DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073100148
148
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .LUSO TEXTIL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
.14152.133599/2025-02
.AI
.23.027.171-5
. .LUSO TEXTIL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
.14185.015433/2025-10
.ND
.20.353.913-3
. .NAUDI KOENIG CONSTRUTORA LTDA
.14152.141372/2025-22
.AI
.23.034.944-7
. .NAUDI KOENIG CONSTRUTORA LTDA
.14152.141373/2025-77
.AI
.23.034.945-5
. .NAUDI KOENIG CONSTRUTORA LTDA
.14152.141374/2025-11
.AI
.23.034.946-3
. .NAUDI KOENIG CONSTRUTORA LTDA
.14152.141389/2025-80
.AI
.23.034.961-7
. .NAUDI KOENIG CONSTRUTORA LTDA
.14185.016301/2025-13
.ND
.20.354.843-4
. .NERI PEREIRA TRANSPORTES LTDA
.14152.140668/2025-26
.AI
.23.034.240-0
. .NERI PEREIRA TRANSPORTES LTDA
.14185.016203/2025-78
.ND
.20.354.737-3
. .TASCA TRANSPORTES LTDA
.14152.142098/2025-17
.AI
.23.035.670-2
. .TASCA TRANSPORTES LTDA
.14152.142099/2025-53
.AI
.23.035.671-1
. .TASCA TRANSPORTES LTDA
.14152.142100/2025-40
.AI
.23.035.672-9
. .TASCA TRANSPORTES LTDA
.14152.142101/2025-94
.AI
.23.035.673-7
. .TASCA TRANSPORTES LTDA
.14185.016404/2025-75
.ND
.20.354.952-0
. .THIAGO MAFRA TELECOMUNICACOES
.14152.146725/2025-81
.AI
.23.040.297-6
. .THIAGO MAFRA TELECOMUNICACOES
.14185.016936/2025-11
.ND
.20.355.533-3
Em 30 de julho de 2025
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE TOCANTINS
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO TOCANTINS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR
os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em
50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do
décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF,
que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos
constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito
apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral
de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam
aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido
para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .49.199.973 ANDERSON FERNANDES DA SILVA RAMOS
.14152.041311/2025-66
.AI
.22.934.883-1
.15.842,62
. .49.199.973 ANDERSON FERNANDES DA SILVA RAMOS
.14152.205700/2024-45
.AI
.22.885.700-7
.1.415,01
. .49.199.973 ANDERSON FERNANDES DA SILVA RAMOS
.14152.205781/2024-83
.AI
.22.885.781-3
.1.654,26
. .A P SETTI NOGUEIRA LTDA
.14185.001344/2025-96
.ND
.20.338.664-7
.11.022,20
. .BELLA CASA VERDE LTDA
.14185.019133/2023-48
.ND
.20.281.351-7
.525,33
. .LOPES & LOPES FABRICACAO BISCOITO CASEIRO LTDA
.14152.206550/2024-97
.AI
.22.886.550-6
.1.415,01
. .OLIVEIRA E BARBOSA CORONEL S LTDA
.14185.003236/2025-58
.ND
.20.340.778-4
.53.893,57
. .PALMAS MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDA
.14152.202815/2024-88
.AI
.22.882.815-5
.1.415,01
. .PALMAS MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDA
.14152.202818/2024-11
.AI
.22.882.818-0
.299,24
. .PALMAS MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDA
.14152.202819/2024-66
.AI
.22.882.819-8
.2.894,12
. .PALMAS MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDA
.14152.202820/2024-91
.AI
.22.882.820-1
.149,62
. .PALMAS MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDA
.14152.202821/2024-35
.AI
.22.882.821-0
.161,76
. .PALMAS MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDA
.14152.202822/2024-80
.AI
.22.882.822-8
.149,62
. .PALMAS MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDA
.14152.202823/2024-24
.AI
.22.882.823-6
.7.665,92
. .PALMAS MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDA
.14185.039149/2024-58
.ND
.20.336.199-7
.26.743,43
. .PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA
.14152.019627/2025-71
.AI
.22.913.199-9
.192.307,26
. .PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA
.14152.019628/2025-16
.AI
.22.913.200-6
.4.161,83
. .PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA
.14152.019629/2025-61
.AI
.22.913.201-4
.832,37
. .PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA
.14152.019631/2025-30
.AI
.22.913.203-1
.4.161,83
. .PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA
.14152.019633/2025-29
.AI
.22.913.205-7
.4.161,83
. .PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA
.14152.019635/2025-18
.AI
.22.913.207-3
.4.161,83
. .PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA
.14152.019636/2025-62
.AI
.22.913.208-1
.528,09
. .PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA
.14152.019637/2025-15
.AI
.22.913.209-0
.4.161,83
. .PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA
.14152.019638/2025-51
.AI
.22.913.210-3
.67.184,19
. .PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA
.14152.019639/2025-04
.AI
.22.913.211-1
.4.161,83
. .PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA
.14152.019640/2025-21
.AI
.22.913.212-0
.4.161,83
. .PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA
.14152.019641/2025-75
.AI
.22.913.213-8
.4.161,83
. .PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA
.14152.019643/2025-64
.AI
.22.913.215-4
.125.331,91
. .PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA
.14152.019644/2025-17
.AI
.22.913.216-2
.3.024,37
. .VENANCIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA
.14185.006210/2025-61
.ND
.20.344.003-0
.8.676,75
Em 30 de julho de 2025
FELIPE POVOA ARAUJO
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2025 - UASG 390004
Nº Processo: 50000.006504/2024-97.
Pregão 
Nº 
90006/2025. 
Contratante: 
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E 
ADM.-
ADMINISTRATIVO. 
Contratado: 
09.611.589/0001-39 
- 
INSTITUTO 
BRASILEIRO 
DE
POLITICAS PUBLICAS. Objeto: Contratação de empresa por meio do sistema de registro
de 
preços 
(srp), 
para 
prestação 
de 
serviços 
contínuos 
de 
planejamento,
acompanhamento e organização de solenidades oficiais para os gabinetes dos ministros
de estado e das suas secretarias, a serem executados com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/08/2025 a 01/08/2030. Valor Total:
R$ 12.107.381,40. Data de Assinatura: 28/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 1, DE 29 DE JULHO DE 2025
CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2025 - Na qualidade de Presidente da Consulta Pública
nº 01/2025 designado pela Portaria DG nº 168, de 15 de julho de 2025, venho, por meio deste,
informar ao público a alteração das datas e divulgação dos locais das sessões de apresentação
do projeto relacionado à presente consulta pública, que tem por objetivo a otimização do
contrato de concessão da Rodovia BR-381/MG/SP, atualmente sob responsabilidade da
Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. As novas datas ficam definidas da seguinte forma:
Data: 7 de agosto de 2025
Sessão Pública presencial
Cidade: Guarulhos/SP
Horário: 09h00 às 13h00 (horário de Brasília)
Local: Av. Min. Evandro Lins e Silva, 10/100 - Parque Cecap, Guarulhos - SP,
07190-017 - Marriott São Paulo Airport
Data: 8 de agosto de 2025
Sessão Pública presencial
Cidade: Contagem/MG
Horário: 14h00 às 18h00 (horário de Brasília)
Local: Rod. Fernão Dias, 3443 - Jardim Riacho das Pedras, Contagem - MG,
32241-410 - Actuall Convention Hotel
Ademais, informo que a minuta do Termo de Autocomposição referente ao
projeto em questão foi publicada e está disponível no site da ANTT, para conhecimento
público, bem como na plataforma ParticipANTT, com o objetivo de receber contribuições.
Informações adicionais podem ser acessadas em: www.antt.gov.br > Rodovias
>
Reestruturação de Contratos de Concessão.
MARCELO CARDOSO FONSECA
Presidente da Consulta Pública
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.980/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E