DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 929324. Processo n. º
71000.011155/2022-33.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Associação Alef Bet - CNPJ: 24.784.298/0001-36.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 929324.
Vigência: 08/12/2022 a 31/10/2025.
Data de Assinatura: 29/07/2025.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139,
Convenente: SANDRA MARA DE OLIVEIRA - Presidente da Associação Alef Bet.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 
Terceiro 
Termo 
Aditivo 
ao 
Convênio 
n. 
º 
912270. 
Processo 
n. 
º
71000.040585/2021-81.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Ulianópolis/PA - CNPJ: 83.334.672/0001-60.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 912270.
Vigência: 24/12/2021 a 30/11/2025.
Data de Assinatura: 29/07/2025.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139,
Convenente: KELLY CRISTINA DESTRO - Prefeita Municipal de Ulianópolis/PA.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 813/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 813/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado do
Ceará/CE, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0633846-27, firmado entre o Estado e
Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados ao financiamento do
Projeto de Urbanização da Comunidade Dendê - 2a Etapa, no âmbito do PRÓ-MORADIA -
Modalidade Periferia Viva - Urbanização de Favelas (Novo PAC). INTERVENIENTES: O Banco
do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal - CAIXA e o Banco do Nordeste do Brasil - BNB.
VALOR: R$ 33.420.000,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e vinte mil reais). PROCESSO
SEI Nº: 17944.006033/2024-91.
DATA DE CELEBRAÇÃO: 29 de
julho de 2025.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE
OLIVEIRA; pelo Estado, o Sr. Governador, ELMANO DE FREITAS COSTA; pelo Banco do
Brasil, o Sr. Gerente Geral, FABIO ANDRE FERREIRA DA COSTA; pela CAIXA, o Sr.
Superintendente de Rede, JOÃO ADEMAR BASTOS DA SILVA MOTA; e pelo BNB, o Sr.
Presidente, PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 800/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 800/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Teutônia/RS, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0643.264-09/2025, firmado entre o
Município e Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados à aplicação em
despesas de
capital para Renovação da
Frota Pública Municipal de
Veículos e
Equipamentos Rodoviários e Pavimentações e Recuperações da malha Viária do Município,
no âmbito do Programa FINISA. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A., a Caixa
Econômica Federal - CAIXA, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL e a
Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Branco - SICREDI. VALOR: R$
48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais). PROCESSO SEI Nº: 17944.001535/2025-
15. DATA DE CELEBRAÇÃO: 29 de julho de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a
Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr.
Prefeito, RENATO AIRTON ALTMANN; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, L EO N A R D O
BILIBIO RIVIERA; pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo, DARI LUIZ REICHERT; pelo
BANRISUL, o Sr. Gerente Geral, PAULO JOSE CAYE e a Sra. Gerente de Mercado, GIOV A N A
SCHEEREN; pelo SICREDI, o Sr. Diretor Executivo, FRANCISCO JOSÉ DIEL e o Sr. Diretor de
Operações, DIOGO LUIZ ASCHEBROCK.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 814/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 814/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica
Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0633846-27, firmado entre o
Estado e Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados ao financiamento
do Projeto de Urbanização da Comunidade Dendê - 2a Etapa, no âmbito do PRÓ-MORADIA
- Modalidade Periferia Viva - Urbanização de Favelas (Novo PAC). INTERVENIENTE: O Estado
do Ceará/CE. VALOR: R$ 33.420.000,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e vinte mil
reais). PROCESSO SEI Nº: 17944.006033/2024-91. DATA DE CELEBRAÇÃO: 29 de julho de
2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO
DE OLIVEIRA; pelo Estado, o Sr. Governador, ELMANO DE FREITAS COSTA; e pela CAIXA, o
Superintendente de Rede, JOÃO ADEMAR BASTOS DA SILVA MOTA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 799/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 799/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica
Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0643.264-09/2025, firmado
entre o Município e Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados à
aplicação em despesas de capital para Renovação da Frota Pública Municipal de
Veículos e Equipamentos Rodoviários e Pavimentações e Recuperações da malha Viária
do Município, no âmbito do Programa FINISA. INTERVENIENTE: O Município de
Teutônia/RS. VALOR: R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais). PR O C ES S O
SEI Nº: 17944.001535/2025-15. DATA DE CELEBRAÇÃO: 29 de julho de 2025.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GAT T O
DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, RENATO AIRTON ALTMANN; e pela CAIXA ,
o Sr. Superintendente Executivo, DARI LUIZ REICHERT.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9678-BR
ESPÉCIE: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia nº 9678-BR. FINALIDADE:
Financiamento do "Projeto de Saneamento Rural de Pernambuco". PARTES: O Estado de
Pernambuco - PE e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
GARANTIDORA: República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº: 17944.001678/2024-
38. VALOR: US$ 90.000.000,00 (noventa milhões de dólares dos EUA). DATA DE
CELEBRAÇÃO: 29 de julho de 2025. REPRESENTANTES: pelo Estado, a Sra. Governadora,
RAQUEL LYRA; pelo BIRD, o Sr. Gerente de Operações, JORGE COARASA; e pela RFB, a
Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AVISO DE DENÚNCIA
A SECRETÁRIA ESPECIAL ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
competência delegada pelo art. 1º, XXXIX, da Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de
2019, publicada na Seção 1, Edição nº 30, página 33, do Diário Oficial da União de 12 de
fevereiro de 2019, e tendo em vista os fundamentos constantes do Despacho às fls. 425 a
434 do e-Dossiê nº 10010.029869/0317-16, resolve:
Fica denunciado, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº
1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Cruzeiro do Iguaçu/PR, CNPJ
95.589.230/0001-44, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de
lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural - ITR, constante do e-dossiê 10010.029869/0317-16, tendo em vista o
descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 17, inciso II do referido Ato
Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640,
de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
ADRIANA GOMES REGO
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2025 - UASG 170010
Número do Contrato: 25/2023.
Nº Processo: 18220.101952/2023-15.
Dispensa. Nº 90042/2022. Contratante: SECRETARIA ESP. DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO). Objeto: Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 24 dias, passando sua
vigência de 24/11/2024 a 01/08/2025 para 24/11/2024 a 25/08/2025, podendo ser
prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107
da lei nº 14.133, de 2021.
alteração qualitativa, com fundamento no art. 124, i, "a", da lei nº 14.133/2021, sem
modificar o objeto do contrato nem seu equilíbrio econômico-financeiro, no seguinte
anexo:
• anexo vi - detalhamento do orçamento.. Vigência: 30/07/2025 a 25/08/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.431.013.847,07. Data de Assinatura: 30/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/07/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA
A União, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do
Brasil da 1ª Região Fiscal, conforme Portaria SRRF01 nº 516, de 13 de maio de 2024,
no uso de suas atribuições e em vista do que constam nos autos do processo,
NOTIFICAR, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, que
as empresas descritas na tabela abaixo deverão, caso desejem, apresentar, no prazo de
15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta, a defesa prévia do processo
instaurado para apuração de sua responsabilidade, sujeitando-os, desta forma, às
sanções administrativas previstas na Lei 14.133/21 e no Edital Pregão Eletrônico nº
90.009/2024.
. .Processo
.Empresa
.CNPJ
. .10265.223721/2025-03
.Engenharq 
Construção,
Terraplenag
.28.323.311/0001-00
. .10265.230453/2025-78
.Distrito Construtora LTDA
.17.478.347/0001-47
. .10265.233404/2025-97
.Nina Engenharia LTDA
.42.715.065/0001-63
A defesa prévia deverá ser encaminhada preferencialmente, por e-mail, nos
endereços eletrônicos:
ergestaocontrato.rf01@rfb.gov.br ou
diretamente para
esta
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO, aos cuidados da Comissão de
Aplicação de Penalidades da 1ª Região Fiscal, no endereço: Avenida Nona Avenida, R.
25 de Março,11 - Quadra. A 34 - Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, 74603-
010.
Os autos dos Processos Administrativos encontram-se à disposição para vista
dos respectivos interessados, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de
15 (quinze) dias úteis para interposição da defesa prévia.
Cidade, 30 de julho de 2025.
FLAVIO BUENO DE FIGUEIREDO
Supervisor técnico da Equipe Regional de Gestão e
Fiscalização de Contratos
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025 - UASG 170344
Nº Processo: 10261200053202578. Objeto: Contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação com
fornecimento de materiais e equipamentos, para atender às necessidades da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Acre - SRTE/AC.. Total de
Itens Licitados: 1. Edital: 31/07/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às
17h00. Endereço: Rua Benjamin Constant Nr 1088, Bairro Cadeia Velha, Centro
- Rio Branco/AC ou https://www.gov.br/compras/edital/170344-5-90007-2025.
Entrega 
das
Propostas: 
a 
partir 
de
31/07/2025 
às 
08h00
no 
site
www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/08/2025 às 11h00 no site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
WANDERLEY PERDOME
Chefe da Seção de Logística Sra/ac
(SIASGnet - 30/07/2025) 170344-00001-2025NE800001