DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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175
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.542/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO
TEMOTEO
DE
OLIVEIRA
FILHO,
***.628.034-**,
QRH0F31,
FRMEV01201082025,
606-82;
ANTONIO
SANTIAGO,
***.430.309-**,
MDR4260,
FRMEV01195842025, 606-82; ANTONIO MARCOS LESNIOVIES, ***.899.349-**, MWH4738,
FRMEV01334772025, 606-82; ANTONIO RESENDE JUNIOR, ***.100.876-**, OUI7B62,
FRMEV01151992025, 606-82; ANTONIO ROMEU SCHEFFER LOPES NETO, ***.883.889-**,
EGK6A95, FRMEV01245122025, 606-82; ANTONIO ROMILDO ALVES, ***.473.986-**,
MBP6110,
FRMEV01467182025,
606-82;
ANTONIO
MARQUES
FERNANDES
LTDA,
10.766.151/0001-09,
OWE8337,
FRMEV01174832025, 606-82;
ANTONIO
MONTEIRO
MATIAS,
***.505.509-**,
ATR7313,
FRMEV01205752025,
606-82;
ATR7313,
FRMEV01457622025, 606-82; ANTONIO REZENDE DA SILVA, ***.413.701-**, AJR7F85,
FRMEV01510392025, 606-82; ANTONIO MARQUES LOPES, ***.809.038-**, SMC5G63,
FRMEV01334282025, 606-82; ANTONIO TADEU MUTERLE LTDA, 07.551.788/0001-73,
RPA0E40, FRMEV01237942025, 606-82; ANTONIO PLIZZARI, ***.744.961-**, BTS8524,
FRMEV01306472025,
606-82;
ANTONIO
ROSA,
***.030.039-**,
AOE9644,
FRMEV01417012025,
606-82;
ANTONIO
OSCAR
SUER,
***.505.888-**,
JYD4321,
FRMEV01286682025, 606-82; ANTONIO MARIO BATISTA, ***.666.759-**, RHP6B23,
FRMEV01456432025,
606-82;
ANTONIO
SILVA,
***.375.719-**,
AQF1958,
FRMEV01276912025, 606-82; ANTONIO MOREIRA DA SILVA, 33.476.765/0001-51, OAZ5A36,
FRMEV01389312025, 606-82; ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA, ***.944.968-**,
NVJ2D88,
FRMEV01271592025, 606-82;
ANTONIO
MARCOS
PAULINO DE
OLIVEIRA,
***.861.519-**, AHW8A94, FRMEV01396962025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.544/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO IVO ANJOS, ***.433.329-**, GCJ9D95, FRMEV01131792025, 606-82;
ANTONIO JACOB XAVIER, ***.058.668-**, BIT2975, FRMEV01153342025, 606-82; BIT2975,
FRMEV01247432025, 606-82; ANTONIO JUSTINO ANTUNES DE OLIVEIRA, ***.944.962-**,
NDI8B56, FRMEV01314192025, 606-82; ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS, ***.664.274-**,
CFY1C45, FRMEV01413272025, 606-82; ANTONIO
MARCOS DE SOUSA SANTIAGO,
***.972.353-**, OCM5E85, FRMEV01359772025, 606-82; ANTONIO JESUS DE ALVIM,
***.948.535-**, NYU2A20, FRMEV01494102025, 606-82; ANTONIO LUCIANO RESENDE,
***.197.236-**, IWJ2C67, FRMEV01463652025, 606-82; PVJ8993, FRMEV01493642025,
606-82; ANTONIO GUILHERME LIMA, ***.301.906-**, NWD3E57, FRMEV01478722025, 606-
82; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO, ***.142.728-**, JRE7C37, FRMEV01183792025, 606-
82; JRE7C37, FRMEV01259282025, 606-82; FDZ3F11, FRMEV01420322025, 606-82;
ANTONIO ISAIAS DE OLIVEIRA, 19.471.256/0001-05, AJS6F67, FRMEV01224622025, 606-82;
ANTONIO MARCOS
LEAL, ***.153.736-**,
BQA8827, FRMEV01238362025,
606-82;
ANTONIO
JUSTE
DE
FREITAS
TRANSPORTE,
96.556.444/0001-87,
ESU3014,
FRMEV01232232025, 606-82; ANTONIO MARCIO PEREIRA DA SILVA, ***.637.206-**,
HKS5A05, FRMEV01319302025, 606-82; ANTONIO HELIO MENDES JUNIOR, ***.692.706-**,
NYH8G23, FRMEV01370502025, 606-82; ANTONIO JOSE SOARES, ***.428.284-**, KFN6G91,
FRMEV01395712025, 606-82; ANTONIO JOSE DOS SANTOS, ***.028.169-**, ATC0B52,
FRMEV01347502025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.545/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
APK
-
LOGISTICA
E TRANSPORTE
LTDA,
01.502.510/0004-72,
TAJ0I56,
FRMEV01344042025,
606-82;
SFK9F62,
FRMEV01399912025,
606-82;
SFO1F39,
FRMEV01259432025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91,
FPT6I22, FRMEV01357932025, 606-82; FZF7D46, FRMEV01314942025, 606-82; FS N 5 E 9 6 ,
FRMEV01194922025,
606-82;
ANTONIO
WILLEMANN,
***.349.379-**,
RAI8178,
FRMEV01328632025, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, REB4C10,
FRMEV01518232025,
606-82;
RLK4C10,
FRMEV01364282025,
606-82;
RDX4D10,
FRMEV01416752025, 606-82; RKY4C10, FRMEV01527362025, 606-82; AP TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, 53.175.284/0001-13, MBU2J59, FRMEV01317932025, 606-82; ANTONIO V.
BORGES
CORREIA
FLORICULTURA
LTDA,
41.271.345/0001-67,
IMN7A07,
FRMEV01192102025, 606-82; ANTONIO XAVIER RIBEIRO, ***.537.616-**, HIA0F13,
FRMEV01252402025, 606-82;
APARECIDO CAMARGO
DOS SANTOS,
***.063.609-**,
IOK2084, FRMEV01304892025, 606-82; ANTONIO ZELINDRO CARDOSO, ***.813.379-**,
IMH1099, FRMEV01399952025, 606-82; APARECIDO MARQUES, ***.341.419-**, BY E 5 3 1 1 ,
FRMEV01269022025, 606-82; APARECIDO BATISTA DA SILVA, ***.971.719-**, NBH3H62,
FRMEV01187362025, 606-82; APARECIDA TOLEDO DE CAMARGO, ***.270.978-**,
BYA4207, FRMEV01203412025, 606-82; BYA4207, FRMEV01348582025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.546/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO
CONTURSI
NETO,
26.415.061/0001-03,
AAC8887,
FRMEV01185622025, 606-82; ANTONIO CARLOS VIEIRA BASTOS JUNIOR, 17.934.062/0001-
73,
KPZ9C12, FRMEV01342282025,
606-82;
ANTONIO
GENERI GALVAO
WALTRICH,
***.460.700-**, PDZ3I47,
FRMEV01284122025, 606-82; ARLEI DE
SOUZA VIANA,
***.907.289-**, ODM3J53, FRMEV01415632025, 606-82; ODM3J53, FRMEV01306112025,
606-82; ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, ***.438.949-**, RLP9D95, FRMEV01433532025,
606-82; ANTONIO
DADDA, ***.251.300-**,
EOF5H80, FRMEV01168472025,
606-82;
EOF5H80, FRMEV01182182025, 606-82; ANTONIO CONTINI, ***.721.689-**, FAG4D62,
FRMEV01329812025, 606-82;
ANTONIO CARLOS
NETO, ***.558.638-**,
OYT4E09,
FRMEV01233692025,
606-82;
ANTONIO
DE
MARI,
***.976.699-**,
MLB6E08,
FRMEV01187472025, 606-82; ANTONIO DOS SANTOS MELO, ***.915.930-**, IVE2A09,
FRMEV01420702025, 606-82; ANTONIO FERNANDO DE SOUZA, ***.976.281-**, NFI8A95,
FRMEV01269682025, 606-82; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO, ***.142.728-**, NYN8J84,
FRMEV01268952025, 606-82; ANTONIO CARLOS FRAGERI, 52.764.531/0001-54, OBO0E40,
FRMEV01385222025,
606-82;
OBO0E40,
FRMEV01392332025,
606-82;
ANTONIO
DOMINGOS GOMES FILHO, ***.445.688-**, ALO9G99, FRMEV01309882025, 606-82;
ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA, ***.491.419-**, BDG3G20, FRMEV01498662025, 606-
82;
ANTONIO
EMANUEL
CARDOZO
DOS
SANTOS,
***.213.969-**,
IVQ4A96,
FRMEV01521482025, 606-82; ANTONIO CICERO DE ALMEIDA, ***.457.309-**, BCA6177,
FRMEV01521532025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.548/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
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