DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073100118
118
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
tenha interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser
protocolada solicitação junto ao ICMBio.
Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de conversão na
modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará
a
aquisição e entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos
técnicos aprovados no ICMBio). Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado,
quanto a(s) Unidade(s) de Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados
pela Gerência Regional do ICMBio. O desconto a ser concedido, caso opte pela
modalidade direta no presente caso, será de 35%. Importante ressaltar que a
modalidade indireta não está sendo ofertada no momento, considerando a ausência de
normatização e procedimento institucional.
Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo
entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância.
Para
o exercício
do
contraditório e
da
ampla
defesa, o
processo
administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico
de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado
através
do seguinte
endereço eletrônico:
https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio,
enviando os documentos necessários para o e-mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou
comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima.
Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a)
manter seu endereço
atualizado para fins de intimação
dos atos processuais,
informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações como
forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual.
Por
último,
informamos
que as
manifestações
devem
ser
realizadas,
preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo
necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Técnico Territorial - Belém/CTT
Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal
6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa Conjunta nº 09 de 23/08/2023,
através da Coordenação Regional Belém, resolve:
Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do Auto de
Infração nº 002092-B e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª Instância
140/2024. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as
referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto
de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a
contar da data dessa publicação.
Face ao exposto, notificamos o interessado a efetuar o pagamento da
respectiva multa (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Para pagamento
parcelado, solicitar pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br. O valor da multa é corrigido
pela taxa referecial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC. Esclarecimentos
adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237,
2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741, junto à Coordenação de Arrecadação.
Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de
segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h.
Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária
ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não quitados do Setor
Público Federal - CADIM, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança.
INTERESSADO: CAMILO SIMÃO DA SILVA
CPF: ***.830.982-**
AUTO DE INFRAÇÃO: 002092-B
PROCESSO: 02122.001517/2019-83
VALOR DA MULTA: R$ 21.040,00 (VINTE E UM MIL E QUARENTA REAIS)
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas
aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o
cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico:
https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-
mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio
mais próxima, para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Técnico Territorial - Belém/CTT
Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal
6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa Conjunta nº 09 de 23/08/2023,
através da Coordenação Regional Belém, resolve:
Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do Auto de
Infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª Instância.
Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as
referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto
de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a
contar da data dessa publicação.
Face ao exposto, notificamos o interessado a efetuar o pagamento da
respectiva multa (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Para pagamento
parcelado, solicitar pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br. O valor da multa é corrigido
pela taxa referecial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC. Esclarecimentos
adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237,
2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741, junto à Coordenação de Arrecadação.
Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de
segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h.
Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária
ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não quitados do Setor
Público Federal - CADIM, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança.
INTERESSADO: LIA CARLA DOS SANTOS TEIXEIRA
CPF: ***.601.672-**
AUTO DE INFRAÇÃO: 021576/A
PROCESSO: 02122.000060/2015-66
VALOR DA MULTA: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas
aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o
cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico:
https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-
mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio
mais próxima, para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Técnico Territorial - Belém/CTT
Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e ao disposto no artigo 90 da Instrução
Normativa 09 de 23 de agosto de 2023, através da Coordenação Regional Belém,
resolve:
Notificar a INDÚSTRIA DE COMÉRCIO DE MADEIRAS LAGEADO LTDA, CNPJ:
**.485.049/0001-**, sobre a ococrrência de prescrição no procedimento administrativo
nº 02646.000014/2014-77, referente ao Auto de Infração nº 025130-A. Fica ainda
notificado a respeito da manutenção da medida cautelar de apreensão aplicada com o
perdimento do bem em favor da administração pública, em Julgamento em 1ª
Instância.
Conforme
disposto
no
art.
100
da
Instrução
Normativa
Conjunta
MMA/IBAMA/ICMBio nº 01/2021, informo da possibilidade de restabelecimento do
auto de infração em decisão de segunda instância, caso eventualmente acolhidos os
argumentos do agente autuante ou da unidade administrativa responsável pela ação de
fiscalização. Informa-se que é facultada a apresentação de recurso à instância superior
no prazo de 20 (vinte) dias, apartir do recebimento da presente notificação, nos
termos do art. 127 do Decreto Federal 6514/2008.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para
vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo
que
o cadastro
para
acesso pode
ser realizado
através
do seguinte
endereço
eletrônico:
https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio,
enviando
os
documentos
necessários para o e-mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou comparecendo pessoalmente
na unidade
do ICMBio mais
próxima para
solicitar cópia digital
do respectivo
processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Coordenador Técnico Territorial em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais
resolve:
Notificar o Srº Manuel Pereira da Silva, CPF não informado, sobre a ococrrência
de prescrição no procedimento administrativo nº 02460.000142/0163-9, referente ao Auto
de Infração nº 36102-B.
Fica ainda notificado a respeito da manutenção, apartir da DECLARAÇÃO DE
PRESCRIÇÃO 12660918/2022-Autoridade Julgadora-GR1/GR-1/GABIN/ICMBio, das medidas
cautelares de apreensão de uma motosserra marca stihl, sem sabre e sem numeração
visível, em má condição de uso, conforme formulário do Auto de Infração nº 036102/B.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas
aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o
cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico:
https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-
mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio
mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO TERRA DO MEIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do
Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa
ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas abaixo
elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O
. .José Gomes
da
Silva
.***.785.902-**
.N72MZO8P
.02121.002674/2022-11
. .Márcio
da
Conceição Silva
.***.857.682-**
.R B OV 9 T 1 N
.02121.002776/2022-37
. .Jeffeter
Santos
Silva
.***.416.232-**
.1P6A6Y1R
.02121.004533/2023-14
. .Luiz
Henrique
Silva de Souza
.***.911.862-**
.JX W 5 J KQ 2
.02121.004160/2023-81
. .Enoc
Vieira
Sandes
.***.041.131-**
.U Y J OY J O 1
.02121.004154/2023-24
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da
publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do
processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se,
ainda,
que
o(s)
referido(s)
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
Altamira, 29 de julho de 2025
NÁDIA INGRID DO CARMO CARDOSO
Chefe Substituta do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio
Terra do Meio
Fechar