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DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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150
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
MLV8I66, FRMEV03068372024, 606-82; MBU7B15, FRMEV03069982024, 606-82; LIMIT
LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 35.700.059/0001-77, EZU3G84,
FRMEV02874842024, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82,
RLH8C74, FRMEV02889972024, 606-82; LIGIA MARIA LOPES MANENTI DA SILVA,
***.994.889-**, BBG9J41, FRMEV02797172024, 606-82; LIMESTONE BRASIL MIN E R AC AO
LTDA,
08.916.636/0001-90, 
SFK9H73,
FRMEV02807992024, 
606-82;
SFK9H73,
FRMEV02930422024, 606-82; SFN7D48, FRMEV02819502024, 606-82; LIMA DA SILV A
TRANSPORTES LTDA, 13.267.215/0001-15, QBT5256, FRMEV02840412024, 606-82; LILIAN
JAQUELINE BASTOS DA SILVA, ***.079.999-**, MMF6E96, FRMEV02894712024, 606-82;
LICINIO ALVES DOS SANTOS, ***.392.068-**, EFU9B32, FRMEV02882762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.989/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA., 01.201.578/0002-50,
EZN9J77, EPSMA00475872024,
683-12; MOSAIC
FERTILIZANTES DO
BRASIL LTDA.,
61.156.501/0125-96, MKU6E40, EPSMA00498862024, 683-12; MONDELEZ BRASIL LTDA,
33.033.028/0020-47, TAI2B97, EPSMA00495692024, 683-12; N S F INDUSTRIA E CO M E R C I O
DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALACOES COMERCIAIS LTDA, 00.490.414/0001-46, MIB4I24,
EPSMA00496902024, 683-12; MM COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 24.847.213/0001-11,
RBF8C92, EPSMA00508012024, 683-12; SFQ8C95, EPSMA00513012024, 683-13; MYSA S/A,
38.542.718/0052-22, SYM8I74, EPSMA00480492024, 683-12; MORGANA ALIMENTOS LTDA,
82.134.073/0001-30, 
RYR6C16, 
EPSMA00494422024, 
683-13; 
MM 
COMERCIO 
DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 54.338.248/0001-96, IIU9623, EPSMA00495232024, 683-13;
MTSZ EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 05.385.324/0005-32, BZB0D68, EPSMA00501632024,
683-12; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0002-67, ODF0B70,
EPSMA00503652024, 683-12; MOINHO CIDADE BELLA LTDA, 05.444.083/0001-21, BEO9E58,
EPSMA00498412024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., 61.156.501/0117-
86, JAG4E04, EPSMA00511702024, 683-12; IPO9223, EPSMA00509342024, 683-12;
NACIONAL 
GAS 
BUTANO 
DISTRIBUIDORA 
LTDA, 
06.980.064/0092-10, 
FWR3E03,
EPSMA00509872024, 683-11; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0009-98,
QQF5H23, EPSMA00502822024, 683-12; MOAGEM PINHEIRO & ALVARENGA LTDA,
18.037.127/0001-40, RAC4I03, EPSMA00499782024, 683-12; MONZAN TRANSPORTES LTDA,
06.890.010/0001-26, QJT6B99, EPSMA00507202024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES P&K
LTDA.,
33.931.486/0005-64,
IYO5958, 
EPSMA00517902024,
683-12;
GFS5J23,
EPSMA00501762024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.990/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCKS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 44.255.160/0001-57, RYZ9G07,
FRMEV02759452024, 606-82; LODONIN TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 55.682.219/0001-00,
ITI0E20, FRMEV02764152024, 606-82; LMJ TRANSPORTE LTDA, 52.476.307/0001-67, IVG1H72,
FRMEV02803832024, 606-82; LOC AMERICA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 27.999.973/0001-
32, RZZ7E40, FRMEV02818032024, 606-82; LOGISTICA SIMARELLI S/A, 10.924.836/0001-36,
GJY9091, FRMEV02773712024, 606-82; LOCAL TRUCK LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
10.593.676/0001-90, FTR3B87, FRMEV02834602024, 606-82; EMA3G77, FRMEV02818882024,
606-82; LOCABUS LOCACAO E
TRANSPORTES LTDA., 08.762.553/0001-93, FLM2001,
FRMEV02796332024, 606-82; LOG PARAISO TRANSPORTES LTDA, 41.668.830/0001-79,
BBW0H22, FRMEV02965382024, 606-82; LOG BRASIL - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ,
05.821.946/0001-32, AVZ0B70, FRMEV02777532024, 606-82; AVZ0B70, FRMEV02807092024,
606-82; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, RYY6E56, FRMEV02809352024, 606-82;
LOCA 
TRANS
LOCADORA 
DE 
VEICULOS 
LTDA,
17.436.035/0001-70, 
STR1G17,
FRMEV02809362024, 606-82;
LN TRANSPORTES LTDA,
20.720.048/0001-81, SLI5J89,
FRMEV02832222024, 
606-82;
QRA0019, 
FRMEV02837362024,
606-82; 
QRA0019,
FRMEV02785982024, 606-82; LOG AGENCIA DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 04.347.025/0001-
17, IND9081, FRMEV02830442024, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84,
GGR4G34, FRMEV02792382024, 606-82; LM TRANSPORTES LTDA, 39.627.059/0001-40,
QJY2J44, FRMEV03031912024, 606-82; LOCAMIX TRANSPORTES LTDA, 12.588.474/0001-85,
RTI3C76, FRMEV03055832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.991/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOVA 
VIDA 
TRANSPORTES 
PR
LTDA, 
28.432.639/0001-65, 
BEP1G15,
EPSMA00512662024, 683-12; NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA., 03.129.679/0003-73,
RMU6I64, EPSMA00494862024, 683-12; NOVACAP - ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA,
10.738.611/0001-95,
LUN3B02, 
EPSMA00495182024,
683-13;
NUTRION
AGRONUTRIENTES LTDA., 03.129.679/0002-92, AZZ0383, EPSMA00494142024, 683-13;
NEXA RECURSOS MINERAIS S.A., 42.416.651/0001-07, ROG1D18, EPSMA00503072024, 683-
12; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, GJL7G66, EPSMA00506372024, 683-12;
SFW9G94, 
EPSMA00505212024,
683-12; 
QQV2H78,
EPSMA00519082024, 
683-12;
RCM2A59, 
EPSMA00506022024, 
683-12; 
SKB6J17, 
EPSMA00521852024, 
683-12;
NUCTRAMIX LTDA, 21.437.316/0001-15, MMK6C00, EPSMA00506062024, 683-13; NESTLE
BRASIL LTDA., 60.409.075/0120-88, JCV8J26, EPSMA00500422024, 683-12; NEW MUNDIAL
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 03.831.684/0003-23, RAC7B97, EPSMA00499072024,
683-11; NOVELLO SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 51.225.830/0001-58, RHJ1E31,
EPSMA00509092024, 683-13; NACIONAL PET INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS
PARA ANIMAIS DOMESTICOS LTDA, 10.657.901/0001-04, AGX4H47, EPSMA00501492024,
683-11; NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 43.818.418/0001-
13, SFU1B17, EPSMA00510662024, 683-11; FJG1895, EPSMA00514552024, 683-12;
SFU1B17, 
EPSMA00516142024,
683-11; 
NEXEN
ENERGIAS 
RENOVAVEIS
LTDA,
31.841.964/0006-09, RLJ0D28, EPSMA00477462024, 683-13; NORDESTE TRANSP O R T ES
LTDA, 76.299.270/0001-07, SEB7I54, EPSMA00515362024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.992/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOGX
TRANSPORTE 
E
LOGISTICA
LTDA, 
37.382.984/0001-22,
AUL4I08,
FRMEV02831062024,
606-82; LOG-ULLIER
TRANSPORTES LTDA,
37.212.369/0001-78,
QXH8B66, FRMEV02873952024, 606-82; QXH8B66, FRMEV03043992024, 606-82; LO G I S T I C A
SIMARELLI S/A,
10.924.836/0001-36, SUA6A47,
FRMEV02823372024, 606-82;
LO GW
SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 13.471.709/0002-06, FYF2D66, FRMEV02784382024,
606-82; LOIVA TERESINHA ARGENTA, ***.551.570-**, ILM2160, FRMEV02957932024, 606-
82; LOGOSUL
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 07.976.246/0001-42,
MFN2375,
FRMEV02732442024, 
606-82; 
LONTANO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
11.455.829/0001-03,
RWA0I16,
FRMEV02840882024, 
606-82;
QAO9F20, 
FRMEV02842212024,
606-82;
OOM2660, 
FRMEV02842222024, 
606-82;
QAH1680, 
FRMEV02842802024, 
606-82;
RWC8F41, FRMEV02823662024, 606-82; REZ3A97, FRMEV02768522024, 606-82; RWF3G01,
FRMEV02771172024, 
606-82; 
LOIDEMAR
DUARTE, 
02.147.069/0001-78, 
RWA3D78,
FRMEV02869742024, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00,
RLI8D80, FRMEV02965292024, 606-82; LOGMIX TRANSPORTES LTDA, 34.713.132/0003-44,
RXT2C57, FRMEV02873112024, 606-82; LOGVAP TRANSPORTES LTDA, 33.795.372/0001-00,
QIT7B06, FRMEV02825082024, 606-82; LOGMAR TRANSPORTES LTDA, 20.455.072/0001-30,
MIZ4J02, FRMEV03001432024, 606-82; LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES
DOMESTICAS, 89.848.543/0743-75, QJF3I43, FRMEV02959932024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.993/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,

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