DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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156
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
606-82; 
MARTELLI 
TRANSPORTES
LTDA., 
07.059.135/0001-71, 
RRZ1D67,
FRMEV02827862024,
606-82; 
RRN1E60,
FRMEV02828802024, 
606-82;
SPC3J93,
FRMEV02837472024, 
606-82; 
MARQUESPAN 
INDUSTRIA 
DE 
ALIMENTOS 
LTDA,
21.362.359/0001-89, FVF6650, FRMEV02814762024, 606-82; MARQUETTE TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 37.754.325/0001-70, FSL4C86, FRMEV02904182024, 606-82; MARLON
FAGNER LORENSSATO, ***.630.019-**, MDC3E16, FRMEV02970372024, 606-82; M A R LO N
BONILHA LTDA, 04.200.198/0001-08, AKO0788, FRMEV02878052024, 606-82; MA R Q U ES
FILHOS 
- 
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
LTDA, 
11.093.568/0001-10, 
EZA7J61,
FRMEV02676512024,
606-82;
MARISA
FERLIN DA
CRUZ,
***.277.688-**,
DGG2I23,
FRMEV03037232024, 606-82; MART DECOR MOVEIS E ESTOFADOS LTDA, 34.332.376/0001-
15, QOW8A07, FRMEV03049422024, 606-82; MARIO SCHLEICHER TRANSPORTES LTDA,
43.363.109/0001-04, BEO2B89, FRMEV03061452024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.036/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MINASMAQUINAS
SA, 17.161.241/0001-15,
SYY7D36,
FRMEV02752492024,
606-82; 
MJ 
KETLIN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
09.553.839/0001-21, 
MKV0504,
FRMEV02768592024, 606-82; MJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA
LTDA, 32.417.829/0001-80, QJW6640, FRMEV02833462024, 606-82; MINAM INDUSTRIA ,
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE METAIS LTDA, 08.626.960/0001-73, JAI9G96,
FRMEV02664092024, 606-82; JAI9G96, FRMEV02671282024, 606-82; MINAS MAIS
ALIMENTOS LTDA, 11.701.319/0001-60, QXX7D72, FRMEV02663282024, 606-82; MILBRATZ
TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RQT6I93, FRMEV02732842024, 606-82; MILENA
AMORIM 
DE 
SANTANA, 
***.829.245-**, 
EJY0G27, 
FRMEV02765842024, 
606-82;
MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RDZ9H40, FRMEV02831662024,
606-82; 
MILTON 
BATISTA 
DO 
NASCIMENTO, 
14.282.025/0001-30, 
FXH6J79,
FRMEV02818332024, 606-82; MISTER NIT TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E
LOGISTICA LTDA, 08.964.851/0001-66, RKR8E40, FRMEV02826012024, 606-82; MIRIAN
COSTA 
VIANA 
LACERDA, 
***.495.896-**, 
FYB0I53, 
FRMEV02797792024, 
606-82;
MINERADORA 
VALE
DAS 
GARCAS
LTDA., 
08.189.881/0001-42,
RUF9G23,
FRMEV02684812024, 
606-82;
MILTON 
BENTO
VIEIRA, 
***.836.311-**,
EJU4I09,
FRMEV02992262024, 606-82; MINASUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 32.517.338/0001-
01, 
DTE5E96, 
FRMEV02932812024, 
606-82; 
MINERADORA 
POXOREU 
LTDA,
33.923.560/0001-77, JUR0F33, FRMEV03033332024, 606-82; MINERIOS FERREIRA LTDA,
08.234.078/0001-82, ISY5E98, FRMEV03005422024, 606-82; MILTON ANTONIO TREVELIN,
***.899.289-**, 
JBE1D35,
FRMEV03008732024, 
606-82;
MIXFERTIL 
INDUSTRIA
E
COMERCIO 
DE
PRODUTOS 
QUIMICOS
LTDA, 
16.527.511/0001-04,
GDN6I74,
FRMEV03058922024, 
606-82; 
MIRAMAR 
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS 
LTDA,
05.538.963/0001-67, AQT2351, FRMEV03028042024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.040/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NAU TRANSPORTES LTDA, 10.708.213/0001-26, RLB5G59, FRMEV02748282024,
606-82; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001-52, MDZ0368, FRMEV02801482024,
606-82; 
NAVI
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
08.371.950/0001-34,
SPE9D92,
FRMEV02804862024, 606-82; NAUTICA PARANA - TRANSPORTES DE EMBARCACOES LTDA ,
41.287.223/0001-69, EWU3D09,
FRMEV02872752024, 606-82;
NAU FRUTAS
LTDA,
15.378.533/0001-89, RDE0I08, FRMEV02955482024, 606-82; NAZARENO MEDEIROS DE
SOUZA 03128851999, 43.459.081/0001-03, QHX1E14, FRMEV02892342024, 606-82; NAYR
TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA, 08.611.835/0001-90, QCM5A21, FRMEV02859782024,
606-82; QCM5A21, FRMEV02811322024, 606-82; NAZARENO ADMINISTRADORA LTDA,
24.107.817/0001-21,
BAI4A61, 
FRMEV02885422024,
606-82;
BAI1316,
FRMEV02885462024,
606-82;
BAI6C30, 
FRMEV02885492024,
606-82;
NAVARRO
INDUSTRIAL 
E
COMERCIAL 
MADEIREIRA
LTDA, 
00.777.151/0002-31,
NUE6G67,
FRMEV02843682024, 606-82; NB TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E INFORMATICA
LTDA, 06.322.290/0001-76, HEH7D79, FRMEV02963302024, 606-82; NATIELE JESUS DE
MELO, ***.049.050-**, IRK9E96, FRMEV02651862024, 606-82; NEIDE SAPORSKI DIAS
LTDA,
28.696.670/0001-03,
MKQ9G37, 
FRMEV02729052024,
606-82;
NATUCHA
TRANSPORTES 
LTDA, 
03.631.626/0001-94,
RLN5C55, 
FRMEV02967442024, 
606-82;
RLN5C55, FRMEV02926792024, 606-82; NATALINO TRANSPORTES LTDA, 07.619.031/0001-
74, JCR1B59, FRMEV02946412024, 606-82; NEGU SERVICOS E TRANSPORTES LTDA,
21.960.706/0001-75, PQT1677, FRMEV03043722024, 606-82; NATANAEL FRANCI S CO
PAVESI, ***.816.989-**, MGM2215, FRMEV03038472024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.041/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEREU
BORGES 
DE
OLIVEIRA
JUNIOR, 
***.075.240-**,
IEM5B97,
FRMEV02746302024, 606-82;
NELITA SOARES
RIBEIRO, ***.240.009-**,
MFL6F85,
FRMEV02759162024, 606-82; MFL6F85, FRMEV02962332024, 606-82; NENO PAISAG I S M O
LTDA,
03.998.208/0001-30, 
PYU7A83,
FRMEV02772232024, 
606-82;
PYU7A83,
FRMEV02828532024, 606-82; PYU7A83, FRMEV02851292024, 606-82; NELSON KLEPA ,
***.480.279-**, OBP0G32, FRMEV02674902024, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO
ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RYH9B80, FRMEV02863142024,
606-82; NELSON JOSE CASSEB FILHO, ***.115.341-**, HTG3C90, FRMEV02816222024, 606-
82; NEUSA ELAINE RODRIGUES PINTO, ***.575.660-**, IWE0F98, FRMEV02906832024, 606-
82; NEIR COMERCIAL LTDA, 07.183.398/0001-98, BDW7G08, FRMEV02773552024, 606-82;
NENEM 
TRANSPORTE
E 
TURISMO
LTDA, 
04.697.277/0001-76,
PLU4A69,
FRMEV02774762024, 606-82; NEW TEC SOLUCOES EM GESTAOE PROCESSAMENTO LTDA,
30.682.327/0001-51, RMZ2G03, FRMEV02887732024, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA,
05.519.650/0001-61, RLC9I32, FRMEV02836482024, 606-82; NELSON PEREIRA GARCIA ,
***.310.010-**, IVF5945, FRMEV03011592024, 606-82; IVF5945, FRMEV03011612024, 606-
82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, CUD2B76, FRMEV02971492024,
606-82;
GIT5I26, FRMEV03008652024,
606-82; NELCI
TEREZINHA TUNI
TIRLONI,
***.816.151-**, RRL4J83, FRMEV03005392024, 606-82; NEILTON MARINHO GOMES ,
***.840.012-**, GLB0210, FRMEV03054872024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.042/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NILO DA SILVA, ***.241.549-**, MTR6871, FRMEV02765952024, 606-82;
NILTUR 
TRANSPORTE
E 
TURISMO
LTDA, 
27.049.041/0001-29,
NZJ6I28,
FRMEV02847932024, 606-82; NILSON CESAR VON MULLER, ***.483.929-**, QJW2I24,
FRMEV02964242024, 606-82; NIQUELACAO E CROMEACAO EHS LTDA, 18.001.393/0001-
13, CUD0F29, FRMEV02737022024, 606-82; NILTON DOMENEGHINI, 88.729.785/0001-89,
JDN9D18, FRMEV02900232024, 606-82; NIVALDO TEIXEIRA DA CRUZ, 07.510.554/0001-
88, HTP0669, FRMEV02865712024, 606-82; NIDOMAR PEDROSA, ***.459.974-**,
KNY9D04, FRMEV02794922024, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, ***.904.039-**,
MLA0C47, FRMEV02824412024, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12,
QTR6D97, FRMEV02875262024,
606-82; NILTON RIBEIRO
GAIANI &
CIA LTDA,
10.258.134/0001-60, SYI4J20,
FRMEV02794812024, 606-82;
NIVALDO TRANSPO R T ES
LTDA, 06.101.738/0001-21, QTM4G77, FRMEV02943242024, 606-82; NILTON JUNIOR
TEIXEIRA 
JOSE, 
***.974.750-**, 
IVW3J87, 
FRMEV02880722024, 
606-82; 
NIPAL
TRANSPORTES
LTDA,
33.972.146/0002-39, SJM4A48,
FRMEV02788682024,
606-82;
NEYDE MARIA FEITOZA GAIGHER, ***.529.297-**, QKQ2E60, FRMEV02863552024, 606-
82; NIVALDO JUSTO SILLES, ***.776.128-**, EVO8164, FRMEV02819102024, 606-82; NK
TRANSPORTES LTDA, 47.872.473/0001-42, ELU7H02, FRMEV02935412024, 606-82; NEXT
RENTAL LOCACOES S/A, 19.266.802/0001-76, BEZ3A81, FRMEV02808382024, 606-82;
NILFRUT 
COMERCIO 
DE 
FRUTAS 
LTDA, 
05.291.267/0001-07, 
FKP5B31,
FRMEV03048102024, 606-82; NILO TOZZO TRANSPORTES LTDA, 09.376.619/0001-70,
MLR9E06, FRMEV03052022024,
606-82; NILO
MORAIS CALIXTO,
***.937.171-**,
QBW8I74, FRMEV03062582024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração