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DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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157
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.043/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOVA LIDERANCA RIO TURISMO
LTDA, 48.509.722/0001-00, JRM5F31,
FRMEV02870922024, 606-82; NORLANDIO SOUZA AZEVEDO, ***.649.194-**, KRA7A70,
FRMEV02870512024, 606-82; NOVA ATACADISTA LTDA., 45.486.752/0001-42, JBN8G97,
FRMEV02882902024,
606-82; 
JBN8G97,
FRMEV02882982024, 
606-82;
SEK8A16,
FRMEV02890872024, 606-82;
NP TRANSPORTES
E COMERCIO
DE VIDROS
LTDA,
78.838.653/0006-46, QHG5E48, FRMEV02815882024, 606-82; NOVA ESTRELA BIOMASSA
LTDA, 
12.279.003/0001-95,
ELI5C29, 
FRMEV02872802024,
606-82; 
NOVA
RIGON
TRANSPORTES LTDA, 04.600.747/0001-31, CZB1766, FRMEV02961112024, 606-82; CZB1744,
FRMEV02729072024, 606-82; NOVAMENTE RECORDS LTDA, 36.352.310/0001-12, GCE8H93,
FRMEV02779482024, 606-82; NOVA IMPERTOP IMPERMEABILIZACAO E COMERCIO DE
MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 34.053.281/0001-62, GGO6E68, FRMEV02820222024,
606-82; NOVA PESCA S/A, 38.082.875/0001-52, SXB8H01, FRMEV02983062024, 606-82;
NOSSA SENHORA APARECIDA TRANSPORTES & OFICINA MECANICA LTDA, 23.583.959/0001-
00, 
RUW1H19, 
FRMEV02967522024, 
606-82; 
NORDESTE 
TRANSPORTES 
LTDA,
76.299.270/0001-07, BDR6E37, FRMEV02958892024, 606-82; NOMA CENTRAL DE CHASSIS
LTDA, 01.502.414/0001-81, RCM4F40, FRMEV02837222024, 606-82; NOEL TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 07.935.996/0001-76, ACF5B33, FRMEV02972922024, 606-82; NOEL
SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 49.348.730/0001-77, NYY6J95, FRMEV02976862024, 606-82;
NOVAPEC AGROPECUARIA LTDA, 23.808.547/0005-47, RRJ3E62, FRMEV03030912024, 606-
82; NOVA IBIUNA TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA,
59.456.699/0001-41, 
FEK7D29,
FRMEV03013792024, 
606-82;
NSA 
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 43.804.245/0001-84, JBY8D23, FRMEV03055762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.045/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ORLATO
SERVICOS 
DE
TRANSPORTE 
E
CARGA
E 
DESCARGA
LTDA,
37.010.205/0001-68, BZY3H82, FRMEV02818202024, 606-82; ORNELAS TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 39.822.835/0001-62, SYR4H04, FRMEV02822802024, 606-82; SJE7E33,
FRMEV02983502024, 606-82; OLHO DE TIGRE DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E MATERIAIS
DE CONSTRUCAO LTDA, 18.351.042/0001-32, SCL5J78, FRMEV02880242024, 606-82;
OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, SXJ6B77, FRMEV02790012024, 606-82;
RXO5F95, FRMEV02890192024, 606-82; QJB8E80, FRMEV02896522024, 606-82; Q JA 7 9 1 0 ,
FRMEV03047882024, 
606-82; 
ORIVALDO 
DAN, 
08.835.756/0001-62, 
DTD4C61,
FRMEV02890242024, 606-82; ONESKO FRUTAS LTDA, 26.225.017/0001-30, SEE7E77,
FRMEV02822992024, 606-82; ONEIDE SIMONETTE DO AMARAL, 03.243.012/0001-35,
FSM9344, FRMEV02804202024, 606-82; ORION NET SOLUTION LTDA, 03.867.609/0001-50,
EMU5F64, FRMEV02803902024, 606-82; OPE - CONSTRUCOES LTDA, 02.421.884/0001-83,
RUM1D05, FRMEV02783412024, 606-82; OLDAIR MARTINS, ***.802.169-**, AZF2429,
FRMEV02860652024, 606-82; OLDEMIR JOSE VISOTTO TRANSPORTES, 05.751.271/0001-00,
CPG3J97, FRMEV02865132024, 606-82; ORCATRANS LTDA, 02.075.309/0001-76, HKW6839,
FRMEV03002252024, 606-82;
OLEO ORIENTAL
LTDA, 01.417.454/0001-25,
GXH6730,
FRMEV02794262024,
606-82;
OLP
LOGISTICA E
ARMAZENAGEM
INTEGRADA
LTDA,
21.940.163/0001-24, 
FQJ0E12,
FRMEV02793672024, 
606-82;
ONIDES 
MORESCHI,
05.061.134/0001-36, 
REY1A77,
FRMEV02818982024, 
606-82;
QCD3A85,
FRMEV02948452024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.046/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OSVALDO DE SOUZA PORTO, ***.166.471-**, AUP3E02, FRMEV02873672024,
606-82; OSMAR MOTTA, 17.479.721/0001-29, MFH6A68, FRMEV02843602024, 606-82;
OSVALDO 
BALZAN,
***.677.670-**, 
QCI0H41,
FRMEV02797802024, 
606-82;
ORO
DISTRIBUIDORA LTDA, 49.211.999/0001-07,
LZH8B71, FRMEV02783052024, 606-82;
LZH8B71, FRMEV02647322024, 606-82; LZH8B71, FRMEV02839072024, 606-82; OSMAR
SELAU DE OLIVEIRA, ***.106.100-**, QJU4E23, FRMEV02787362024, 606-82; OR T CO N S
INCORPORADORA LTDA, 22.989.336/0001-61, JSV5B82, FRMEV02789392024, 606-82;
MWX9650, FRMEV02780412024, 606-82; OTILIO MARQUES BISPO, ***.831.401-**,
ACZ0380, FRMEV02898582024, 606-82; OSMAR ANTUNES, ***.923.528-**, BYA2G29,
FRMEV02608722024, 606-82; OSMARINO MENDES DA SILVA, ***.690.868-**, FBU1884,
FRMEV02907462024,
606-82; 
OSMAR
MONDADORI, 
***.694.840-**,
BAE5A11,
FRMEV02826152024, 606-82; OSMAIR CARDOSO PEREIRA, ***.500.561-**, AVE3H07,
FRMEV02940642024,
606-82;
OSMAR 
BOSCOLO,
21.776.916/0001-08,
QBL0J37,
FRMEV02865822024, 
606-82; 
OSMAR 
GRIPA, 
80.093.057/0001-11, 
QKL3C74,
FRMEV02772462024, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0018-11, EXO1H68,
FRMEV03040812024, 606-82; OSSANI RCC RECICLA LTDA, 20.923.569/0001-36, PHO3A47,
FRMEV03042872024, 
606-82;
OSVALDO 
DE
LIMA, 
09.330.795/0001-70,
NJP4A71,
FRMEV03047002024, 606-82; ORO TRANSPORTES LTDA, 27.221.360/0001-70, RRL7I89,
FRMEV03057132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.047/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, SJZ9B20,
FRMEV02741482024, 
606-82;
SJZ9B20, 
FRMEV02800882024,
606-82; 
SJZ4G92,
FRMEV02822862024, 
606-82; 
OTTO
KREVE, 
***.025.659-**, 
JZM2G62,
FRMEV02797442024, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01,
SPH1F89, FRMEV02804122024, 606-82; RLP8C19, FRMEV02821332024, 606-82; OZ I E L
CARLOS 
GIELOW,
***.292.289-**, 
MLB2624,
FRMEV02793232024, 
606-82;
OTTO
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, RBT0A88, FRMEV02948392024, 606-
82; ONC0J27,
FRMEV02977532024, 606-82;
OZELLAME CARGAS
URGENTES LTDA,
82.918.939/0001-02, RXU1G13, FRMEV02857362024, 606-82; OX TRANSPORTES LTDA ,
50.946.084/0001-29, EDI6B26, FRMEV02737852024, 606-82; OZIEL DANIEL DE SOUZA ,
***.977.105-**, ATQ2F54, FRMEV02886682024, 606-82; P & L TRANSPORTES LTDA,
13.413.203/0001-51, HFD3B25, FRMEV02935392024, 606-82; P & M TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBY1E84, FRMEV02753002024, 606-82; JA A 6 I 3 6 ,
FRMEV02917082024, 606-82; OZANAN TRANSPORTE LTDA, 05.744.945/0001-31, QQL0I81,
FRMEV02763142024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00,
RFF5D08,
FRMEV02766982024, 
606-82;
RMM9I49, 
FRMEV03031812024,
606-82;
OVERWORLD TRANSPORTES LTDA, 55.437.204/0001-86, QOQ4C12, FRMEV02777712024,
606-82; OURO SAFRA S/A, 07.191.228/0001-55, FVD1599, FRMEV02876062024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.049/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025.

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