DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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186
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.863/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODRIGO
DOS
SANTOS
INACIO,
***.460.279-**,
MGT3A16,
FRMEV00923122025, 606-82; RODRIGO JUNIOR MAZUCO, ***.043.969-**, EOE1842,
FRMEV00939362025, 606-82; RAD1A22, FRMEV00953062025, 606-82; RODRIGO M DA
ROSA LTDA, 06.228.516/0001-74, IYW5C31, FRMEV00871092025, 606-82; IYW5C31,
FRMEV00980162025,
606-82;
RODRIGO
GOULART,
***.578.159-**,
LXQ4F59,
FRMEV00950782025,
606-82; RODRIGUES
TRANSPORTE LTDA.,
32.365.265/0001-80,
MJS4E49, FRMEV00954392025, 606-82; RODRIGO RAIMUNDO FRANCISCO, ***.295.839-**,
MEJ7C71, FRMEV00945162025, 606-82; RODRIGO SOETHE, ***.597.869-**, MKR5052,
FRMEV00947072025, 606-82; RODRIGO FERNANDO GREGAREK, ***.125.029-**, BAS1B80,
FRMEV00971092025,
606-82;
RODRIGO
VIEIRA
SILVA,
***.752.098-**,
DSO9G58,
FRMEV00970822025, 606-82; DSO9G58, FRMEV00969282025, 606-82; RODRIGO LIMA
SINEMANN,
08.744.917/0001-02,
JCW6C18,
FRMEV00959732025,
606-82;
ROGER
FERNANDES DE
OLIVEIRA, ***.327.999-**,
AYT3A91, FRMEV01039452025,
606-82;
RODRIGO
MAZUCO
TRANSPORTES
LTDA,
40.558.798/0001-06,
RYH7D21,
FRMEV01035402025, 606-82; ROGER DE OLIVEIRA LTDA, 58.352.810/0001-97, IIZ0G83,
FRMEV00962912025, 606-82; RODRIGO MACIEL CARDOSO, ***.470.746-**, JUY3A21,
FRMEV00978552025,
606-82;
RODRIGO
MARIANO,
***.169.948-**,
DMH4A72,
FRMEV01049592025, 606-82; RODRIGO NIEFERTON RAMOS NEVES, ***.117.008-**,
MDB4E77, FRMEV01112402025, 606-82; ROGER BORGES ESTEVES, ***.203.718-**,
KFA8E20, FRMEV01115922025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.864/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROTA
381
TRANSPORTES
LTDA,
09.491.638/0001-47,
QMQ5351,
FRMEV00890332025, 606-82; ROSANGELA MARIA DA SILVA, 20.198.269/0001-31, SKK9I30,
FRMEV00927002025,
606-82;
ROTA
BRASIL
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
08.956.040/0001-13, QRB9F73, FRMEV00924142025, 606-82; ROSSINI TRANSPORTES LTDA,
80.831.696/0001-37,
AVR8C11,
FRMEV00942542025,
606-82;
AVR7C57,
FRMEV00992532025,
606-82; ROSELI
DE FATIMA
BUENO SANTOS,
***.160.129-**,
BTT4D63,
FRMEV00927112025,
606-82;
ROSANGELA
BEATRIS
FAIOCK
LTDA,
25.322.838/0001-22, JAI9E17, FRMEV00925152025, 606-82; ROSANE ELBANI KSIAZKIEWICZ,
08.039.041/0001-01, EBB2I54, FRMEV00953792025, 606-82; ROSELI ANDREIA DA SILVA,
***.745.410-**, IMB7195, FRMEV00950322025, 606-82; ROSERLEI CUNHA DO PRADO
TRANSPORTES
LTDA,
31.359.918/0001-55,
DNT3E43,
FRMEV00956032025,
606-82;
ROSSETTI TRANSPORTES
E REPRESENTACOES
LTDA, 93.372.746/0001-07,
IWR7G55,
FRMEV00953542025, 606-82; IWR7G55, FRMEV01018112025, 606-82; ROSSINI COMERCIO
DE VEICULOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 22.727.268/0001-62, OEE2C42,
FRMEV00949502025, 606-82; ROSANE RODRIGUES MOTTA, ***.491.009-**, AHV0059,
FRMEV00970362025, 606-82; ROSANGELA MARTINS BISPO, ***.963.908-**, NJE9J96,
FRMEV00966812025, 606-82; ROSS TRANSPORTES LTDA, 06.169.898/0001-02, AWX5I31,
FRMEV00984852025, 606-82; ROSENEI BUENO DA SILVA, 21.747.919/0001-13, ALY 6 1 2 4 ,
FRMEV00970072025, 606-82; ROSEIRA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA,
72.793.334/0003-32,
FJN7G51,
FRMEV00987702025,
606-82;
ROSLEI
FERRONAT O,
***.743.228-**, ATR5E44, FRMEV01101672025, 606-82; ROSILENE DE FATIMA SIZANOSKI
WALTRICK, ***.632.069-**, AHK8463, FRMEV01125782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.865/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RUI
CELSO
S
ARRUDA
&
CIA
LTDA,
01.968.151/0001-09,
JCJ5B68,
FRMEV00867582025,
606-82;
JAW7J95,
FRMEV00934582025,
606-82;
IZD4I76,
FRMEV00948172025,
606-82;
IZY8C23,
FRMEV01088452025,
606-82;
JBS2G17,
FRMEV01085242025,
606-82;
JBS2G17,
FRMEV01142212025,
606-82;
JBS2G17,
FRMEV01197442025, 606-82; RURAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA,
15.450.388/0001-08,
MGZ2F51,
FRMEV00929432025,
606-82;
QHG4903,
FRMEV00945772025, 606-82; RURAL RENTAL SERVICE LTDA, 93.969.707/0001-91,
JBP8G34, FRMEV00940912025, 606-82; RUAN DIOGO CHAVES DOS SANTOS, ***.935.325-
**, DPC5D48, FRMEV00949242025, 606-82; RUTH MESSIAS VELAME RIBEIRO AGUIAR,
02.646.935/0001-75, PJG7F39, FRMEV00961602025, 606-82; RUMO LOCACAO DE
VEICULOS LTDA, 37.012.189/0001-42, IPZ9I25, FRMEV00960862025, 606-82; IZI6D09,
FRMEV01164792025, 606-82; RUDNEI DOMINGOS SILVA, ***.386.859-**, MDH4G31,
FRMEV00973862025, 606-82; RUTA 101 TRANSPORTES S.A., 34.231.869/0001-69,
EFO9C41, FRMEV00990442025, 606-82; RUBENS COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS E
VERDURAS LTDA, 10.274.118/0001-61, RLC1C55, FRMEV00989142025, 606-82; RUDENEI
NEDIO MEDEIROS, 15.662.290/0001-06, RXU6F82, FRMEV00976132025, 606-82; RUBENS
ANTONIO DA SILVA, ***.883.479-**, LYR3305, FRMEV01105002025, 606-82; RUTHES & CIA
LTDA, 00.535.751/0001-02, JBD6B54, FRMEV01174812025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.866/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-
59, RXW7F30,
FRMEV01455722025, 606-82;
RYN7F10, FRMEV01519392025,
606-82;
RXX7F30, FRMEV01431312025, 606-82; RXX1F30, FRMEV01448752025, 606-82; RYL4F90,
FRMEV01404602025,
606-82;
RLF3F40,
FRMEV01407672025,
606-82;
RYP6F40,
FRMEV01428332025,
606-82;
RYO6F30,
FRMEV01407592025,
606-82;
RLF3F50,
FRMEV01406272025,
606-82;
RYC2F30,
FRMEV01397622025,
606-82;
FORMIGAO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.494.439/0001-98, SFF5J67, FRMEV01411752025, 606-
82;
AOG7B52,
FRMEV01457812025,
606-82;
FORGAN
TRANSPORTES
LTDA,
30.919.009/0001-61,
OAW3E90,
FRMEV01410702025,
606-82;
QCG3D77,
FRMEV01520112025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
41.104.296/0004-10,
TIU7I50,
FRMEV01424062025,
606-82;
SVO4A20,
FRMEV01520882025, 606-82; FORMULA CAMINHOES LTDA, 43.470.094/0001-75, AXI7E98,
FRMEV01489872025, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JBX3F19,
FRMEV01427512025,
606-82;
JBX3F19,
FRMEV01359572025,
606-82;
JBX3F19,
FRMEV01494522025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.870/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidad es e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
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