DOEAM 28/07/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 28 de julho de 2025 3
CONSIDERANDO as informações constantes no Termo de Referência, no 
Parecer nº 116/2025-ASSEJ/SEA/SEFAZ, que conclui pela possibilidade 
jurídica de contratação direta e as demais informações constantes no 
Processo nº 01.01.014101.138889/2025-92-SEFAZ;
CONSIDERANDO que o art. 75, XV da Lei nº 14.133/2021, prescreve 
a dispensa da licitação na contratação de instituição brasileira que tenha 
por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, 
pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico 
e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente 
essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação 
social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável 
reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;
RESOLVE:
I - DECLARAR, nos termos do art. 75, XV da Lei nº 14.133/2021, dispensado 
o procedimento licitatório;
II - ADJUDICAR o objeto da dispensa da licitação em favor da empresa 
FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS-FIPE, para 
prestação de serviço técnico especializado de elaboração da tabela de 
valores venais de veículos automotores terrestres a ser utilizada como base 
de cálculo da cobrança de IPVA do Estado do Amazonas no exercício de 
2026, importando na despesa total de R$ 55.144,00 (cinquenta e cinco mil, 
cento e quarenta e quatro reais), com fundamento no art. 75, VX da Lei 
n°14.133/2021.
GABINETE 
DA 
SECRETÁRIA 
EXECUTIVA 
DE 
ASSUNTOS 
ADMINISTRATIVOS, em Manaus, 22 de julho de 2025.
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária Executiva de Assuntos Administrativos
<#E.G.B#234188#3#237743/>
Protocolo 234188
Secretaria de Estado de Saúde -  
SES-AM
<#E.G.B#234445#3#238000>
EXTRATO - ESPÉCIE: TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 046/2019; PARTES: SECRETARIA DE 
ESTADO DE SAÚDE e a empresa CLÍNICA DE OLHOS HARLEY STREET 
LTDA-EPP; OBJETO: fica RESCINDIDO UNILATERALMENTE, nos termos 
descritos no art. 78, I e V e no art. 79, I da Lei nº 8.666/93, o Contrato 
nº 046/2019, celebrado em 09/12/2019, publicado em forma de extrato no 
Diário Oficial do Estado, edição do dia 18/12/2019, pág. 16, - Publicações 
Diversas, a contar de 21/07/2025; FUNDAMENTO DO ATO: Processo 
Administrativo nº. 01.01.017101.009747/2025-07. 
Manaus, 21 de julho de 2025.
SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR
Secretário Executivo
<#E.G.B#234445#3#238000/>
Protocolo 234445
<#E.G.B#234269#3#237824>
PORTARIA Nº 624/2025 - DGTES/SES-AM
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições 
legais que lhe conferem o Art. 58, § 2º, V da Constituição Estadual do 
Amazonas, e; CONSIDERANDO o encerramento da vigência dos Contratos 
sob o Regime de Direito Administrativo nos termos do art. 9º, II, da Lei 
nº 2.607/2000; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 8º, caput, da Lei nº 
6.472/2023, que determina a extinção dos contratos temporários e demais 
vínculos precários de enfermeiros vinculados à Secretaria de Estado de 
Saúde; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 1º da Lei nº 6.472/2023, 
que autoriza a contratar por tempo determinado segundo os critérios 
pré-estabelecidos na Lei nº 2.607, de 26 de junho de 2000, até 2.000 (dois 
mil) profissionais de enfermagem, para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse, sob o Regime de Direito Administrativo, com a redação 
dada pela Lei n° 5.045, de 06 de dezembro de 2019; CONSIDERANDO 
o Edital de Chamamento Público nº 02/2023 - SES/AM publicado no 
Diário Oficial do Estado do Amazonas de 21 de novembro de 2023, para 
contratação de Profissionais de Enfermagem - Enfermeiros(as) Intensivistas; 
CONSIDERANDO a Portaria de Contratação nº 361/2024-DGTES/SES-AM 
publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas de 18 de junho de 
2024; CONSIDERANDO o Termo de Ajuste de Gestão (TAG) Nº 01/2023, 
firmado perante o TCE/AM, celebrado entre Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Saúde; CONSIDERANDO o 
Parecer nº 0282/2024-ASJUR-ADM/SES-AM, bem como o que consta 
nos Processos SIGED nº 01.01.017101.022965/2024-56/SES-AM e 
01.01.017101.029751/2025-91; CONSIDERANDO ainda os Processos de 
Dispensas nº 01.01.017116.000015/2025-92, 01.01.017107.000418/2024-60, 
01.01.017113.000013/2025-23,01.01.017125.000491/2024-13, 
01.01.017133.000027/2025-09 e 01.01.017101.029785/2024-03, que deram 
origem as Portarias nº 287/2025-DGTES/SES-AM, 0871/2024-DGTES/
SES-AM, 
72/2025-DGTES/SES-AM, 
1093/2024-DGTES/SES-AM, 
364/2025-DGTES/SES-AM e 656/2024-DGTES/SES-AM, que dispensa os 
servidores enfermeiros relacionados a seguir: ANA HELENA NACIF DAS 
NEVES, ANDREA COUTO VASCONCELOS, ESTELA GREYCE MARA 
FELIX DA ROCHA, ROSA MISTICA DA COSTA MOURA, ROSIMAR 
DANTAS NUNES e SYLVIA SOUZA GUIMARAES.
R E S O L V E: CONTRATAR, os profissionais relacionados a seguir, em 
substituição aos servidores dispensados, evitando assim a descontinuidade 
dos serviços prestados nas Unidades Hospitalares: 1- DAMARIS DE 
CARVALHO CHAVES, Cargo: Enfermeira Intensivista, Data de Admissão: 
09/07/2025; 2- JOSE AUGUSTO NASCIMENTO BORGES JUNIOR, 
Cargo: Enfermeiro Intensivista, Data de Admissão: 09/07/2025; 3- 
LINCOW DANIEL SILVA COLARES, Cargo: Enfermeiro Intensivista, Data 
de Admissão: 09/07/2025; 4- MARIA DE NAZARETH RIBEIRO MUNIZ, 
Cargo: Enfermeira Intensivista, Data de Admissão: 16/07/2025; 5- THAIS 
DA COSTA MOTA, Cargo: Enfermeira Intensivista, Data de Admissão: 
09/07/2025; 6- WILLIAM BENAION SANTOS, Cargo: Enfermeiro 
Intensivista, Data de Admissão: 09/07/2025.
CIENTIFIQUE-SE, 
CUMPRA-SE, 
REGISTRE-SE 
E 
PUBLIQUE-SE. 
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE. 
Manaus, 24 de julho de 2025.
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
<#E.G.B#234269#3#237824/>
Protocolo 234269
<#E.G.B#234396#3#237951>
PORTARIA Nº 604/2025 - DGTES/SES-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, CONSIDERANDO o Art. 1º, inciso III, alínea 
“f”, da PORTARIA Nº 219/2024-GAB/SES-AM, de 21 de março de 2024, 
publicada no Diário Oficial do Estado-DOE, na edição do dia 25.03.2024; 
e; CONSIDERANDO o PROCESSO SIGED 01.01.017115.000218/2025-99/
SES-AM.
RESOLVE: 
DESIGNAR 
o 
servidor 
WASHINGTON 
SANTOS 
VASCONCELOS JUNIOR, matrícula n° 269.665-7A, CPF: 989.888.752-49, 
para responder pela Direção do Hospital e Pronto Socorro da Criança 
Zona Oeste, no período de 16/07/2025 a 30/07/2025, decorrente do gozo 
de férias da titular ISOMARA TORRES COELHO. CIENTIFIQUE-SE, 
CUMPRA-SE, 
REGISTRE-SE 
E 
PUBLIQUE-SE. 
GABINETE 
DO 
SECRETÁRIO EXECUTIVO. Manaus, 21 de julho de 2025.
SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR
Secretário Executivo
<#E.G.B#234396#3#237951/>
Protocolo 234396
<#E.G.B#234399#3#237954>
RESENHA DE DESLOCAMENTOS N.º 073/2025 - GRB/SES-AM.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e; com 
base no DECRETO N.º 40.691, de 16.05.2019, publicado no DOE do mesmo 
dia, Poder Executivo, p. 6, bem como as autorizações constantes no 
PROCESSO SIGED 01.01.017101.027172/2025-04. TORNA PÚBLICO o 
deslocamento de servidores e colaboradores: 1-TALINE FONSECA RAMOS 
- Gerente, 2-FABIANA DA SILVA GURGEL - Chefe de Departamento e 
3-ADRIANA MIRANDA AZEVEDO - Fisioterapeuta. Destino e Período: 
Manaus-AM / Brasília-DF / Manaus-AM de 18 a 21/08/2025; 4-ANTÔNIO 
ANDRADE DE SOUZA - Colaborador e 5-ROSIMAR AGUIAR DUARTE 
BARBOSA - Colaborador. Destino e Período: Manaus-AM / Brasília-DF 
/ Manaus-AM de 17 a 21/08/2025; Objetivo: Participar da 5ª Conferência 
Nacional de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora (5ª CNSTT), na condição 
de convidados e coordenador para integrar a Delegação no Amazonas. 
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE 
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO/SES-AM, em Manaus, 21 de julho de 2025.
SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR
Secretário Executivo
<#E.G.B#234399#3#237954/>
Protocolo 234399
<#E.G.B#234402#3#237957>
PORTARIA Nº 547/2025 - DGTES/SES-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e; 
CONSIDERANDO que tal ato não implicará em acréscimos financeiros, pois 
trata-se apenas de retificação de dados pessoais; CONSIDERANDO ainda 
o que consta no Processo SIGED 01.01.017133.000589/2024-71/SES-AM.
R E S O L V E: RETIFICAR na PORTARIA Nº 46/2025 - DGTES/
SES-AM, publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de janeiro de 2025, 
Poder Executivo, Seção II, Pág. 03, a data de dispensa da servidora 
GISELE COSTA LIMA, na forma a seguir: ONDE SE LÊ: 23/12/2024, 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO