DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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166
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILSON ACASSIO, 18.199.135/0001-93, RQM5B41, FRMEV03159542024, 606-
82; GILMAR PORTO JAQUES, 33.428.542/0001-19, QTP9G80, FRMEV02945842024, 606-82;
GILMAR ANTONIO MATTEI, ***.435.240-**, NPH6B85, FRMEV03105732024, 606-82;
GILMAR LUIZ DOS SANTOS, ***.994.040-**, IVD0C34, FRMEV03133532024, 606-82;
GILDACIO SANTANA DAS MERCES, ***.984.405-**, QTX7D75, FRMEV02696632024, 606-
82;
GILSON
ANGELO
FERREIRA
&
CIA
LTDA,
02.535.274/0001-00,
QRD9I16,
FRMEV02922282024, 606-82; GILSON ALVES DE OLIVEIRA, ***.896.206-**, PWG7H24,
FRMEV03073622024, 606-82; GILMAR COSTA DE SOUZA, ***.758.509-**, MIC2G49,
FRMEV03091952024, 606-82; GILBERTO DA SILVA SABINO, ***.985.701-**, NFG0h50,
FRMEV03130132024, 606-82; GIACOMOSSI
ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60,
LZT8A54, FRMEV03060092024, 606-82; LZT8A54, FRMEV03147712024, 606-82; G I LT EC
GUINDASTES LTDA, 04.713.527/0001-14, IRU0347, FRMEV03064642024, 606-82; GILBERTO
DOS SANTOS SANT HELENA, ***.600.850-**, APK3D52, FRMEV03057482024, 606-82;
GILMAR DE SOUZA E SILVA, ***.975.509-**, AET8886, FRMEV02923252024, 606-82;
FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FUT9E30, FRMEV02924272024, 606-82;
GILMAR CARDOSO, ***.099.979-**, MFB0F60, FRMEV03163652024, 606-82; GIFERSAN
TRANSPORTES
LTDA,
00.276.131/0001-04,
OAU0946,
FRMEV03096792024,
606-82;
SPF4A30,
FRMEV03120532024,
606-82;
GILI
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
20.310.883/0001-43, MEO3E55, FRMEV03174882024, 606-82; GILSON PINHEIRO DOS
SANTOS, ***.560.535-**, MSI6G74, FRMEV03126472024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.287/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRACOS MINAS TRANSPORTES E
MUDANCAS LTDA, 21.055.997/0001-57,
EZU9G99, FRMEV02477812024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O.
S. LTDA, 07.518.891/0001-11, RYG4J48, FRMEV02494382024, 606-82; CIMED INDUSTRIA
S.A., 02.814.497/0002-98, HNB3047, FRMEV02477732024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.290/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GRIGORY ANUFRIEV, ***.672.091-**, MKO0580, FRMEV03079302024, 606-82;
GRANDI TRANSPORTES LTDA, 37.545.103/0001-47, AXI0F20, FRMEV03077052024, 606-82;
GRATIDAO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
41.348.597/0001-47,
EJW7D38,
FRMEV03131292024,
606-82;
GONCALVES
E
GONCALVES
TRANSPORTES
LTDA,
15.411.982/0001-81, QCN8A17, FRMEV03143122024, 606-82; GO SERV TRANSPOR T ES
LTDA, 13.248.429/0001-44, SFR6F48, FRMEV02938292024, 606-82; GRILL TRAN S P O R T ES
LTDA, 31.785.797/0001-03, RKZ6I60, FRMEV02966832024, 606-82; GR AGRICOLA LTDA,
24.916.571/0001-39,
SKD2E81,
FRMEV03095362024,
606-82;
SKD2E81,
FRMEV03151902024,
606-82;
GOLFTUR
TRANSPORTES
LTDA,
35.339.804/0001-02,
BDK6E49,
FRMEV03129932024,
606-82;
GROWTH
SUPPLEMENTS
-
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA, 10.832.644/0002-80, SDY0I10, FRMEV03070132024, 606-82; GFS8G81,
FRMEV02945032024, 606-82; GOIS TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0001-
81, RRE5H49, FRMEV02922652024, 606-82; GRIFO TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA,
25.357.827/0001-88,
SXD6H37,
FRMEV02934192024,
606-82;
JZY2I27,
FRMEV02938932024, 606-82; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88,
BDW7G05, FRMEV02949672024, 606-82; CUT0D01, FRMEV02965482024, 606-82; GR
FAGUNDES LTDA,
09.665.888/0001-56, BAR7673,
FRMEV03165432024, 606-82;
GR
LOGISTICA
TRANSPORTES
ESPECIAIS
LTDA,
32.779.320/0001-88,
ILA1A76,
FRMEV03119832024, 606-82; GRAEFF TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 28.618.902/0001-
05, FZI3E54, FRMEV03111532024, 606-82; GN9V LTDA, 09.135.637/0001-60, CL J2A39,
FRMEV03128032024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.291/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADRIANA JAQUELINE ANASTACIO DA SILVA 00116441682, 15.773.415/0001-75,
GXM5876, FRMEV01353452024, 606-82; ADRIANA ARAGAO DOS SANTOS, ***.903.075-**,
OEP1F00, FRMEV01463822024, 606-82; CPP TRANSPORTES LTDA, 01.912.543/0001-48,
SIY6G99,
FRMEV01440132024,
606-82;
AGILIZA TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
07.953.712/0001-74, SFD1C26, FRMEV01595192024, 606-82; COMERCIO E TRANS P O R T ES
DE MERCADORIAS ANDERLEI LTDA, 72.377.260/0001-91, MKN8810, FRMEV01645352024,
606-82;
BRUNO
NEPOMUCENO
ELISEI
LTDA,
22.416.902/0001-46,
GZG7E53,
FRMEV01851712024, 606-82; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0002-29,
RHB2C70, FRMEV01462732024, 606-82; ARATANI & TAVARES TRANSPORTES LTDA,
19.578.766/0001-86, EKH2H71, FRMEV01577222024, 606-82; A.M.S. TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, GJF1J08, FRMEV01521152024, 606-
82; CAMARO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, 08.106.047/0001-46, RLK5C14,
FRMEV01569492024, 606-82; BRASIL TRANSPORTES LTDA, 10.760.416/0001-61, QRB8I33,
FRMEV01252552024, 606-82; COSTA ESMERALDA CONCRETO LTDA, 26.301.768/0001-99,
RXS6E11, FRMEV01377862024, 606-82; AIRES TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
29.316.302/0001-55, BEI3I21,
FRMEV01346412024, 606-82;
ANJOS TURISMO
LTDA ,
09.372.147/0001-87,
NZK7E76,
FRMEV01529762024,
606-82;
ARD5A64,
FRMEV01531922024, 606-82; BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL
LTDA,
06.135.402/0001-80,
SDX2H80,
FRMEV02048422024,
606-82;
DAL
SANTO
TRANSPORTES
LTDA,
79.417.846/0001-81,
RKW6I21,
FRMEV01899742024,
606-82;
RXQ0E38, FRMEV01997442024, 606-82; QJP1096, FRMEV01947242024, 606-82; RXQ5I27,
FRMEV02084882024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.292/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, QCN9F02, FRMEV03085372024,
606-82; QCP8I08, FRMEV03130662024, 606-82; GRUPO MACIEL IMPORTACAO E EXPO R T AC AO
LTDA, 12.313.444/0001-66, GCH0H71, FRMEV03071072024, 606-82; GT BIOS INDUSTRIA E
COMERCIO DE OLEOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.070.221/0001-36, RFB3C98,
FRMEV03068002024, 606-82; SHM1B19, FRMEV03112222024, 606-82; GTE LOCADORA
TURISTICA LTDA, 16.517.193/0001-92, RTW9C92, FRMEV03142772024, 606-82; GUERREIRO
TRANSPORTES LTDA, 24.759.055/0001-48, QCZ5E00, FRMEV03142082024, 606-82; GRUPO
ROCHA TRANSPORTES LTDA, 11.933.901/0001-52, DVT6098, FRMEV03150702024, 606-82; GS4
TRANSPORTES LTDA, 51.253.919/0001-28, MIU9D20, FRMEV03140462024, 606-82; GRUPO
ALP COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 45.752.207/0001-50, JCK9F36, FRMEV03156752024, 606-
82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RLH7A07, FRMEV03164152024,
606-82; RLG6B81, FRMEV02977792024, 606-82; RLG6B81, FRMEV03127072024, 606-82;
GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, SDV4B52, FRMEV03165452024, 606-82; LRC2I27,
FRMEV03119222024,
606-82; GTL
CONCRETO
E
SERVICOS ESPECIALIZADOS
LTDA,
23.407.842/0001-68, BRQ6J37, FRMEV02968542024, 606-82; GRT TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 47.241.578/0001-01, IQB7H23, FRMEV02989202024, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO,
00.273.630/0001-30, JZQ1F32, FRMEV03107532024, 606-82; JZQ1F32, FRMEV02994362024,
606-82; GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 10.832.644/0002-80,
SFR2I73, FRMEV03122772024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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