DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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149
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.983/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LC PRE MOLDADOS LTDA, 14.293.504/0001-51, IQL3A20, EPSMA00499772024,
683-13; LACS TRATORES DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 31.507.110/0001-78, OLE3I31,
EPSMA00495282024, 683-13; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0142-29,
RHK0D67, EPSMA00507562024, 683-13; LOG TERMINAIS E TRANSPORTES LTDA,
31.199.240/0001-90, SFY8I37, EPSMA00507402024, 683-12; LUIZ ANTONIO FAITANIN,
***.668.687-**, AWV1A56, EPSMA00500352024, 683-13; L & M ES AMBIENTAL LTDA,
33.507.348/0001-29, HFD3F85, EPSMA00495482024, 683-12; LUMEN QUIMICA LTDA ,
65.865.057/0001-07, EMU4I96,
EPSMA00509212024, 683-11;
LUCIVAINE PIO
NU N ES
BARBOSA,
***.044.666-**, 
HMV6A50,
EPSMA00509392024, 
683-13;
PWG2278,
EPSMA00514472024,
683-13;
KLABIN 
S.A.,
89.637.490/0137-19,
MIS0A61,
EPSMA00510022024, 683-13; LATICINIOS FRIZZO LTDA, 94.385.523/0001-47, IWF8900,
EPSMA00518312024, 683-13; LATICINIO DEALE LTDA, 04.800.830/0001-54, JCU1E17,
EPSMA00513982024, 683-11; L-SETE COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 10.730.698/0001-54,
RBA8F39, EPSMA00498242024, 683-12; LRS CAETANO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ,
23.007.543/0003-06, SGE1A77, EPSMA00495382024, 683-12; LOTUSS LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 13.663.629/0001-63, FPS6D05, EPSMA00504232024, 683-13; LC
INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 35.351.920/0001-39, FVN9A73, EPSMA00513642024, 683-12;
LOKAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 11.951.913/0002-90, RPH1E05,
EPSMA00521412024, 683-13; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0220-04,
AZW0D13, 
EPSMA00517622024, 
683-12; 
LOCAR 
GUINDASTES 
E 
TRANSPORTES
INTERMODAIS S A, 43.368.422/0022-51, RJK7A41, EPSMA00518272024, 683-13; KNAUF DO
BRASIL LTDA, 02.082.558/0001-99, RXQ4F71, EPSMA00518692024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.985/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONARDO 
SCHNEPFLEITNER,
23.798.610/0001-88, 
MHX7F49,
FRMEV02769712024, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A,
34.940.438/0001-71, PPB4E14,
FRMEV02822692024, 606-82;
LEONARDO FRANCI S CO
PEREIRA DOS SANTOS BRUNO, ***.347.586-**, AXB8A20, FRMEV02726102024, 606-82;
LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, SYK8C93, FRMEV02896572024, 606-82;
SYK8C93, FRMEV02896672024, 606-82; LEONARDO RUBINI, 42.195.580/0001-60, ELQ5F65,
FRMEV03001332024, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0001-75,
RNV1J53, FRMEV02906072024, 606-82; LEONARDO NASCIMENTO COELHO, ***.170.759-**,
MIW9B72,
FRMEV02828412024, 
606-82;
MJZ9E03, 
FRMEV02874362024,
606-82;
LEONARDO DA SILVA SPITZNAGEL, ***.870.580-**, IRP1I49, FRMEV02783012024, 606-82;
LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, MLI0F60, FRMEV02775612024, 606-82;
LEOMIR ANTONIO HAMMERSCHMIDT, ***.013.969-**, QIF9D67, FRMEV02979232024, 606-
82; LEONIR TRENTINI & CIA LTDA, 91.644.310/0001-02, QXI3D53, FRMEV02728562024, 606-
82;
LENARGE
TRANSPORTES
E 
SERVICOS
LTDA,
02.870.124/0003-15,
LTQ6D89,
FRMEV02826022024, 606-82; RIV8C04, FRMEV02935802024, 606-82; LEONARDO ZANETTI,
***.690.011-**, QTA5J62, FRMEV02740742024, 606-82; LEOPOLDINA TURISMO LTDA ,
19.765.734/0001-90, PFW3292, FRMEV03011392024, 606-82; LEONARDO BOSSONI DOS
SANTOS, ***.447.318-**, FIL4G56, FRMEV02940142024, 606-82; LEVE FRUT COMERCIAL
AGRICOLA LTDA, 12.903.939/0001-45, EGN6A52, FRMEV03026632024, 606-82; L EO N A R D O
JOSE COIMBRA, ***.062.988-**, AZJ0G75, FRMEV03025592024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAZARO SALIS MENEZES FILHO, ***.061.132-**, JXW2J13, FRMEV02852122024,
606-82;
LC 
DISTRIBUICAO
E 
LOGISTICA
LTDA, 
43.199.388/0001-04,
JAC2C45,
FRMEV02983632024, 606-82; LC ENCOMENDAS E CARGAS LTDA., 02.999.822/0001-53,
SCX6B16, FRMEV02977062024, 606-82; LAUDIR TERRIBILE, ***.315.130-**, NPM5B51,
FRMEV02799212024, 606-82; LEANDRO APOLINARIO DA SILVA, ***.892.828-**, CYR2G13,
FRMEV02861152024, 
606-82; 
LEANDRO 
CRISPIM, 
***.036.909-**, 
ECM5F18,
FRMEV02885232024,
606-82;
LEANDRO 
FRACARO,
***.542.059-**,
RHK7G48,
FRMEV02839332024, 606-82; LEANDRO JOSE GONCALVES, ***.203.999-**, ILQ0E70,
FRMEV02820102024, 606-82; LAURO EDSON CALDEIRA, ***.670.561-**, RRI3E05,
FRMEV02878822024, 
606-82;
LAVRATTI 
TRANSPORTES
LTDA, 
05.037.420/0001-66,
RRX9B36, FRMEV02848872024, 606-82; QCR5F08, FRMEV02806342024, 606-82; QCI2496,
FRMEV02806592024, 606-82; LBH TRANSPORTES LTDA, 23.485.299/0001-17, JAZ4G63,
FRMEV03005882024, 606-82; LBR TRANSPORTES LTDA, 30.155.616/0001-00, RDU7E35,
FRMEV02998322024, 
606-82;
LD 
PESCADOS
LTDA, 
24.713.546/0001-58,
RYS0J53,
FRMEV02760002024, 606-82; LAZZARI TRANSPORTES LTDA, 19.305.475/0001-14, BES8J42,
FRMEV02839722024, 606-82; LEANDRO DOMINGOS 08535511970, 41.773.399/0001-20,
QHO8G45, FRMEV03047582024,
606-82; LEAL
& MEDEIROS
TRANSPORTES LTDA,
05.633.241/0001-91, CVP1643, FRMEV02998062024, 606-82; LDF TRANSPORTES LTDA,
46.549.735/0001-70, FWR9393, FRMEV03044562024, 606-82; LEANDRO AIMI, ***.078.071-
**, RRL7B21, FRMEV03006352024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.986/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MK
QUIMICA 
DO
BRASIL
LTDA, 
92.315.332/0003-45,
QAO9175,
EPSMA00467392024, 683-13; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0001-08, MRX7G82,
EPSMA00495492024, 683-12; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKI5C13,
EPSMA00501222024, 
683-11; 
RJO5B93,
EPSMA00505032024, 
683-11; 
RKI5C09,
EPSMA00504372024, 683-11; MINERACAO VEIGA LTDA., 75.399.758/0001-43, AWA4D97,
EPSMA00482122024, 683-11; MKW3D75, EPSMA00506272024, 683-12; MCCAIN DO BRASIL
ALIMENTOS
LTDA,
68.090.240/0005-91, 
ELQ6120,
EPSMA00509832024,
683-13;
MAZZAFERRO IND. E COM. DE PRODUTOS PARA PESCA S/A, 61.274.247/0001-90, RHE8A29,
EPSMA00503342024, 683-12; METALBO INDUSTRIA DE FIXADORES METALICOS LTDA,
75.483.040/0002-11, RXW1A77, EPSMA00515552024, 683-12; METALPRONTO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 32.230.955/0001-21, RDB2A71, EPSMA00499942024, 683-11; MINAS
MINERACAO
LTDA,
31.096.483/0003-65, 
RIV8C37,
EPSMA00495572024,
683-11;
METALURGICA FEY LTDA, 84.229.624/0001-75, RLC0C01, EPSMA00495752024, 683-11;
MINERVA S.A., 67.620.377/0080-18, GKE2E18, EPSMA00490772024, 683-11; METODO
PROJETOS 
E 
CONSTRUCOES 
ELETRICAS 
LTDA, 
10.495.235/0001-55, 
SIC8J40,
EPSMA00502672024, 683-13; MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A., 03.327.988/0004-
39, RYE7I48, EPSMA00502612024, 683-12; RIV8C18, EPSMA00521642024, 683-12; MAZAL
SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 35.156.891/0001-54, JBZ3B53, EPSMA00521922024, 683-11;
MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 54.505.052/0002-20, QSJ2417, EPSMA00502092024,
683-11; MECALOR SOLUCOES EM ENGENHARIA TERMICA S.A., 49.031.776/0001-68,
GIV2A33, EPSMA00504952024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.987/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LG
TRANSPORTES 
E
COMERCIO
LTDA, 
28.196.480/0001-27,
SEO8E68,
FRMEV02793472024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-
17, LUR5I88,
FRMEV02771932024, 606-82;
EFV4J21, FRMEV02806602024,
606-82;
BAL0G83, FRMEV02817812024, 606-82; OUU1I35, FRMEV02818642024, 606-82; DV T 7 F 8 1 ,
FRMEV02796752024, 606-82; LUR5I88, FRMEV02818082024, 606-82; LIDER RUBBO
DISTRIBUICOES LTDA, 35.355.642/0001-98, FTY0F87, FRMEV02818632024, 606-82; LIGA
WAY TRANSPORTES LTDA, 28.476.724/0001-25, MLV8I66, FRMEV02958502024, 606-82;

                            

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