DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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179
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VL TRANSPORTES LTDA, 49.533.100/0001-72, JAJ3J31, FRMEV01342262025,
606-82; VN COMERCIO DE PRODUTOS DE TINTAS LTDA, 29.139.264/0001-02, SKY1B54,
FRMEV01383242025, 606-82; QFK6J31, FRMEV01341052025, 606-82; VMI BRASIL
LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 36.072.732/0002-15, SJE1A15, FRMEV01424092025, 606-
82;
VMG
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA.,
14.781.362/0006-86,
SXT6E77,
FRMEV01339162025, 606-82; SXT6E57, FRMEV01342052025, 606-82; VM INVESTIMENTOS
E PARTICIPACOES LTDA, 33.820.452/0001-79, EFO6542, FRMEV01317922025, 606-82; VMI
BRASIL LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 36.072.732/0001-34, TCJ2G44, FRMEV01359872025,
606-82; VLADIMIR DO AMARAL SILVEIRA, ***.208.710-**, JAC9I80, FRMEV01348532025,
606-82; VNC TRANSPORTES LTDA, 17.735.468/0001-27, MDB3143, FRMEV01419402025,
606-82; VMC - LOCACAO DE VEICULOS DE CARGA LTDA, 04.348.171/0001-67, HKQ4687,
FRMEV01455792025, 606-82; VL TRANSPORTES LTDA, 11.669.442/0001-41, MKP5F37,
FRMEV01353822025, 606-82; EWU9B18, FRMEV01341402025, 606-82; VOLMIR SCARANTI,
***.609.839-**,
PCK2J99,
FRMEV01386662025,
606-82;
VO
LUIZ
TRANSPORTES,
BORRACHARIA,
PECAS
E
ACESSORIOS
LTDA,
29.699.047/0001-77,
MBC4G63,
FRMEV01361742025,
606-82;
VOLMIR
CHAGAS,
10.928.625/0001-71,
BEA8I75,
FRMEV01400602025,
606-82;
VM
COMERCIO
VAREJISTA
DE
COLCHOES
LTDA,
19.515.143/0004-07, MLS6G70, FRMEV01381152025, 606-82; VLADIMIR DO AMARAL
SILVEIRA,
50.182.205/0001-03,
JCR4E28,
FRMEV01348492025,
606-82;
VMT
CONSTRUTORA
E
TERRAPLENAGEM
LTDA,
12.244.460/0001-44,
TBA1F40,
FRMEV01390272025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA,
28.912.585/0001-35, JAU3E52, FRMEV01522062025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.610/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G T L OLIVEIRA TRANSPORTADORA LTDA, 34.211.473/0001-50, QWO0D11,
FRMEV00892312025, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05,
SXX9J98, FRMEV00954962025, 606-82; MKK1381, FRMEV00971542025, 606-82; RYN7A20,
FRMEV00992022025,
606-82;
RYN7A20,
FRMEV01059852025,
606-82;
QHB0521,
FRMEV01087982025, 606-82; G B TRANSPORTES REMOCAO E DEPOSITO DE VEICULOS
LTDA, 20.495.470/0001-80, JBD2F64, FRMEV00956832025, 606-82; G. MENGUE BAPTISTA ,
13.828.464/0001-32, IWR7B19, FRMEV00948602025, 606-82; G 13 MADEIRAS LTDA ,
04.167.644/0001-20,
RYK8A58,
FRMEV00950262025,
606-82;
G2L
LOGISTICA
S.A ,
29.081.265/0001-43,
GID9J82,
FRMEV00962562025,
606-82;
GCX3A87,
FRMEV00957032025,
606-82;
G.
CAVAZINI
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
15.394.533/0001-72, TAW1H16, FRMEV01013642025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA,
14.170.909/0004-45, TCZ3H12, FRMEV00958032025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA,
14.170.909/0001-00,
RLC0D32,
FRMEV00996662025,
606-82;
RXQ0J96,
FRMEV01059522025, 606-82; RYB9F07, FRMEV01145582025, 606-82; G4LOG OPERADOR
LOGISTICO LTDA, 51.400.788/0001-64, RYX5C33, FRMEV00964432025, 606-82; FW
TRANSPORTES LTDA, 31.881.916/0001-21, JBH5B24, FRMEV01089022025, 606-82; G F
TRANSPORTES LTDA, 53.669.877/0001-36, DBM8D73, FRMEV01056272025, 606-82; G R
COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, RRT9I93, FRMEV01197052025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.613/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRATELLI
TRANSPORTE E
TURISMO
LTDA, 02.385.909/0001-30,
KPU0H80,
FRMEV00928682025,
606-82;
NTB2150,
FRMEV00958562025,
606-82;
FRIGO
RIP
TRANSPORTES
E
LOCACAO
DE
VEICULOS
LTDA,
05.127.408/0001-42,
GDY1230,
FRMEV00922592025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RAW8I73,
FRMEV00930752025,
606-82;
RRT5J86,
FRMEV00930892025,
606-82;
FRIGOLON
FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, SMC6E77, FRMEV00955772025, 606-82; AFR8C77,
FRMEV00955682025,
606-82;
SMC6E77,
FRMEV01017562025,
606-82;
AFR9F72,
FRMEV01122672025, 606-82; AFI5E53, FRMEV01179672025, 606-82; FRETTA TRA N S P O R T ES
LTDA,
16.640.843/0001-92,
JAF5H65,
FRMEV00961092025,
606-82;
FRATELLI
TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLN3D30, FRMEV00969092025,
606-82; RGM7A93, FRMEV00959722025, 606-82; RYP1D25, FRMEV01022022025, 606-82;
RLK2D56, FRMEV01063482025, 606-82; RYO9I05, FRMEV01136752025, 606-82; SXI2H50,
FRMEV01146172025, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS
LTDA, 29.874.107/0001-40, GGQ1D98, FRMEV01018272025, 606-82; FRESH TRAN S P O R T ES
LTDA, 68.994.821/0001-24, APH1E92, FRMEV00963862025, 606-82; FREITAS TRANSPORTE E
COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 44.161.583/0001-08, FSP4D60, FRMEV01115242025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.617/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 23 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOS
RODRIGUES
SCHWARTZHAUPT,
17.965.890/0001-79,
JCC5F59,
FRMEV01336612025, 606-82; CARLOS ALBERTO RUFINO, ***.890.298-**, MBI0D95,
FRMEV01358992025,
606-82;
CATARINAO
TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
78.529.864/0002-73, QJM2585, FRMEV01336822025, 606-82; CARLOS HENRIQUE PEREIRA
CRUZ, 26.001.383/0001-06, EZU2E78, FRMEV01505642025, 606-82; CAROLINA ARMAZENS
GERAIS LTDA, 03.137.247/0001-42, OBA4835, FRMEV01339972025, 606-82; CAR LO S
ALBERTO WILLE, 10.585.884/0001-47, IWA2D84, FRMEV01338402025, 606-82; IWA2D84,
FRMEV01376072025, 606-82; CARLOS JOSE DARIN, 66.567.033/0001-26, DBL6J90,
FRMEV01382682025, 606-82; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-
00, AWG8C22, FRMEV01433732025, 606-82; CARLOS EUGENIO DO PRADO, ***.458.239-**,
MAY6B69, FRMEV01460682025, 606-82; CATIRA SANT ANA DE BRUM, ***.228.271-**,
AWP5I35, FRMEV01340802025, 606-82; CARLOS EDUARDO SENA PRAZITO, ***.301.749-**,
FNW3F87, FRMEV01459232025, 606-82; CARLOS ROBERTO MORAES, ***.536.100-**,
MGQ7E73, FRMEV01457602025, 606-82; CARLOS EDUARDO ALVES SILVA, ***.287.686-**,
HMT4J38, FRMEV01486862025, 606-82; HMT4J38, FRMEV01421242025, 606-82; C A R LO S
ANDRE NAVARRO BARBOSA, ***.887.430-**, AEN9D47, FRMEV01494902025, 606-82;
CARLOS ALBERTO ZIMERMANN, ***.775.949-**, MER0E41, FRMEV01405972025, 606-82;
CARLOS EDUARDO FERRI, ***.634.500-**, IYD3I85, FRMEV01383512025, 606-82; CARLOS
HALASZEN,
***.775.969-**,
SLW7H50,
FRMEV01379062025,
606-82;
CAROLINA
MINERADORA
E
TRANSPORTADORA
LTDA,
15.866.494/0001-69,
NCM8174,
FRMEV01304172025, 606-82; CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE SALGADO, ***.658.936-**,
HDI7353, FRMEV01490492025, 606-82; CARLOS ROBERTO DIAS FERREIRA, ***.399.866-**,
HMR6699, FRMEV01393422025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.619/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GABRIEL DA S. MARQUES, 48.826.725/0001-60, FJP6C12, FRMEV00919282025,
606-82; GABRIEL DUTRA ALVES, ***.795.200-**, MHV2E25, FRMEV00933622025, 606-82;
GAFOR S.A., 61.288.940/0003-84, DUV1D23, FRMEV00940362025, 606-82; GEF1A87,
FRMEV00949702025, 606-82; GABILU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.317.858/0001-
59, QCL7A26, FRMEV00954352025, 606-82; GABRIEL CHAGAS PIRES, ***.265.475-**,
FCB4I71, FRMEV00947432025, 606-82; GABINO PEREIRA DE SOUZA, ***.180.142-**,
KAF5C95, FRMEV00945582025, 606-82; GADKIN ALIMENTOS S.A., 05.456.604/0002-41,
GAD0079, FRMEV00947322025, 606-82; GADI TRANSPORTES LTDA, 13.126.912/0001-56,
ITM0F71,
FRMEV00938502025,
606-82;
GAIAH
ALQUIMISTAS
DE
METAIS
LTDA,
Fechar