DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO TOCANTINS
PORTARIA SFA/TO Nº 45, DE 25 DE JULHO DE 2025
O Superintendente Federal de Agricultura
e Pecuária no Estado do
Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, tendo em vista o disposto no art. 64 do
Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria SE/MAPA nº 1.127, de 28 de
agosto de 2024, no art. 1º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013,
e o que consta do Processo nº 21056.000344/2025-18, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária Izabel Ferreira Garcia de Figueiredo,
inscrita no CRMV-TO sob o nº 01418, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA das
seguintes espécies.
I - equinos, no estado do Tocantins; e
II - bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no
estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.340, DE 25 DE JULHO DE 2025
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do
Grupo de Trabalho Técnico instituído pela Portaria
SDA/MAPA n.º 1.203, de 28 de novembro de 2024,
destinado à elaboração de proposta de classificação
de risco de agentes biológicos de interesse para a
defesa agropecuária
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22
e 49 do Anexo I do Decreto n.º 11.332, de 1º de janeiro de 2023, na Portaria da
SDA/MAPA n.º 1.004, de 7 de fevereiro de 2024, e o que consta do processo n.º
21000.058939/2024-19, resolve:
Art. 1º Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo
estabelecido no art. 5º da Portaria SDA/MAPA n.º 1.203, de 28 de novembro de 2024, para
a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Técnico instituído para elaborar proposta
de classificação de risco de agentes biológicos de interesse para a defesa agropecuária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.341, 25 DE JULHO DE 2025
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Nova
Bréscia, localizado no Estado do Rio Grande do Sul,
ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22
e 49 do Anexo I ao Decreto n.º 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o
disposto no Decreto n.º 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria n.º 672, de 8 de abril
de 2024, e o que consta do Processo nº 21042.009814/2024-79, resolve:
Art. 1º Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Nova Bréscia, localizado
no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem
Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-
POA, o Serviço de Inspeção Municipal de Nova Bréscia será habilitado no Cadastro SISBI no
Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, por meio do endereço eletrônico
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 174, DE 28 DE JULHO DE 2025
A Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão
de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, que lhe confere o
inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da
Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018,
os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, na Portaria nº 385,
de 25 de agosto de 2021, e o que consta no Processo 21052.013012/2006-62,
resolve:
Art. 1º Atualizar as seguintes informações do credenciamento BR-SP0009, da
empresa Agrocean Fumigações e Inspeções Agrícolas LTDA, CNPJ 03.738.912/0001-53. O
endereço passa a ser Praça Visconde de Itaborahy, 20, Bairro Aparecida, Santos/SP e a
modalidade autorizada passa a ser apenas Tratamento Térmico por ar quente forçado (HT).
Art. 2° O credenciamento de que trata esta Portaria manterá a mesma
validade do credenciamento anterior, podendo ser renovado mediante requerimento
encaminhado ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal no Estado de São
Paulo - SFA/SP.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no D.O.U.
CAROLINA DE ARAÚJO REIS
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