMEV01081382025, 606-82; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-
25,
IYH8850,
FRMEV00934252025,
606-82;
TRANSPORTES
SANTA
RITA
LTDA,
07.414.868/0001-87,
IWC1A53,
FRMEV00955462025,
606-82;
IYD3E84,
FRMEV01048062025, 606-82; TRANSPORTES
RODOVILLE LTDA, 12.811.488/0001-16,
MFU0400,
FRMEV01035482025,
606-82;
QIA5400,
FRMEV00967462025,
606-82;
TRANSPORTES ROHLOFF LTDA, 02.989.213/0001-13, JBC8C59, FRMEV01016842025, 606-
82;
TRANSPORTES
SANTOSPAGANI
LTDA,
02.838.107/0001-39,
RXM0I35,
FRMEV00966662025,
606-82;
TRANSPORTES SALDANHA
LTDA,
00.697.849/0001-66,
EEE4J09, FRMEV01066772025, 606-82; TRANSPORTES SANINI LTDA, 37.455.735/0001-10,
PUN5B26, FRMEV01094512025,
606-82; TRANSPORTES
RODOVIARIOS STAIL
LTDA,
52.957.754/0001-38, MJW8J40, FRMEV01087522025, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S
MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBI1C62, FRMEV00973872025, 606-82; TRA N S P O R T ES
RODOVIARIOS EJM LTDA, 77.092.245/0001-10, SET5F21, FRMEV00950232025, 606-82;
SET4F85, FRMEV01002202025,
606-82; TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA
LTDA,
92.337.732/0002-70, TLX2C94, FRMEV01040402025, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S
DE CARGAS MANICA LTDA, 13.179.552/0001-50, QIS8D10, FRMEV01088772025, 606-82;
QIS8D10, FRMEV00994302025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.058/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
SPOLIER
LTDA,
89.626.386/0001-55,
JBA0G78,
FRMEV00954802025,
606-82;
IZU6E58,
FRMEV00956852025,
606-82;
JDH2I23,
FRMEV00959632025,
606-82;
IYY4855,
FRMEV01109372025,
606-82;
JDH3F75,
FRMEV01106492025,
606-82;
JBA0G78,
FRMEV00961412025,
606-82;
JBQ4A80,
FRMEV00960782025,
606-82;
IZI0D80,
FRMEV00961312025,
606-82;
JBE1I07,
FRMEV00960122025,
606-82;
JDH0G52,
FRMEV01035822025,
606-82;
JCT7A46,
FRMEV01033402025,
606-82;
IZV1A60,
FRMEV00964872025,
606-82;
IZI7C90,
FRMEV00973952025,
606-82;
IZI0C65,
FRMEV01012942025,
606-82;
IZI0C65,
FRMEV01014982025,
606-82;
JDH3G88,
FRMEV01158372025,
606-82;
JDH1G29,
FRMEV01181822025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CUC2F08,
FRMEV00959752025,
606-82;
GCO6A24,
FRMEV00960112025,
606-82;
DMN1G45,
FRMEV00975522025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.059/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G & L - ICHIHASHI AUTO PECAS E SERVICOS LTDA, 03.683.035/0001-60,
ECM3A13, FRMEV01395352025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70,
QWE6C36,
FRMEV01507742025,
606-82;
FLACHOESTE
TRANSPORTES
LTDA,
02.657.303/0001-07, QJR7845, FRMEV01424052025, 606-82; RLL6J40, FRMEV01464522025,
606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SIZ6A39, FRMEV01450532025,
606-82;
TDN1A62,
FRMEV01493862025,
606-82;
G
&
G
TRANSPORTES
LTDA,
17.156.307/0001-89, RNX9H74, FRMEV01487392025, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA
LTDA,
14.105.155/0001-05,
FWA4E34,
FRMEV01378032025,
606-82;
QHB0521,
FRMEV01395722025, 606-82; RLI7E24, FRMEV01531522025, 606-82; G M BREAD LTDA ,
39.886.020/0001-47, FMF4498, FRMEV01419422025, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA,
18.426.103/0001-83,
OBQ1E40,
FRMEV01374462025,
606-82;
QCM7H83,
FRMEV01496362025, 606-82; G B TRANSPORTES REMOCAO E DEPOSITO DE VEICULOS
LTDA,
20.495.470/0001-80,
JBD2F64,
FRMEV01387962025,
606-82;
G
R
SICSU,
30.643.608/0001-03, RRI1F01, FRMEV01372362025, 606-82; G T TRANSPORTES CO M E R C I O
LTDA, 49.562.965/0001-67, BAA4H09, FRMEV01451092025, 606-82; G G DE M FRITZ
LOCACOES LTDA, 28.377.478/0001-54, ARY5F69,
FRMEV01399632025, 606-82; G
R
COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, RRY2I36, FRMEV01424342025, 606-82; G
E F TRANSPORTES LTDA, 24.819.395/0001-17, SGL6A17, FRMEV01536582025, 606-82; G T
DE
MENEZES
ADMINISTRACAO
DE
GUINCHO,
44.836.589/0001-38,
LSS2B00,
FRMEV01574632025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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