DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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183
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCO
ANTONIO
MACHADO,
06.261.537/0001-91,
JNZ8250,
FRMEV00885232025,
606-82;
MARCONDES
JESUS
LEIRIA
DE
OLIVEIRA
LTDA,
93.136.232/0001-52, ABV2E47, FRMEV00928712025, 606-82; MARCOS ANTONIO DE
MATOS, ***.163.916-**,
GVJ7I32, FRMEV00910542025,
606-82; MARCOS
ANTONIO
LOURENCO, ***.088.626-**, LAW1336, FRMEV00925982025, 606-82; MARCO ANTONIO
TREVISAN, ***.713.049-**, AKZ7H00, FRMEV00941312025, 606-82; MARCOS ANTONIO
BORBA
TRANSPORTES,
14.878.622/0001-21, MDB4725,
FRMEV00950272025,
606-82;
MARCO ANTONIO PAULINO, ***.487.229-**, AQJ6354, FRMEV00947062025, 606-82;
MARCOS
AURELIO
KOJO
JUNIOR-TRANSPORTE,
34.648.920/0001-32,
CNI4D06,
FRMEV00918992025, 606-82; IQP2B72, FRMEV00961492025, 606-82; MARCOS ANTONIO
DE SIQUEIRA, 14.147.210/0001-11, JBI9I72, FRMEV00951992025, 606-82; MAR CO S
ANTONIO HAMES, ***.943.609-**, MMF4454, FRMEV00959062025, 606-82; MMF4454,
FRMEV00976332025, 606-82; MARCOS ANTONIO ALEIXO, ***.952.666-**, TAW6B08,
FRMEV00962182025, 606-82; MARCO ANTONIO CAVALHEIRO, ***.098.488-**, GFP2F35,
FRMEV00999062025, 606-82; FTP6H90, FRMEV01022072025, 606-82; MARCOS ANTONIO
DA SILVA, ***.620.031-**, MPU5G99, FRMEV00987342025, 606-82; MARCO AURELIO DA
CUNHA, ***.587.239-**, MEO1D30, FRMEV00959292025, 606-82; MARCOS ANTONIO
XAVIER, ***.665.986-**, OQX5593, FRMEV00998462025, 606-82; MARCOS ANDRIOS DA
SILVA, ***.062.540-**, IWV5F42, FRMEV01126862025, 606-82; MARCOS ALESSANDRO DE
VASCONCELOS, ***.472.540-**, MWV5D63, FRMEV01170822025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.734/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03,
MLJ9G60, FRMEV00926552025, 606-82; QJB9H79, FRMEV00930422025, 606-82; QJB9H79,
FRMEV01156252025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71,
qck2e67, FRMEV00906942025, 606-82; SPQ3D56, FRMEV00930992025, 606-82; QC J0223,
FRMEV01196792025,
606-82;
SPU1E00,
FRMEV01196382025,
606-82;
RAN9D94,
FRMEV01196202025,
606-82;
MARTIAO
TRANSPORTES
LTDA,
04.010.743/0001-01,
MLA2E77, FRMEV00950752025, 606-82; MLA2E77, FRMEV00950982025, 606-82; MARWIAL
COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, RLM6D90,
FRMEV00994032025, 606-82; REB6D59, FRMEV00976292025, 606-82; MARTA INES
ARENHART, 02.831.093/0001-21, ISX6855, FRMEV00980242025, 606-82; MARTINHA ROSA
DE JESUS ANDRADE, ***.116.546-**, BTE9887, FRMEV00998952025, 606-82; MASSAS
YONARA
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
03.422.861/0001-56,
MHW6356,
FRMEV01014082025, 606-82; MASC TRANSPORTES LTDA, 45.909.137/0001-00, RYG8B91,
FRMEV01039332025, 606-82; MARVANI TRANSPORTES LTDA, 42.432.093/0001-73, IVJ3H83,
FRMEV00983792025, 606-82; MARTINEZ E RENARD ADMINISTRADORA DE BENS LTDA,
37.228.395/0001-94, TAL1G56, FRMEV00979232025, 606-82; MARYTUR-TURISMO LTDA,
03.563.878/0001-23, IOO9J52, FRMEV00967522025, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE
RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, QJW0199, FRMEV00980432025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.739/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DINEI TRANSPORTES LTDA, 45.392.962/0001-71, IRJ8G69, FRMEV01378342025,
606-82;
DILA
TURISMO
E
TRANSPORTE
LTDA,
46.633.771/0001-17,
PVR6J25,
FRMEV01422232025, 606-82; DIOGENES MARTINS DA SILVA DOS SANTOS LTDA,
41.774.959/0001-61, SPR7I19, FRMEV01380792025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA,
01.655.996/0006-40,
JDD6D85,
FRMEV01408942025,
606-82;
JCH6G04,
FRMEV01482432025,
606-82;
JCY2A42,
FRMEV01517312025,
606-82;
JCD7D67,
FRMEV01433432025, 606-82; JCO3D98, FRMEV01537292025, 606-82; DILEN TRAN S P O R T ES
LTDA, 03.787.171/0001-09, JBY1C13, FRMEV01464472025, 606-82; DILERMANDO LADEIRA,
04.510.884/0001-85, PZD1J77,
FRMEV01519062025, 606-82;
DIEL SERVICOS
LTDA ,
34.514.686/0001-50,
RRX5A52,
FRMEV01489452025,
606-82;
DILVANIO
LOCH,
04.731.910/0001-03, MLT3706, FRMEV01417112025, 606-82; DILPA TRANSPORTES LTDA.,
20.191.004/0001-01,
FDC8J02,
FRMEV01487342025, 606-82;
DIMENSAO
EXCEDE N T ES
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
26.983.340/0001-73,
SFY2J19,
FRMEV01378372025, 606-82; DINO & LE TRANSPORTES LTDA, 13.041.205/0001-67,
QXF6H93, FRMEV01407602025, 606-82; DIOGO AGUSTINI, ***.906.509-**, MLX7D54,
FRMEV01383862025,
606-82;
DIMON
LOG
LTDA,
16.829.560/0001-93,
RXL4A41,
FRMEV01391122025, 606-82; MLS6G57, FRMEV01545422025, 606-82; DINARTE XAVIER DA
SILVA, ***.492.898-**, CBR1390, FRMEV01475032025, 606-82; DILCEI HEIDEMANN,
***.532.959-**, FNN8E80, FRMEV01386632025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.743/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAXWEL BERETA BONGIOLO, ***.586.329-**, DAH8I30, FRMEV00922892025,
606-82; MC CALCADOS LTDA, 14.264.503/0001-89, RRH1H15, FRMEV00897922025, 606-82;
MBF TRANSPORTES LTDA, 18.090.306/0001-41, JAP4E86, FRMEV00891472025, 606-82;
MAYCON GOMES MARTINS, ***.310.406-**, ARS4260, FRMEV00912282025, 606-82; MAX
ROBERTO DE MORAES REPRESENTACAO COMERCIAL, 23.820.500/0001-75, GGD2B15,
FRMEV00910772025, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78,
IUL0682, FRMEV00938222025,
606-82; JCI2G77,
FRMEV00935542025, 606-82;
MC
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.450.994/0001-00, SXG7I56, FRMEV00940552025, 606-
82;
SXW6I58,
FRMEV00981262025,
606-82;
MCLAREM
TRANSPORTES
LTDA,
16.510.220/0001-03, STJ1H00, FRMEV00931222025, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, FFW5E44, FRMEV00931242025, 606-82; QGR3C44,
FRMEV00981232025, 606-82; MAYKON WARMELING KONS, ***.774.619-**, MHL0A42,
FRMEV00975902025, 606-82; MD CONTROLE DE PRAGAS LTDA, 11.242.630/0001-99,
EPU6A62, FRMEV00964782025, 606-82; MBJ TRANSPORTES LTDA, 19.796.707/0001-84,
JAK5J31, FRMEV00959762025, 606-82; MCA CARGO TRANSPORTES LTDA, 33.584.253/0001-
09, OAX4F07, FRMEV01018392025, 606-82; MAYKON ANDRE PINCCITORE, ***.749.899-**,
BAY5G17, FRMEV01048912025, 606-82; MD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ,
09.629.358/0001-52,
MEF5760,
FRMEV01109172025,
606-82;
MAX
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
21.529.403/0001-00,
MLZ2J89,
FRMEV01150272025,
606-82;
MAXILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 07.436.109/0001-15, ELQ1F11,
FRMEV01164782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.811/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
C.
R.
RIBEIRO
TRANSPORTES
LTDA,
18.724.710/0001-20,
TAN4G25,
FRMEV01352182025, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10,
MMZ0913, FRMEV01342102025, 606-82; CANAN TRANSPORTES LTDA, 31.396.510/0001-53,
IRM9D89, FRMEV01421862025, 606-82; C. A. CHAGAS FILHO SUCATAS AUTOMOTIVAS
LTDA, 17.900.396/0001-26, NPF6B86, FRMEV01442802025, 606-82; CERAMICA GILSON
JOSE MANOEL
LTDA, 11.583.105/0001-37,
RFQ3G87, FRMEV01360692025,
606-82;
IRI6D25,
FRMEV01422592025,
606-82;
C
R
ARTEFATOS
DE
CIMENTO
LTDA,
01.650.178/0001-40,
QHU4E66,
FRMEV01383282025,
606-82;
QHU4E66,
FRMEV01432832025, 606-82;
C&A LOGISTICA
LTDA, 14.526.365/0001-69,
RLE5G38,
FRMEV01382372025, 606-82; CAMPONOVO AGROBUSINESS LTDA, 40.315.385/0001-09,
QJP6D48, FRMEV01517962025, 606-82; C.BRASIL SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E
TRANSPORTES LTDA, 10.745.254/0001-92, TAW8B76, FRMEV01460822025, 606-82; C. M.
ALVES TRANSPORTES, 33.586.319/0001-08, RKC2G03, FRMEV01428702025, 606-82; C. A.
BEDIN TRANSPORTES LTDA, 54.698.627/0001-97, OAP3G30, FRMEV01354652025, 606-82;
C. A.
RODRIGUES DOS SANTOS
- TRANSPORTES,
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