DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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168
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NADIEL ALVES DE SOUZA, ***.714.994-**, KFW7G66, FRMEV03009902024, 606-
82; NIUTON AZEREDO OLIVEIRA, ***.864.390-**, RKW9H16, FRMEV03013932024, 606-82;
NILO
RESENDE, ***.862.696-**,
QXE8H53,
FRMEV02868472024, 606-82;
MULTIVIAS
TRANSPORTES LTDA, 15.787.299/0001-43, AWO3J89, FRMEV02870782024, 606-82; MUTUM
TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA, 31.118.590/0001-85, SCM2A20, FRMEV03047662024, 606-
82; NOELI WERNER HEMING & CIA LTDA, 03.652.581/0001-34, IZY8B47, FRMEV02916182024,
606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, BBK0845, FRMEV03058042024, 606-
82; NATALINO APARECIDO PIRES DIAS, ***.622.155-**, RCP5B91, FRMEV03059292024, 606-
82;
NENEM
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
06.234.369/0001-45,
MKK6A47,
FRMEV02922492024, 606-82; MSB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.131.368/0001-82,
JBE3J56, FRMEV02936912024, 606-82; NT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.038.616/0001-
45, MEH6I27, FRMEV03065482024, 606-82; NK TRANSPORTES LTDA, 47.872.473/0001-42,
ELU7H02, FRMEV03071922024, 606-82; N. C. OLIVEIRA NOGUEIRA TRANSPORTES,
37.932.012/0001-64,
FUE3F64, FRMEV02955312024,
606-82;
NEYDE MARIA
FEIT OZ A
GAIGHER, ***.529.297-**, FVF2A43, FRMEV02950732024, 606-82; NATUBRAS PES C A D O S
LTDA, 72.207.251/0001-52, MDZ0368, FRMEV03101372024, 606-82; NIVALDO OLIVEIRA
SOARES CAMARGO, ***.920.628-**, OZR9J52, FRMEV02999982024, 606-82; NEPOMUCENO
CARGAS LTDA.,
03.875.931/0002-02, GHR4C91,
FRMEV02781592024, 606-82;
NOT O
TRANSPORTES LTDA, 52.533.374/0001-76, MPL9F12, FRMEV03022652024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.705/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALBANIR CARVALHO, ***.162.149-**, , FREVP00903452024, 773-0; ANDREIA DE
CASSIA JUCHEM BUENO, ***.844.840-**, , FREVP00902802024, 773-0; BG ADMINISTRADORA
DE BENS LTDA, 94.347.671/0001-77, , FREVP00903312024, 773-0; ANDRE NUNES M A R A N H AO,
***.733.751-**, , FREVP00901532024, 773-0; ANDRE LUIS BOAVENTURA DE OLIVEIRA ,
***.936.288-**, , FREVP00913562024, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E
EQUIPAMENTOS 
LTDA, 
03.228.266/0001-84, 
, 
FREVP00909262024, 
773-0; 
,
FREVP00887982024, 773-0; ALINE DA SILVA MACHADO, ***.602.048-**, , FREVP00913062024,
773-0; ANDREA COSTA DA CUNHA, ***.534.747-**, , FREVP00865502024, 773-0; BA R BA R A
SANTIAGO DE ALENCAR, ***.061.857-**, , FREVP00914952024, 773-0; , 02.036.324/0001-05, ,
FREVP00876412024, 773-0; AVIO DO BRASIL FABRICACAO E MANUTENCAO DE MOTORES E
PECAS PARA AERONAVES LTDA., 11.267.488/0001-34, , FREVP00927342024, 773-0; AXXOR
FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00893272024, 773-0; ANTONIO GILSON DE
SOUZA, ***.816.129-**,
, FREVP00934032024, 773-0; BEYBE
TRANSPORTES LTDA,
18.710.685/0001-25, 
, 
FREVP00937622024, 
773-0;
ANTONIO 
SANTANA 
VELASCO,
***.421.407-**, 
, 
FREVP00897502024, 
773-0; 
AUTO 
VIACAO 
CAMURUJIPE 
LTDA,
15.890.809/0001-03, , FREVP00934182024, 773-0; ARNOBIO BARBOSA DE AZEVED O,
***.602.627-**,
, 
FREVP00936742024,
773-0;
ANR
TRANSPORTES 
RABELO
LTDA,
27.959.001/0001-14, , FREVP00894932024, 773-0; ANDREGIL 2002 SERVICOS E COMERCIO DE
AREIA E PEDRA LTDA, 05.304.567/0001-75, , FREVP00901372024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.707/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CRISTIANO MACHADO SCHAYDER, ***.384.077-**, , FREVP00907722024, 773-
0; DAIANY COELHO MONTEIRO DE LIMA, ***.960.149-**, , FREVP00862702024, 773-0;
CARVALHO
& 
LIMA
NEGOCIOS 
IMOBILIARIOS
LTDA, 
21.754.743/0001-27,
,
FREVP00872402024, 773-0; BRENO JACINTO TOSTA, ***.885.877-**, , FREVP00870092024,
773-0; CALCADA SINALIZACAO VISUAL LTDA, 17.598.316/0001-20, , FREVP00917482024,
773-0; BRUNO CARON, ***.842.877-**, , FREVP00918502024, 773-0; DANIEL CASSANDRA ,
***.872.568-**, 
, 
FREVP00918592024, 
773-0; 
D 
M 
B 
- 
TRANSPORTES 
LTDA,
13.462.813/0001-45, , FREVP00919322024, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
03.031.773/0001-23, , FREVP00885242024, 773-0; CLAITON CABRAL DE VASCONC E LO S ,
***.660.478-**, ,
FREVP00924082024, 773-0; DAIANE CARLA
SAREMBA SOARES,
***.295.379-**, , FREVP00930122024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, ***.199.837-
**, , FREVP00928632024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA,
***.133.056-**, , FREVP00928742024, 773-0; , FREVP00928732024, 773-0; CLEIDIMAR
HELL, ***.575.547-**, , FREVP00891202024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS
AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00894322024, 773-0; , FREVP00937462024, 773-0;
D H SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, 12.236.853/0001-06, , FREVP00893892024, 773-0;
BRUNA LIZIANE GUBERT BISCAINO, ***.853.460-**, , FREVP00927832024, 773-0; CELIA
MARIA LISBOA DA LUZ, ***.309.197-**, , FREVP00901022024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.709/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELSON SILVA
PACHECO, ***.109.217-**, , FREVP00899782024,
773-0; ,
FREVP00914862024, 
773-0; 
ERICK 
SIQUEIRA 
BADARO, 
***.660.328-**, 
,
FREVP00902332024, 773-0; ELIAS JOSE DOS SANTOS, ***.276.884-**, , FREVP00905642024,
773-0; ELIALDO DE ALMEIDA SILVA, ***.730.787-**, , FREVP00908542024, 773-0; ENILY
BERNARDO VIEIRA, ***.614.379-**, , FREVP00911792024, 773-0; EMANUEL DE SOUZA
MUROS SILVA, ***.318.377-**, , FREVP00915902024, 773-0; EDINALDO LUCAS DA SILVA,
***.480.418-**, , FREVP00917072024, 773-0; EDSON LOPES DE LIMA, ***.364.778-**, ,
FREVP00918212024, 773-0; EGMAR TEODORO DOS PASSOS E CIA LTDA, 24.987.192/0001-
30, , FREVP00919212024, 773-0; ELISANGELA LUCINETE DOS SANTOS MARQUES,
***.532.016-**, , FREVP00886132024, 773-0; DANIEL DAS NEVES FERREIRA, ***.327.047-
**, , FREVP00923732024, 773-0; , FREVP00923442024, 773-0; ERENIA MARIA GON C A LV ES ,
***.233.799-**, , FREVP00929952024, 773-0; EMERSON LUIS DA SILVA, ***.714.390-**, ,
FREVP00928872024, 
773-0; 
ELOI 
LUIS 
LEWANDOWSKI, 
***.814.299-**, 
,
FREVP00934052024, 
773-0; 
DANIEL 
PEDRO 
BROCHETTO, 
41.766.946/0001-40, 
,
FREVP00897852024,
773-0; ES
AGROPECUARIA E
COMERCIO
DE IMPORTACAO
E
EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, , FREVP00896232024, 773-0; DAVID
NASCIMENTO DOS SANTOS, ***.628.025-**, , FREVP00936562024, 773-0; DANILO CESAR
DE ALMEIDA SILVA, ***.909.366-**, , FREVP00904982024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.713/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCO JUNIOR MARQUES LOPES, ***.729.568-**, , FREVP00901782024,
773-0; GEANE MARIA BEZERRA DA SILVA, ***.613.818-**, , FREVP00901302024, 773-0;
GABRIEL JADER FREIRE DA SILVA, ***.170.399-**, , FREVP00912982024, 773-0; FURGOES
JOINVILLE 
INDUSTRIA, 
COMERCIO 
E 
SERVICOS 
LTDA, 
80.676.497/0001-00, 
,
FREVP00911722024, 773-0; FABIO REIS - SERVICOS DE TRANSPORTES, 26.854.889/0001-68, ,
FREVP00914502024,
773-0; 
F&F
PARTICIPACOES
LTDA., 
15.715.867/0001-09,
,
FREVP00875722024, 
773-0; 
FRANKLIN 
PINTO
DE 
MORAES, 
***.767.307-**, 
,
FREVP00917412024, 
773-0; 
G. 
V. 
NICOLAS
MATERIAIS 
DE 
CONSTRUCAO 
LTDA,
59.463.661/0001-04, , FREVP00917652024, 773-0; GEIBSON LUCENA DA SILVA, ***.026.644-
**, , FREVP00885342024, 773-0; FRANCISCA GILMARA DE SOUSA GASPARETO, ***.411.398-
**, , FREVP00920682024, 773-0; FM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.573.738/0001-05,
, FREVP00926302024, 773-0; F M TAVARES TRANSPORTE DE CARGA, 38.264.752/0001-32, ,
FREVP00929582024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS,
44.624.289/0001-95, , FREVP00927102024, 773-0; GENIL CARMINATI BACHETI, ***.727.447-
**, ,
FREVP00930872024, 773-0; FELIPE
VICENTE DE AZEVEDO,
***.169.887-**,
,
FREVP00926702024,
773-0;
EVANDRO
SILVA 
DO
CANTO,
***.492.377-**,
,
FREVP00894082024, 773-0; F. F. TRANSPORTES E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA,
16.479.985/0001-10, , FREVP00896552024, 773-0; EUFRASIA TEIXEIRA VIEIRA, ***.126.648-
**, , FREVP00901772024, 773-0; FABRICIO TADASHI LORENCINI ISHIMOTO, ***.002.808-**, ,
FREVP00900952024, 773-0; GABRIEL GAMA DE ANDRADE RAMOS, ***.871.607-**, ,
FREVP00905032024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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