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DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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158
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PACTUS 
TRANSPORTES 
LTDA,
24.053.106/0001-11, 
QCW7591,
FRMEV02766952024,
606-82; 
RAZ5J34,
FRMEV02841442024, 
606-82;
RAU7B07,
FRMEV02829542024, 606-82; PALETA PINTURA E PROPAGANDA LTDA, 83.169.177/0001-43,
MII0016, FRMEV02830522024, 606-82; PALMARES TRANSPORTES LTDA, 03.713.396/0001-
02,
SMB5I71, 
FRMEV02831672024,
606-82;
PAI
HEROI 
TRANSPORTES
LTDA,
31.953.549/0001-24, 
QBC3B45,
FRMEV02817512024, 
606-82;
PAIVA 
GAS
LTDA,
03.917.029/0001-20, SYT0D96, FRMEV02953012024, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E
COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, RAD7A80, FRMEV02850212024, 606-82;
RAD5550, FRMEV03009252024, 606-82; PANORAMA MARMORES E GRANITOS LTDA,
12.937.489/0001-01, QRM5H76, FRMEV02858782024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA,
26.291.836/0001-86, 
RLN5H02, 
FRMEV02833862024, 
606-82; 
RLP7A26,
FRMEV02964532024, 
606-82;
RXS4I51, 
FRMEV02944402024,
606-82; 
RLP7A26,
FRMEV02818722024, 606-82; PAJEU TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
25.683.209/0002-09, SNQ0B35, FRMEV02820492024, 606-82; PADROEIRA TRANS P O R T ES
LTDA, 
13.037.298/0001-56,
BKO3F93, 
FRMEV02893212024,
606-82; 
BKO3F93,
FRMEV02833122024, 
606-82; 
PACTUAL 
TRANSPORTES 
LTDA, 
27.616.948/0001-22,
RXW4B08, FRMEV02889602024, 606-82; PALMINIO ANTONIO STEVANELLI, ***.194.052-**,
BBO3I68, FRMEV02839352024, 606-82; PAIOL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
05.691.648/0001-75, NTZ8061, FRMEV02847422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.051/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, EXW6B52,
FRMEV02755672024,
606-82;
FZI0F33, 
FRMEV02650472024,
606-82;
SVP8A52,
FRMEV02784142024, 606-82; SVF2H66, FRMEV02845692024, 606-82; PAOLA DO CARMO
ROBLESKI SILVEIRA, ***.649.040-**, IHP3H98, FRMEV02825012024, 606-82; PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXO5A04, FRMEV02737582024,
606-82; RXM6J75, FRMEV02809612024, 606-82; RKY7I10, FRMEV02747022024, 606-82;
RXO5A04, FRMEV02800252024, 606-82; RXR5B06, FRMEV02816872024, 606-82; PANTANAL
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.662.661/0001-94, FOE5B90, FRMEV02811492024, 606-
82; 
PARADISO 
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
68.979.111/0005-59, 
BXZ7E94,
FRMEV02937992024,
606-82;
JBS4A03, 
FRMEV02753912024,
606-82;
JCS1C93,
FRMEV02757682024,
606-82; 
JCG0G65,
FRMEV02911912024, 
606-82;
JBW4D03,
FRMEV03004432024, 
606-82; 
JCC9A52, 
FRMEV03005202024, 
606-82; 
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SDY8E85, FRMEV02959562024,
606-82; SDY8E85, FRMEV02748172024, 606-82; SFM1B25, FRMEV03051632024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.054/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEDRO 
FORTES 
OSORIO
BUSTAMANTE, 
***.191.831-**, 
QCN7D44,
FRMEV02761612024, 
606-82; 
PEDRO 
FURLAN, 
***.558.730-**, 
AXQ3E02,
FRMEV02754092024, 
606-82;
PAULO 
SERGIO 
PELISSA,
***.908.431-**, 
RBD4G80,
FRMEV02800542024, 606-82; PAVAO TRANSPORTES LTDA, 25.015.869/0001-30, FVT6F27,
FRMEV02814932024,
606-82; 
PEDRO
FERREIRA
NETO, 
***.524.101-**,
HBN6041,
FRMEV02818462024, 606-82; PEDRO ALEXANDRO DA SILVA TRANSPORTES, 41.814.897/0001-
74,
DON8C02, FRMEV02724032024,
606-82; PAULO
SERGIO SCOPEL
TRANSPORTES,
15.131.895/0001-70, RXO2B81, FRMEV02859152024, 606-82; RXO2B81, FRMEV03051992024,
606-82; PEDRO CESAR GOMES DOS SANTOS, ***.566.402-**, CRY6H29, FRMEV02828852024,
606-82; PEDRO ALEXANDRE LOPES, ***.247.509-**, AMI1559, FRMEV02793002024, 606-82;
PAULO SERGIO SITTA, ***.092.448-**, BLX7G95, FRMEV02948372024, 606-82; PEDRINHO
TRANSPORTES,
TURISMO 
E
FRETAMENTO
LTDA, 
51.716.301/0001-57,
GPN9J05,
FRMEV02996132024, 606-82; PAULO VITOR SPANENBERG, ***.053.670-**, MHD1A19,
FRMEV02876532024, 606-82; PEDRO AUGUSTO DAUBERMANN M E, 97.142.434/0001-68,
IRJ0B67, FRMEV02965022024, 606-82; PAULO VINICIUS PIAZZI GOMES ALVES, ***.416.817-**,
KXH4E34, FRMEV02944622024, 606-82; PAVIN PAVIN LTDA, 76.193.713/0001-80, AYL5803,
FRMEV03000792024, 606-82; PEDRO DOS SANTOS CORREIA, ***.169.005-**, LLP1522,
FRMEV03050652024, 606-82; PAVIN FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA, 41.620.353/0001-71,
AJX4A06, FRMEV03059682024, 606-82; PEDRO LOURENCO DA SILVA FILHO, ***.292.331-**,
KEF8704, 
FRMEV03061462024, 
606-82; 
PBS
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
09.162.886/0001-44, RYQ9A00, FRMEV02934662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA
TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.190/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
ANGELINA 
LTDA,
82.506.908/0001-36, 
RLM8J75,
FRMEV02608632024, 606-82;
RLG7I82, FRMEV02820082024,
606-82; TRANSPORT ES
BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QJS9D80, FRMEV02817392024, 606-82; QJS9340,
FRMEV02799472024,
606-82; 
RXR1I27,
FRMEV02807492024, 
606-82;
RYI6I62,
FRMEV02753872024, 606-82; TRANSPORTES AGUA SANTA LTDA, 89.469.142/0001-06,
JCB9G67, FRMEV02691022024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01,
RYI6H10, FRMEV02752952024, 606-82; RYI7A10, FRMEV02752992024, 606-82; RXL8D10,
FRMEV02830762024,
606-82; 
RYK2H10,
FRMEV02714342024, 
606-82;
RYK2H10,
FRMEV02997212024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JCR6I62,
FRMEV02804962024, 606-82;
JCI9F90, FRMEV02807022024,
606-82; TRANSPORT ES
ADRIANO 
LTDA,
79.387.924/0001-42, 
MED4C31,
FRMEV02808332024, 
606-82;
TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0002-20, BCR2J63, FRMEV02718452024, 606-82;
TRANSPORTE TURISMO L.M.R.L LTDA, 49.994.413/0001-28, GDL4A02, FRMEV02840442024,
606-82; 
TRANSPORTES
AGROCOSTA 
LTDA,
26.006.032/0001-98, 
JCC3I06,
FRMEV02835612024, 606-82; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, FUS9G73,
FRMEV03054962024, 606-82; TRANSPORTES ATM LTDA, 08.218.726/0001-07, CZX9H40,
FRMEV03000012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.196/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
BEM
VINDO 
LTDA,
04.648.053/0001-74,
RYW8C85,
FRMEV02872842024,
606-82; 
RXP2E96,
FRMEV02881092024, 
606-82;
RYL3B60,
FRMEV02773802024, 
606-82; 
RXV0J65, 
FRMEV02851852024, 
606-82; 
RYP0F37,
FRMEV02852212024,
606-82;
RYA8F29, 
FRMEV02861072024,
606-82;
RYK2I89,
FRMEV02861122024, 
606-82; 
RXU3C91, 
FRMEV02886122024, 
606-82; 
RYI7D60,
FRMEV02771252024, 606-82;
RYK6C40, FRMEV02823122024,
606-82; TRANSPORT ES
BORELLI LTDA, 58.525.197/0001-62, EST2129, FRMEV02833172024, 606-82; FQK9343,
FRMEV03033372024, 606-82; TRANSPORTES BOA PARADA LTDA, 04.688.276/0001-65,
RXP4J58, FRMEV02898352024, 606-82; TRANSPORTES BLASIUS LTDA, 42.813.565/0001-38,
MKF6A79, FRMEV02875062024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-
08, BDJ6B35, FRMEV02832842024, 606-82; BDJ0G30, FRMEV02958762024, 606-82;
RHC3J90, FRMEV02952522024, 606-82; BEF4D36, FRMEV02952552024, 606-82; BEL9B69,
FRMEV02952592024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1J71,
FRMEV03032452024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.198/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser

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