DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
A D O L ES C E N T E
EXTRATO DE CARTA DE ACORDO
PROCESSO Nº 00135.225766/2024-55.
ESPÉCIE: Carta-Acordo firmada entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento -
PNUD e a Universidade Federal Fluminense (UFF), com a interveniência da Fundação Euclides
da Cunha (FEC), no âmbito do Projeto de Cooperação Técnica Internacional PNUD BRA/18/024
- "Fortalecimento da garantia do direito à vida e da redução da violência contra crianças e
adolescentes no Brasil", da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDCA/MDHC).
OBJETO: Oferecer subsídios para a elaboração de diretrizes nacionais voltadas ao atendimento
de adolescentes e jovens em situação de pós-cumprimento de medida socioeducativa,
fortalecendo as políticas públicas de proteção de adolescentes e jovens, sob a gestão da
SNDCA/MDHC.
ORÇAMENTO TOTAL: R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais).
VIGÊNCIA: 450 dias após a assinatura da Carta-Acordo (23/08/2026).
SIGNATÁRIOS: ELISA CALCATERRA, Representante-residente adjunta do PNUD no Brasil;
ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NÓBREGA, Reitor da UFF e Prof. ALBERTO DI SABBATO, Diretor-
Presidente da FEC.
DATA DE ASSINATURA: 30 de maio de 2025.
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 2/2025
Processo n°. 00135.217857/2025-06
Espécie: Convênio nº 002/2025, celebrado entre a União, por meio Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, CNPJ/MF sob o nº 27.136.980/0018-59, e a Secretaria de Justiça
e Cidadania de São Paulo, CNPJ nº 46.381.000/0001-80, com interveniência do Estado de
São Paulo, CNPJ nº 46.379.400/0001-50. Objeto: Execução e Manutenção das Ações do
Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte do Estado de São
Paulo - PPCAAM/SP, conforme detalhado no Plano de Trabalho. Valor Global de R$
15.881.901,00, sendo R$ 6.300.000,00 da Concedente e R$ 9.581.901,00, a título de
Contrapartida, da Convenente. O valor de R$ 2.100.000,00 da Concedente, relativos ao
presente exercício, correrão à conta da dotação orçamentária autorizada pela Lei
Orçamentária Anual nº 15.121, de 10 de abril de 2025, consignados no Programa de
Trabalho: 21GO, ND 333041 e 44.30.41, PTRES: 237057 Fonte 1000, Nota de Empenho
2025NE000016 e 2025NE000017. Vigência: 25/07/2025 a 25/07/2028. Data da Assinatura:
25/07/2025. Caroline Dias dos Reis, Secretária Executiva do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, Substituta, Fábio Prieto de Souza, Secretário de Justiça e
Cidadania de São Paulo e Tarcísio Gomes de Freitas, Governador do Estado de São
Paulo.