DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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172
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.136/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-
03, ,
FREVP00879822024, 773-0; ,
FREVP00934412024, 773-0;
SILVEIRA TRANS
TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA., 30.580.700/0001-63, , FREVP00895452024, 773-0;
ROSANGELA
IMACULADA
BAZILIO
NUNES
62109219653,
16.939.664/0001-50,
,
FREVP00898522024, 773-0; S & D FLORESTAL LOGISTICA LTDA, 27.521.346/0001-91, ,
FREVP00936412024,
773-0;
SUDESTE
-
TERRAPLENAGEM
E
LOCACOES
LTDA,
37.168.484/0001-92,
,
FREVP00906272024,
773-0;
SERGIO
PASCOAL
DE
SOUZA,
***.508.187-**, , FREVP00857482024, 773-0; ROSELI NUNES OSSES, ***.515.818-**, ,
FREVP00911002024,
773-0;
SALVADOR
GAS
LTDA,
01.908.576/0001-14,
,
FREVP00918472024, 773-0; STL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.862.834/0001-02, ,
FREVP00916342024, 773-0; STRONG COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 27.797.912/0001-
92, , FREVP00924662024, 773-0; ROSINERI DE SOUZA E SILVA, ***.285.067-**, ,
FREVP00921682024,
773-0;
SANDRA
OLIVEIRA SILVA
DE
JESUS,
***.910.477-**,
,
FREVP00922842024, 773-0; SOMMA DIST FRIOS COMERCIO DISTRIBUICAO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA, 26.771.663/0001-01, , FREVP00943082024, 773-0; SCHULZ S/A,
84.693.183/0001-68, , FREVP00929832024, 773-0; STELLA DO NASCIMENTO FERREIRA DE
CERQUEIRA, 20.431.282/0001-99, , FREVP00928972024, 773-0; ROSANGELA IMAC U L A DA
BAZILIO NUNES, ***.092.196-**, , FREVP00930832024, 773-0; SADI DO CARMO DE
ALMEIDA, ***.309.640-**,
, FREVP00941172024,
773-0; SERGIO
REIS DA
SILVA,
***.249.468-**, , FREVP00938152024, 773-0; SAO BENTO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA,
31.521.586/0001-63, , FREVP00919722024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.512/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALDO CARNEIRO JUNIOR, ***.767.679-**, MLO0E40, FRMEV01481572025, 606-
82; ALEDEL TRANSPORTES LTDA, 24.145.453/0001-74, IZX0I61, FRMEV01361932025, 606-
82; ALDEIA DAS FLORES SERVICOS DE JARDINAGEM LTDA., 10.473.090/0001-91, BBH3E69,
FRMEV01369782025, 606-82; ALEDISON DA SILVA CRUZ, ***.349.340-**, MEO9364,
FRMEV01168142025, 606-82; ALCIR JOSE DE SOUZA FAGUNDES, ***.354.910-**, LZO2723,
FRMEV01369002025, 606-82; ALENCAR AGUILLAR BALSANI, ***.936.338-**, DVT2329,
FRMEV01464662025, 606-82; ALDENILDO PEREIRA DA COSTA, ***.236.776-**, NTW0I48,
FRMEV01506522025, 606-82; ALDEMIR DOMINGOS DUARTE, ***.666.029-**, OOM8B44,
FRMEV01325582025,
606-82; ALDONI
DE ABREU
COMERCIO
DE PISCINAS
LTDA,
50.590.627/0001-18, ATK7009, FRMEV01223842025, 606-82; ALEIBERGUE CUSTODIO DA
SILVA,
***.442.511-**,
JZQ2499,
FRMEV01455752025,
606-82;
JZQ2499,
FRMEV01486192025, 606-82;
ALDOREMA FELTRIN
LORENZONI, 11.418.289/0001-80,
JDB1G40, FRMEV01272542025, 606-82; ALEMAOZINHO EXPRESS TRANSPORTES LTDA,
19.910.290/0001-39, SXB6D88, FRMEV01187182025, 606-82; ALE COMBUSTIVEIS S.A.,
23.314.594/0008-87,
RJS5G86,
FRMEV01173632025,
606-82;
RJS5G86,
FRMEV01192602025, 606-82; ALCIONE NUNES
DA SILVA, ***.395.140-**, ISB3372,
FRMEV01206002025,
606-82;
ALCOB
COMPANHIA
METAIS
DO
BRASIL
LTDA,
39.331.262/0001-74, FQT1A39, FRMEV01249432025, 606-82; ALEMAR LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, 05.494.041/0001-03, BAE0F13, FRMEV01391852025, 606-82; ALDAIR
BORGES DE OLIVEIRA, ***.768.019-**, AHW1G39, FRMEV01272892025, 606-82; ALDO
BOTELHO DE SOUZA, ***.210.795-**, NZH9508, FRMEV01426522025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.514/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALESSANDRO
ANDRE
CLARO
BERTUZZI,
***.496.819-**,
QWE8A32,
FRMEV01224902025, 606-82; ALENIR SILVA DE MORAES, ***.217.500-**, QDW3C07,
FRMEV01178212025,
606-82;
PKK4B64,
FRMEV01281452025,
606-82;
QJX5E60,
FRMEV01347462025,
606-82;
QJX5E60,
FRMEV01457642025,
606-82;
PKK4B64,
FRMEV01203762025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA GABRIEL, ***.297.629-**, ALM8057,
FRMEV01213562025, 606-82; ALM8057, FRMEV01370332025, 606-82; ALESSANDRO DA
SILVA BORGES,
***.554.209-**, QIZ8H22,
FRMEV01289422025, 606-82;
QIZ8H22,
FRMEV01396532025, 606-82; ALENIR LEFFA DE MORAES, ***.642.050-**, BDH2H77,
FRMEV01242062025,
606-82;
END5I85,
FRMEV01216152025,
606-82;
ALERTA
TRANSPORTES
E
ARMAZENS
GERAIS
LTDA,
10.496.449/0001-46,
BDB5G63,
FRMEV01232132025,
606-82;
ALESSANDRA
RODRIGUES
MARTINS,
***.825.346-**,
OPB1J96,
FRMEV01252802025,
606-82;
ALESSANDRO
BOGANIKA,
***.751.129-**,
MJU8I30, FRMEV01220752025, 606-82; MJU8I30, FRMEV01252432025, 606-82; MJU8I70,
FRMEV01347952025, 606-82; ALESSANDRA MARIA PEREIRA FRANCA, ***.232.991-**,
CUD0525, FRMEV01259402025, 606-82; ALESSANDRO ANDRADE DA SILVA, ***.700.621-
**,
MJY3068,
FRMEV01297652025,
606-82;
ALCIMAR
MIRANDA
MARTINS,
11.193.748/0001-74, RYZ8H74, FRMEV01201882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.517/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEX NEI RODRIGUES, ***.333.091-**, NUD2D88, FRMEV01347862025, 606-82;
ALEX SANDRO SOARES DA SILVA, ***.978.170-**, ILU0H54, FRMEV01334462025, 606-82;
ALEX SANDRO DA SILVA TRANSPORTES, 42.371.056/0001-00, JBF1J60, FRMEV01331082025,
606-82; JBF1J60, FRMEV01245632025, 606-82; ALEX NEIS TRANSPORTES, 19.827.337/0001-
03, RLO6H77, FRMEV01315362025, 606-82; ALEX LIMA DOS SANTOS, ***.077.351-**,
NUB8J46, FRMEV01286242025, 606-82; ALEX NUNES DE AZEVEDO, 19.888.010/0001-33,
HFD7F24, FRMEV01460232025, 606-82; ALEX OLIVEIRA FARIA, ***.176.976-**, FFG6I44,
FRMEV01424122025,
606-82;
ALEX
SANDRO
ANGONESI
TRANSPORTES
LTDA,
40.558.670/0001-42,
OXC2A22,
FRMEV01380532025,
606-82;
DLG4I49,
FRMEV01347742025,
606-82;
ATN9C53,
FRMEV01347692025,
606-82;
OXC2A22,
FRMEV01195812025, 606-82;
DLG4I49, FRMEV01220372025,
606-82; ALEX
FELTRIN,
***.076.459-**, MLZ6G60, FRMEV01346952025, 606-82; ALEX LEITAO DOS SANTOS,
***.624.833-**, AVD9A74, FRMEV01557352025, 606-82; ALEX JOSE NEIS, ***.153.090-**,
IQR6501, FRMEV01184222025, 606-82; ALEX CORREA RODRIGUES, ***.750.650-**,
MGP8899, FRMEV01268972025, 606-82; ALEX SANDRO BAUM DOS SANTOS, ***.759.540-
**, ITZ6F78, FRMEV01233952025, 606-82; ALEX PALACIO GONCALVES, ***.153.308-**,
EJZ1D34, FRMEV01421652025,
606-82; ALEX DE FREITAS
MENDES, ***.469.168-**,
QQW2E87, FRMEV01256312025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.518/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
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