DOEAM 28/07/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 28 de julho de 2025 19
Art. 13º Será iniciada uma rotina de avaliação nos controles existentes 
sempre que for identificado um caso de fraude ou corrupção, para 
aprimoramento desses controles.
Art. 14º A Política de Gestão de Riscos da SSP-AM deverá ser integrada, 
sempre que possível, com outras políticas institucionais, especialmente 
aquelas voltadas à segurança da informação, continuidade de negócios, 
segurança física e patrimonial, e governança.
Art. 15º O Secretário Executivo de Segurança poderá expedir os atos 
necessários à regulamentação desta Portaria e dirimir os casos omissos.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 28 de julho de 2025.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#234512#19#238067/>
Protocolo 234512
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#234376#19#237931>
RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 134/2025/GABINETE/SEAP
O Secretário da SEAP/AM, no uso de suas atribuições legais, conforme 
Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, autoriza a concessão de diárias 
aos colaboradores: Joao Carlos da Cruz Alves, Oseias Lima Mendes e Jose 
Maria Oliveira Lima. Trecho: Boca do Acre (AM) - Humaitá (AM) - Boca do 
Acre (AM). Período: 09 a 10/07/2025. Objetivo: Compor equipe de escolta 
em razão de transferência de custodiado da comarca de Boca do Acre/
AM para a comarca de Humaitá/AM. GABINETE DO SECRETÁRIO DE 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#234376#19#237931/>
Protocolo 234376
Secretaria de Estado de 
Infraestrutura -  SEINFRA
<#E.G.B#234504#19#238059>
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA N. 259/22-04
SEINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura, torna público que recebeu 
do IPAAM, a Licença Ambiental Única n. º 259/22-04, que autoriza a perfuração 
de poço tubular para captação de água subterrânea, localizado na sede do 
município de Carauari-AM, PT-01, nas coordenadas geográficas: 04°52’28,631”S 
e 66°54’13,032”W, para Perfuração de poço tubular, com validade de 180 dias.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#234504#19#238059/>
Protocolo 234504
<#E.G.B#234505#19#238060>
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA N. 188/23-01
SEINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura, torna público que 
recebeu do IPAAM, a Licença Ambiental Única n. º 188/23-01, que autoriza 
a realização dos serviços de Recuperação da Rodovia Codajás-Anori, 
localizada nos municípios de Codajás, Anamã e Anori, todos no Estado do 
Amazonas, totalizando uma extensão de 57,22 km, localizado no município 
de Codajás-AM. Ponto Inicial: 3°50’16.12”S / 62°3’36.59”O - Ponto Final: 
3°44’37.19”S / 61°39’32.38”O, para Manutenção e recuperação de rodovia, 
com validade de 02 Anos
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#234505#19#238060/>
Protocolo 234505
<#E.G.B#234438#19#237993>
EXTRATO DA PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00375/2025
ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da Secretaria de 
Estado de Educação e Desporto - SEDUC; VALOR: R$ 42.014,92; OBJETO: 
Saldo do CV. Nº097/2021, tendo como objeto: Construção de 02 salas de 
aula, localizadas em um lote de terras na Comunidade de Manacauaca, área 
rural, no município de Barcelos/AM; NOTA DE CRÉDITO N. 00158/2025; 
PROCESSO N. 01.01.025704.000225/2025-89.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#234438#19#237993/>
Protocolo 234438
<#E.G.B#234440#19#237995>
EXTRATO DA PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00376/2025
ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da Secretaria de 
Estado de Educação e Desporto - SEDUC; VALOR: R$ 89.876,48; OBJETO: 
Saldo do CV. Nº091/2021, tendo como objeto: Construção de quadra 
coberta na Escola Municipal Tenente Brigadeiro, no município de Santa 
Isabel do Rio Negro/AM; NOTA DE CRÉDITO N. 00174/2025; PROCESSO 
N. 01.01.025704.000216/2025-98.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#234440#19#237995/>
Protocolo 234440
Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#234494#19#238049>
EDITAL 009/2025-SECT
A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIO - SECT, na 
forma especificada em Lei, torna público que foi solicitado a regularização 
Fundiária ao Estado do Amazonas dos imóveis vistoriados e demarcados 
por esta Secretaria conforme listagem abaixo:
PROC
REQUERENTE
N°
LT
QD
ÁREA
PER.
(m²) 
(m) 
Bairro: Cidade Nova - Comunidade: Mundo Novo - Rua Araticum (Rua 14) - 
Manaus/AM
C1266025 Francisco Nunes 
Soares
225
1206
12
205,92
61,21
Bairro: Cidade Nova - Comunidade: Mundo Novo - Rua Ajax (Rua 03) - Manaus/
AM
C1296125 Jucicleide Gentil 
Da Silva
141
4130
41
327,84
72,93
Bairro: Cidade Nova - Comunidade: Mundo Novo - Rua Amazonas - Manaus/AM
C1274825 Madrilene Pereira 
Dos Santos
45
9004A 9
86,26
37,41
Bairro: Cidade Nova - Comunidade: Mundo Novo - Rua Anabi (Rua 04) - Manaus/
AM
C1293025 Francisca Jucieda 
Da Silva Souza
23
44
4
97,05
38,90
C1263025 Graca Marli Da 
Silva Franco
7
3922
39
154,92
52,23
C1266325 Lucineide Maria 
Sena Dos Santos
10
4109
41
177,07
57,63
C1260425 Maria Janice 
Goudinho Barros
11
3926
39
164,91
53,78
C1263525 Maria Moraes De 
Oliveira
9
3924
39
140,60
50,50
C1280025 Janete Braga De 
Lima
164
4205
42
170,51
55,94
Bairro: Cidade Nova - Comunidade: Mundo Novo - Rua Angelicó (RUA 15) - 
Manaus/AM
C1279725 Adair Almeida Dos 
Santos
27
2207
22
195,80
59,49
C1279925 Eliclovia Silva 
Batista
441
2201
22
209,59
60,83
C1277925 Erika Batista 
Cordeiro
22
2104
21
207,14
56,05
C1270525 Fabia Johny 
Calheiros Veja
131
2209
22
373,50
67,90
C1290325 Francisco Antonio 
Lopes Carioca
56
2133
21
126,15
53,89
C1273825 Gabriela Silva 
Xavier
171
2203
22
198,27
59,94
C1261625 Leandra Marques 
Da Rocha Vieira
57
2234
22
92,70
49,79
C1261825 Maria Das Dores 
De Araujo
58
2135
21
193,72
60,13
C1272125 Maria Vanuzia Da 
Cruz De Souza
23
2205
22
201,11
60,18
C1267125 Odaleia Sa 
De Miranda 
Livramento
60
2137
21
201,21
49,76
C1285125 Ranolfo Da Rocha 
Castro
57-A
2234A 22
84,37
48,89
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO