DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073100147
147
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, que deverá ser protocolizado à SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NA BAHIA - SRT/BA, sito Avenida Jequitaia, S/n - Comércio, Salvador/BA CEP: 40015-902. É facultada a remessa da defesa via postal em porte
registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ARBR COMERCIO DE ALIMENTOS- EPP/BA
.46281.002620/2018-11
.AI
.21.593.984-1
.7.128,92
. .PANGEA-CENTRO DE ESTUDOS SOCIOAMBIENTAIS
.14152.018432/2020-08
.AI
.21.921.346-1
.4.366,67
. .SIMOES FILHO SERVICOS E COMERCIO DE AUTO PECAS
LT DA
.14152.077090/2020-50
.AI
.21.978.756-5
.21.350,10
. .TECHSERV SERVICOS PREDIAIS EIRELI
.14152.014440/2020-77
.AI
.21.917.386-9
.3.865,05
. .ZAMOR COMERCIO DE ALIMENTACAO E BEBIDAS LTDA /
BA
.46204.009641/2019-52
.AI
.21.830.221-5
.1.736,61
. .ZAMOR COMERCIO DE ALIMENTACAO E BEBIDAS LTDA /
BA
.46204.009644/2019-96
.AI
.21.830.223-1
.11.870,76
. .PADERIX ALIMENTOS LTDA /BA
.46281.001200/2019-90
.AI
.21.801.896-7
.9.623,72
. .PADERIX ALIMENTOS LTDA /BA
.46281.001199/2019-01
.AI
.21.801.903-3
.7.165,94
. .PADERIX ALIMENTOS LTDA /BA
.46281.001202/2019-89
.AI
.21.801.585-2
.7.521,06
. .MOREL MONTAGENS DE REDES ELÉTRICAS LTDA / BA
.46204.007807/2019-04
.AI
.21.802.453-3
.532,05
. .MOREL MONTAGENS DE REDES ELÉTRICAS LTDA / BA
.46204.007806/2019-51
.AI
.21.802.454-1
.3.937,17
. .PESCARIA, INDUSTRIA, IMPORTACAO,
EXPORTACAO E
CO M E R C I O
.14152.000764/2020-28
.AI
.21.903.795-7
.29.595,58
. .PESCARIA, INDUSTRIA, IMPORTACAO,
EXPORTACAO E
CO M E R C I O
.14152.000762/2020-39
.AI
.21.903.793-1
.5.137,47
. .CUPE CLINICA E URGENCIA PEDIATRICA LTDA
.14185.002751/2020-14
.ND
.201.669.684
.756.946,80
. .QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA
.14185.009450/2020-11
.ND
.201.739.917
.416.870,35
. .INCOL- 
INDUSTRIA,
COMERCIO 
E
LOGISTICA 
DE
SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA - ME/BA
.46204.002698/2019-21
.ND
.201.361.183
.181.859,36
. .MARIA EDLAIDE GOMES DA SILVA NASCIMENTO
.14185.005214/2020-18
.ND
.201.695.766
.101.821,30
. .HIDRO QUIMICA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
.14185.016960/2020-37
.ND
.201.814.625
.138.520,69
. .OLIVEIRA ARAUJO CONST. CIVIL TRANSP.COM. DE CONST
LTDA / BA
.46281.001194/2019-71
.ND
.201.499.126
.196.027,85
Em 30 de julho de 2025
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO - 9G447K
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do
Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração
à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida
no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021.
A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente,
e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço
eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e
representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .38.287.328 TULIO CESAR MAFRA SOBRINHO
.14152.103707/2025-12
.AI
.22.997.279-9
.416,18
. .38.287.328 TULIO CESAR MAFRA SOBRINHO
.14152.103708/2025-59
.AI
.22.997.280-2
.1.654,26
. .38.287.328 TULIO CESAR MAFRA SOBRINHO
.14152.119133/2025-96
.AI
.23.012.705-3
.1.415,01
. .38.287.328 TULIO CESAR MAFRA SOBRINHO
.14152.119386/2025-60
.AI
.23.012.958-7
.1.631,08
. .LB SERVICOS LTDA
.14152.204467/2024-83
.AI
.22.884.467-3
.1.415,01
. .NOVAR OBRAS CIVIS E SERVICOS LTDA
.14152.110842/2023-44
.AI
.22.577.453-4
.2.875,05
. .NOVAR OBRAS CIVIS E SERVICOS LTDA
.14152.110845/2023-88
.AI
.22.577.456-9
.2.875,05
. .NOVAR OBRAS CIVIS E SERVICOS LTDA
.14152.110848/2023-11
.AI
.22.577.459-3
.3.842,71
. .NOVAR OBRAS CIVIS E SERVICOS LTDA
.14152.110861/2023-71
.AI
.22.577.472-1
.2.875,05
. .NOVAR OBRAS CIVIS E SERVICOS LTDA
.14152.110864/2023-12
.AI
.22.577.475-5
.2.875,05
. .NOVAR OBRAS CIVIS E SERVICOS LTDA
.14152.110865/2023-59
.AI
.22.577.476-3
.3.842,71
. .NOVAR OBRAS CIVIS E SERVICOS LTDA
.14152.110867/2023-48
.AI
.22.577.478-0
.3.842,71
. .NOVAR OBRAS CIVIS E SERVICOS LTDA
.14152.110870/2023-61
.AI
.22.577.481-0
.2.875,05
. .NOVAR OBRAS CIVIS E SERVICOS LTDA
.14152.110873/2023-03
.AI
.22.577.484-4
.2.875,05
. .NOVAR OBRAS CIVIS E SERVICOS LTDA
.14152.110875/2023-94
.AI
.22.577.486-1
.2.875,05
. .NOVAR OBRAS CIVIS E SERVICOS LTDA
.14152.110878/2023-28
.AI
.22.577.489-5
.2.875,05
. .NOVAR OBRAS CIVIS E SERVICOS LTDA
.14152.110879/2023-72
.AI
.22.577.490-9
.2.875,05
. .NOVAR OBRAS CIVIS E SERVICOS LTDA
.14152.110889/2023-16
.AI
.22.577.500-0
.2.875,05
. .PREMIUM ARARANGUA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA
.14185.007460/2025-19
.ND
.20.345.332-8
.70.317,94
. .REDE TOP SUPERMERCADOS LTDA
.14152.016158/2025-39
.AI
.22.909.730-8
.2.080,90
. .VALMOR STOLL
.14152.100747/2025-02
.AI
.22.994.319-5
.15.842,62
. .VALMOR STOLL
.14152.100762/2025-42
.AI
.22.994.334-9
.2.446,62
Em 30 de julho de 2025
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA - AMVD8L
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III,
da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção
"Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria
MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto
à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .BARCELOS CONTABILIDADE LTDA
.14185.016120/2025-89
.ND
.20.354.648-2
. .DARYLS PADARIA, CONFEITARIA E RESTAURANTES LTDA
.14152.147961/2025-14
.AI
.23.041.533-4
. .DARYLS PADARIA, CONFEITARIA E RESTAURANTES LTDA
.14185.017064/2025-08
.ND
.20.355.670-4
. .EBV-EMPRESA BRASILEIRA DE VIGILANCIA LTDA
.14152.134619/2025-54
.AI
.23.028.191-5
. .JAIR BERGER SCHMIDT
.14152.042572/2024-12
.AI
.22.725.320-5
. .LUSO TEXTIL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
.14152.133596/2025-61
.AI
.23.027.168-5
. .LUSO TEXTIL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
.14152.133597/2025-13
.AI
.23.027.169-3
. .LUSO TEXTIL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
.14152.133598/2025-50
.AI
.23.027.170-7