DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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155
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANTIQUEIRA
ALIMENTOS 
LTDA.,
04.747.794/0028-22,
BBZ2F84,
FRMEV02830352024, 606-82; MARA ANDREA DALTROZO FERST, ***.764.660-**, IYW4649,
FRMEV02833602024,
606-82; MARCELO
APARECIDO BARBOZA,
26.865.057/0001-47,
EVT6D32, FRMEV02664932024, 606-82; MARAPORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS
LTDA,
18.020.911/0001-46, 
RJD5B60,
FRMEV02847142024, 
606-82;
MARBON
TRANSPORTES
LTDA, 
10.260.212/0001-61,
RXL6E09, 
FRMEV02836142024,
606-82;
RLL0C37, 
FRMEV02725262024, 
606-82;
MARCELINO 
PARTICIPACOES 
LTDA,
36.568.321/0001-34, RLJ6G62, FRMEV02829702024, 606-82; MAR & SOL VIAGENS LTDA,
19.767.679/0001-77, RVQ9C28, FRMEV02905992024, 606-82; MARCA COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 14.660.942/0001-00, QZQ4A79, FRMEV02745852024,
606-82; MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS
ADAPTADOS 
LTDA, 
03.093.776/0007-87, 
CPM8H92, 
FRMEV02812892024, 
606-82;
MARCELINHO TRANSPORTES LTDA., 21.970.273/0001-39, MKI0A68, FRMEV02966272024,
606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001-43, GBF5C90,
FRMEV02628152024, 606-82;
GGI4E89, FRMEV02902902024,
606-82; MARA
REJANE
MORAIS SOARES, ***.064.529-**, MGQ7A16, FRMEV02844572024, 606-82; MANUS
TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 17.086.241/0001-06, LQO1J62, FRMEV02807552024, 606-
82; 
MARANATA
LOGISTICA 
E
SERVICOS 
LTDA,
20.444.470/0001-51, 
SCY2D71,
FRMEV02860362024, 606-82; MARBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.872.739/0001-
56, AWX7G46, FRMEV02809842024, 606-82; MAPE FRUTAS AGRO-INDUSTRIA LTDA,
11.291.041/0001-09, GFU4H91, FRMEV02885452024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS
LTDA., 04.747.794/0001-02, PYK4256, FRMEV03042792024, 606-82; MARCEL ALVES XAVIER
- TRANSPORTE XAVIER, 21.639.490/0001-40, MIM3F36, FRMEV03025612024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.017/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, BZR6D19, EPSMA00497322024,
683-11; RHQ1H66, EPSMA00497362024, 683-11; SDP4G25, EPSMA00517702024, 683-11;
SEK5G36, EPSMA00519822024, 683-11; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71,
SHF2C33, EPSMA00502152024, 683-13; SHF2C33, EPSMA00509652024, 683-13; SHI8J48,
EPSMA00503762024, 683-11; SHF4D49, EPSMA00510492024, 683-11; VIACAO COMETA S A,
61.084.018/0001-03, 
BYP9A39, 
EPSMA00517672024, 
683-11; 
CUJ5B08,
EPSMA00517722024, 
683-11; 
FXJ7G98,
EPSMA00506882024, 
683-13; 
CRK3E89,
EPSMA00514182024, 
683-11; 
DYJ1F99, 
EPSMA00514262024, 
683-13; 
BXZ5G69,
EPSMA00513582024, 683-11; ENG5E39, EPSMA00513812024, 683-13; VIACAO NOSSA
SENHORA APARECIDA LTDA, 28.565.935/0001-34, LTU4J61, EPSMA00494722024, 683-13;
VIACAO RIO OESTE LTDA, 01.608.998/0001-74, SCP7J42, EPSMA00494662024, 683-11;
SDH7H24, 
EPSMA00494522024, 
683-11; 
VIACAO 
NOVO 
HORIZONTE 
LTDA,
60.829.264/0002-65, PKL2378, EPSMA00512782024, 683-13; VIACAO JACAREI LIMITADA ,
50.479.476/0001-25, CUH0J13, EPSMA00515232024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.021/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS
DA
SILVA 
RODRIGUES,
***.617.589-**,
PGG9A83,
FRMEV02806202024, 
606-82;
MARCOS 
ANTONIO
ZEN, 
***.359.659-**,
CSK0G38,
FRMEV02652942024, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, QBT7D51,
FRMEV02892562024, 606-82; QCZ3A41, FRMEV03035772024, 606-82; MARCOS ANTONIO
DE MOURA, ***.934.966-**, CLQ2827, FRMEV02918762024, 606-82; MARCOS ANTONIO
FRANZEN ZANIN,
***.179.009-**, RWA2D55,
FRMEV02886892024, 606-82;
MARCOS
AURELIO GELKIE TRANSPORTES LTDA, 28.291.023/0001-11, ARC1F60, FRMEV02837522024,
606-82; MARCOS ROGERIO DA SILVA, ***.964.059-**, MLU4J39, FRMEV02829292024, 606-
82; MARCOS RIBEIRO NIZA, ***.006.718-**, FEF8631, FRMEV02868542024, 606-82;
MARCOS LUIS BORGES BASSO, ***.088.050-**, RRL8C91, FRMEV02671182024, 606-82;
MARCOS AURELIO BONATO, ***.200.928-**, PXN2D33, FRMEV02664522024, 606-82;
MARCOS AURELIO FURST, ***.410.499-**, LWT2H88, FRMEV02732012024, 606-82; MARCO
AURELIO VALERIO DA SILVA, ***.087.936-**, NYC0471, FRMEV02867262024, 606-82;
MARCOS CLICIR
PEGORARO, ***.896.249-**,
SFD9J72, FRMEV02838942024,
606-82;
MARCOS 
ANTONIO 
BORBA 
TRANSPORTES, 
14.878.622/0001-21, 
AWP3I37,
FRMEV02867912024, 606-82; MARCOS A COCCO TRANSPORTES, 21.460.204/0001-85,
SEG4G04, FRMEV03013912024, 606-82; MARCOS AURELIO PEREIRA 05224302609,
45.862.660/0001-10, NKP0B87, FRMEV02968322024, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA
LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I65, FRMEV02972762024, 606-82; MARCOS ROBERTO
OLIVEIRA, ***.906.029-**, GWF7H52, FRMEV02996152024, 606-82; MARCOS ANTONIO
HAMES, ***.943.609-**, MGI3C28, FRMEV03010972024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.022/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARGOTTI 
DISTRIBUIDORA 
LTDA,
10.437.100/0001-33, 
RRT9G16,
FRMEV02664352024, 
606-82;
RYG0F70, 
FRMEV02923442024,
606-82; 
MARIA
DA
CONCEICAO TEIXEIRA, ***.293.287-**, MMI0E19, FRMEV02711112024, 606-82; MARIA DE
FATIMA 
SIQUEIRA 
VILANI
TRANSPORTES, 
00.676.800/0001-27, 
FJQ3681,
FRMEV02892182024, 606-82; MARIA DE FATIMA OLIVEIRA BICHARRA, ***.310.976-**,
NZL3831, FRMEV02853772024, 606-82; MARIA DOS SANTOS FERREIRA, ***.255.935-**,
JSV4I64,
FRMEV02967242024,
606-82;
MARFRAN TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
03.419.953/0001-87, LLO7570, FRMEV02887612024, 606-82; MARIA DA CONCEICAO DE
JESUS, ***.525.506-**, QIB2E30, FRMEV02968832024, 606-82; MARIA DA GUIA PEREIRA
DA SILVA, ***.910.258-**, FSI3D16, FRMEV02846752024, 606-82; MARE CIMENTO LTDA,
05.659.785/0037-33, OWE3279, FRMEV02890982024, 606-82; MARIA INES PORTELA DE
OLIVEIRA, 
***.019.218-**, 
EQV9D87,
FRMEV02967472024, 
606-82; 
MARECHAL
TRANSPORTES 
LTDA,
18.886.577/0001-08, 
RXU3C02,
FRMEV02595062024, 
606-82;
MARDEN CESAR PINHEIRO, ***.210.176-**, RNY9A53, FRMEV02822582024, 606-82; MARIA
FRANCISCA DE LIMA SILVA, ***.214.584-**, NSL8H03, FRMEV02811952024, 606-82;
MARCOS SIMOES DE FRANCA, 24.283.266/0001-57, RYF8I14, FRMEV02948492024, 606-82;
MARIA DO
CARMO SIMPLICIO DE
BARROS OLIVEIRA,
***.694.754-**, MOV0A42,
FRMEV02986022024, 606-82; MARIA CREUZA DE OLIVEIRA, ***.791.648-**, CQH5C76,
FRMEV03001712024, 606-82; MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RIBEIRO, ***.081.005-**,
QPD8H53, 
FRMEV03027972024,
606-82; 
MARDEN
SALDANHA 
63188570600,
46.355.667/0001-08, QXO3G32, FRMEV03025602024, 606-82; MARCUS ANTONIO DO
CARMO, ***.689.966-**, FQF3D50, FRMEV02916332024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.024/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001-44, BRQ9F41,
FRMEV02762692024, 606-82; FDF7C46, FRMEV02763442024, 606-82; MARQUES RAPHAEL
RAMOS DE SOUZA, ***.204.261-**, CSK5319, FRMEV02841232024, 606-82; MARLENE
APARECIDA ABEL DE ALMEIDA, 06.072.373/0001-54, BXF1H61, FRMEV02876002024, 606-
82; MARIZE ALVES DE SOUZA, 15.033.413/0001-40, RXZ8H00, FRMEV02869772024, 606-
82; MARIO WILSON FREITAS, ***.353.771-**, JYX2F52, FRMEV02828382024, 606-82;
MARMORARIA BALSA NOVA LTDA, 20.099.470/0001-61, NPO8C77, FRMEV02874012024,
606-82; MARQUIANO KENHAR, ***.500.759-**, OBR9H53, FRMEV02664732024, 606-82;
MARLENE EULALIA DE MARINS PINTO, ***.265.136-**, FUD7G61, FRMEV02791212024,

                            

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