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DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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164
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABRICIO 
RAIMUNDO 
DE 
ALMEIDA, 
***.954.491-**, 
OAP3C60,
FRMEV03070662024, 606-82; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, FMT7B44,
FRMEV03010122024, 
606-82; 
SJH3D31, 
FRMEV03070772024, 
606-82; 
RMO6D43,
FRMEV03122462024, 606-82; TCA5F75, FRMEV03002282024, 606-82; FELIPE DUARTE
BATISTA, 35.581.466/0001-02,
NLT6G19, FRMEV03121802024,
606-82; FELIPE JOSE
MACHNIC, 
***.794.461-**, 
QCU4E09,
FRMEV03066822024, 
606-82; 
QCU4E09,
FRMEV03161402024, 606-82; QCU4E09, FRMEV03088882024, 606-82; FAST & AGILE
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.970.143/0001-10, QHO4B44, FRMEV03083992024,
606-82; FAXON QUIMICA LTDA, 94.837.598/0001-11, JBJ3B30, FRMEV03163202024, 606-
82; FAELI TRANSPORTES LTDA, 07.412.149/0001-27, SDV2J00, FRMEV03154342024, 606-
82;
FEILER TRANSPORTES
E DISTRIBUIDORA
LTDA, 21.254.760/0001-03,
RLG0D20,
FRMEV02940182024, 606-82; FCOSTA TRANSPORTES LTDA, 49.197.300/0001-00, SYM4I63,
FRMEV02943272024, 
606-82; 
RNI9F37, 
FRMEV02943372024, 
606-82; 
FARDIER
TRANSPORTES
LTDA,
27.593.883/0001-47, 
OYF5C72,
FRMEV03156402024,
606-82;
FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, GKE0C83, FRMEV03165252024, 606-
82; RVE2H55, FRMEV03170162024, 606-82; OXB9123, FRMEV03137002024, 606-82;
FANTIM TRANSPORTES LTDA, 36.281.036/0001-38, TAN0I45, FRMEV03104042024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.263/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RMF8F95, FRMEV03130922024,
606-82; FERNANDO MENDES PEREIRA, ***.122.401-**, RWN8G27, FRMEV03090382024, 606-
82; FERPLAC - COMERCIO DE MADEIRA E ARTEFATOS LTDA, 18.030.681/0001-04, FHH7F54,
FRMEV02998552024, 606-82; FERNANDA MARIN DEL SANTORO TRANSPORTES LTDA,
12.299.342/0001-33, QCF6905, FRMEV03066142024, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA,
45.212.745/0001-52, IZZ1C04, FRMEV03082152024, 606-82; MIX8A90, FRMEV03048342024,
606-82; FERMAP TRANSPORTES LTDA, 08.451.195/0001-06, RAT4F10, FRMEV03021592024,
606-82; FILA & FILA TRANSPORTES LTDA, 30.062.722/0001-31, AFH6111, FRMEV03100192024,
606-82; FIBRAOESTE
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
85.140.663/0001-64, MIH6B54,
FRMEV03082402024, 606-82; FERNANDO DONIZETTI TRANSPORTES LTDA, 34.185.739/0001-
37, AYL9D40, FRMEV03102862024, 606-82; FERNANDO SOARES MOTA, ***.616.006-**,
EAH2940, FRMEV03080072024, 606-82; FIC ITAPEVI COMERCIAL DE CIMENTO LTDA,
07.086.567/0001-71, GHP7G82, FRMEV03128242024, 606-82; FERNANDO GATELLI & CIA
LTDA, 82.826.637/0003-68, RMO2J38, FRMEV03029772024, 606-82; FK TRANSPORTES LTDA,
18.430.337/0001-02, SHR8J22,
FRMEV02868802024, 606-82; FERNANDO
DA SILVA
FRANCISQUINI TRANSPORTES, 24.596.184/0001-62, RTJ5E28, FRMEV02907222024, 606-82;
FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001-65, MSQ1982, FRMEV02954172024, 606-
82; FIBRACABOS AMBICOM TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA, 04.634.211/0001-37,
RHY2B74, FRMEV03164952024, 606-82; RHY2B74, FRMEV02991502024, 606-82; FERRUGEM
TRANSPORTES LTDA, 07.146.633/0001-51, QCF3D74, FRMEV03115882024, 606-82; FG
EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.003.212/0001-30, JDB0E10,
FRMEV03137812024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.264/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS LUIS BORGES BASSO, ***.088.050-**, RRL8C41, FRMEV02390332024,
606-82; MCM LOCACOES LTDA, 17.533.095/0001-01, SJH3B53, FRMEV02395132024, 606-
82; 
MIKAELLY 
KADGINNA 
ARNAUD
DE 
LIMA, 
***.791.874-**, 
LRG9H06,
FRMEV02388782024,
606-82; 
MRTRANS
TRANSPORTES 
LTDA,
32.086.767/0001-71,
RYF6I02, FRMEV02398522024, 606-82; PROALHO
COMERCIAL E LOGISTICA LTDA,
13.491.545/0001-90, GFQ7E88, FRMEV02614352024, 606-82; LAZZARI TRANSPORTES LTDA,
19.305.475/0001-14, BES8J42, FRMEV02489372024, 606-82; MARCOS ANTONIO H A M ES ,
***.943.609-**, MMF4454, FRMEV02495872024, 606-82; PAN-LOCACAO DE VEICU LO S ,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 11.254.669/0001-26, QXB4658, FRMEV02546342024,
606-82;
GERVASONI 
TRANSPORTES
LTDA, 
34.551.062/0001-03,
SET1G52,
FRMEV02495072024, 606-82; AGROSSUI COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES
LTDA, 01.195.838/0001-40, QJR0F80, FRMEV02411042024, 606-82; JL TRANSPORTES LTDA,
28.883.949/0001-04, EOE1C45, FRMEV02447382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.266/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLECHA 
LOG 
TRANSPORTADORA 
LTDA, 
00.074.670/0001-52, 
RAR5F82,
FRMEV03132612024, 
606-82; 
QCK6329, 
FRMEV03111142024, 
606-82; 
RAQ9I75,
FRMEV03109002024,
606-82;
SPD1E84, FRMEV03109012024,
606-82;
FONTANELLA
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
DE 
CARGAS
LTDA, 
41.104.296/0002-59,
RYK0F30,
FRMEV03077342024, 606-82; RYC3F30, FRMEV03154162024, 606-82; FL EXPRESS
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.723.878/0001-30, RYP9J67, FRMEV03065902024, 606-
82; 
FLAVIA
DE 
SOUZA
FEUSER 
HEIDEMANN,
52.422.792/0001-96, 
RXQ8F68,
FRMEV03169302024,
606-82;
FLACHOESTE TRANSPORTES
LTDA,
02.657.303/0001-07,
RXQ6H11, FRMEV03118862024, 606-82; FM TRANSPORTES, LOCACAO E LOGISTICA LTDA ,
08.843.214/0001-31, QXH7A16, FRMEV03133342024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA &
TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RXL6F30, FRMEV03134252024, 606-82; FOLETTO
TRANSPORTES LTDA, 20.723.413/0001-01, MIL9F29, FRMEV03007612024, 606-82; FKS
LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS1C41, FRMEV03140012024, 606-82; KVN9B09,
FRMEV03174442024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
41.104.296/0004-10, SUQ5F40, FRMEV03049212024, 606-82; FK TRANSPORTES LTDA ,
18.430.337/0001-02, SHR8J22, FRMEV03143152024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA &
TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QJR8960, FRMEV03074942024, 606-82; FLORA
SIRLEI MENDES SINHORELLI, 24.437.422/0001-97, IQK0J72, FRMEV03161232024, 606-82;
FLASH LOG TRANSPORTES LTDA, 26.408.953/0001-87, RYL8B45, FRMEV03167272024, 606-
82; FLAVIO SOUZA FILHO, ***.243.469-**, MCU3078, FRMEV03119122024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.268/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-
59, RLF1F40, FRMEV03156352024, 606-82; RYP1F10, FRMEV03091932024, 606-82;
RXM8F30, FRMEV03169992024, 606-82; RYM2F60, FRMEV03171572024, 606-82; RYB5F30,
FRMEV03084242024,
606-82; 
RXN2F30,
FRMEV03086292024, 
606-82;
SXU8F00,
FRMEV03087082024, 
606-82;
FRANCISCO 
DE
ASSIS, 
***.494.316-**,
NOL9F03,
FRMEV03077482024, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS CORDEIRO DOS SANTOS, ***.052.143-
**, 
NFO8H26, 
FRMEV03017062024, 
606-82; 
FORGAN 
TRANSPORTES 
LTDA,
30.919.009/0001-61, 
QCG3D77, 
FRMEV03132642024,
606-82; 
OAW3E90,
FRMEV03154222024,
606-82;
SPC2G01, 
FRMEV03160402024,
606-82;
FORESTI
MANUTENCAO DE CAMINHOES LTDA, 07.956.958/0001-08, FQH6F96, FRMEV03024812024,
606-82; FORGHIERI COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 07.338.656/0001-68,
GVQ2I02,
FRMEV02841422024, 
606-82;
FORT 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA,
23.173.165/0001-60, QHB6B88, FRMEV02900932024, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA
DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, SNZ7C39, FRMEV02930132024, 606-82; FRANCINEI
VALTER RIBEIRO DA CRUZ, ***.524.519-**, MLH8D82, FRMEV03069562024, 606-82; FORTE
CAMINHOES LTDA, 31.107.578/0001-75, GEX4B98, FRMEV03072462024, 606-82; FRAIHA E
FRAIHA TRANSPORTES LTDA, 43.075.586/0001-66, UAI0I51, FRMEV03162752024, 606-82;
FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JBI2C64, FRMEV03128012024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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