DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000538202557
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
Edital de Notificação de Autuação - 08640000539202500 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90024/2025 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.158266/2025. Objeto: Aquisição de mobiliários diversos..
Total de Itens Licitados: 7. Edital: 31/07/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.
Endereço: Spo, Quadra 03, Lt.05, Complexo Sede da Prf, Setor Policial Sul - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/200109-5-90024-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 31/07/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/08/2025
às 08h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RODRIGO ARAUJO FERREIRA
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 29/07/2025) 200109-00001-2025NE000001
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n°08016.018909/2024-32: Objeto: O objeto do presente instrumento é a
contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos periciais
mediante realização de avaliação, perícia singular e por junta, visando a elaboração de
relatórios, avaliações e laudos de avaliação médica, para atendimento aos servidores ativos
e inativos das carreiras que compõem o quadro de pessoal da Secretaria Nacional de
Políticas Penais e atuação na localidade de Brasília, nas condições estabelecidas no Termo
de Referência.
Contrato número
nº 44/2025-SENAPPEN,
Vigência: 17/07/2025
a
17/07/2030. Data da Assinatura: 17/07/2025. Fornecedor: MEDICANDO SERVIÇOS MÉDICOS
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.474.357/0001-81. Valor Global: R$ 1.713.750,00.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2025 - UASG 200326
Nº Processo: 08016.002741/2025-24.
Pregão Nº 90058/2024. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA.
Contratado: 48.724.321/0001-65 - MC BRASIL IMPORTADORA E COMERCIO LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é de coletes balísticos dissimulados, tipo camisetas
balísticas, destinados ao uso velado, nas condições estabelecidas na ata 47/2024 stf
(31573224)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 24/07/2025 a 24/07/2026. Valor Total: R$
2.073.120,00. Data de Assinatura: 24/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 408/2025 - Processo nº 08020.007346/2024-98.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ nº
03.507.415/0028-64.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 408/2025, em referência.
Data da assinatura: 23/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de
Estado de Segurança Pública do Mato Grosso.
Valor: R$ 1.083.096,00 (um milhão, oitenta e três mil noventa e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 394/2025 - Processo nº 08020.000756/2025-99.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº
01.409.606/0001-48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 394/2025, em referência.
Data da assinatura: 23/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Goiás.
Valor: R$ 59.459,00 (cinquenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e nove reais).
Espécie: Termo de Doação nº 653/2024 - Processo nº 08020.006171/2024-00.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO/GO, CNPJ nº 25.107.525/0001-51.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 653/2024, em referência.
Data da assinatura: 23/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FERNANDO PELLOZO, Prefeito do Município de Senador
C a n e d o / G O.
Valor: R$ 5.030,00 (cinco mil trinta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 440/2025 - Processo nº 08000.033245/2024-19.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ
nº 00.394.718/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 440/2025, em referência.
Data da assinatura: 24/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de
Segurança Pública do Distrito Federal.
Valor: R$ 53.150,00 (cinquenta e três mil cento e cinquenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 205/2025 - Processo nº 08020.004371/2025-09.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE LEME- SP, CNPJ nº46.362.661/0001-68.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 205/2025, em referência.
Data da assinatura: 24/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CLAUDEMIR APARECIDO BORGE, Prefeito Municipal de
Leme - SP.
Valor: R$ 697.200,00(seiscentos e noventa e sete mil e duzentos reais).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATOS DE DOAÇÕES
DOADOR: Serviço Florestal Brasileiro/MMA, CNPJ/MF sob o nº 37.115.375.0008-83.
DONATÁRIO: Comunidade Terapêutica Pra Vencer, CNPJ sob o nº 18.276.695/0001-02.
OBJETO: Doação de bens inservíveis. Fundamento Legal: Decreto nº 9.373/2018, de 11 de
maio de 2018. Processo nº 02209.000380/2024-57. Signatário: Garo Joseph Batmanian -
Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro - SFB/MMA e Francisco Willians Barros -
Presidente da Comunidade Terapêutica Pra Vencer. DATA DE ASSINATURA: 17/04/2025.
DOADOR: Serviço Florestal Brasileiro/MMA, CNPJ/MF sob o nº 37.115.375.0008-83.
DONATÁRIO: Organização Vida Viva, CNPJ sob o nº 04.646.284/0001-49. OBJETO: Doação
de bens inservíveis. Fundamento Legal: Decreto nº 9.373/2018, de 11 de maio de 2018.
Processo nº 02209.000380/2024-57. Signatário: Garo Joseph Batmanian - Diretor-Geral do
Serviço Florestal Brasileiro - SFB/MMA e Cassio Rafael Lemos Minguem - Presidente da
Organização Vida Viva. DATA DE ASSINATURA: 27/06/2024.
DOADOR: Serviço Florestal Brasileiro/MAPA, CNPJ/MF sob o nº 37.115.375.0008-83.
DONATÁRIO:
Centro Tecnológico
do
corpo de
fuzileiro Navais,
CNPJ
sob o
nº
09.562.477/0001-35. OBJETO: Doação de bens inservíveis. Fundamento Legal: Decreto nº
9.373/2018, de 11 de maio de 2018. Processo nº 02209.000380/2024-57. Signatário: Garo
Joseph Batmanian - Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro - SFB/MMA e Jean Carlos
Gomes Aguiar - Tenente do Centro Tecnológico do corpo de fuzileiro Navais. DATA DE
ASSINATURA: 01/07/2024.
DOADOR: Serviço Florestal Brasileiro/MMA, CNPJ/MF sob o nº 37.115.375.0008-83.
DONATÁRIO: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, CNPJ sob o nº
08.829.974/0002-75. OBJETO: Doação de bens inservíveis. Fundamento Legal: Decreto nº
9.373/2018, de 11 de maio de 2018. Processo nº 02209.000380/2024-57. Signatário: Garo
Joseph Batmanian - Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro - SFB/MMA e Leonardo
Vianna Mohr - Analista e Agente Ambiental Federal do instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade. DATA DE ASSINATURA: 09/07/2024.
DOADOR: Serviço Florestal Brasileiro/MMA, CNPJ/MF sob o nº 37.115.375.0008-83.
DONATÁRIO: Instituto Vilelas, CNPJ sob o nº 12.621.666/0001-46. OBJETO: Doação de bens
inservíveis. Fundamento Legal: Decreto nº 9.373/2018, de 11 de maio de 2018. Processo nº
02209.000380/2024-57. Signatário: Garo Joseph Batmanian - Diretor-Geral do Serviço
Florestal Brasileiro - SFB/MMA e Ângela Maria Duarte Batista Presidente do Instituto
Vilelas. DATA DE ASSINATURA: 09/04/2025.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 91/2025 - UASG 193099
Número do Contrato: 16/2023.
Nº Processo: 02001.001948/2023-01.
Contratante: 
IBAMA-INST.BRAS.DO 
MEIO 
AMB.E 
DOS 
REC.NAT.REN. 
Contratado:
30.357.688/0001-22 - 4F SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Reajustando o valor
do contrato aministrativo n° 16/2023, de r$ 441.500,00 (quatrocentos e quarenta e um
mil e quinhentos reais), para r$ 465.650,05 (quatrocentos e sessenta e cinco mil,
seiscentos e cinquenta reais e cinco centavos), em razão do reajuste de preços,
aplicado pelo índice icti referente ao período de 2024.. Vigência: 21/09/2023 a
21/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 465.650,05. Data de Assinatura:
29/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2025).

                            

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