DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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185
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REDINEY JOAO GOMES, ***.217.269-**, MLS4D00, FRMEV00925172025, 606-
82; REDE SAO MARCOS COMERCIO
DE COMBUSTIVEIS LTDA, 10.626.167/0001-16,
SXC2B65, FRMEV00876292025, 606-82; REFFINARE MOVEIS LTDA, 51.780.243/0001-20,
JCF5C45,
FRMEV00903732025,
606-82;
REF
MANUTENCAO
E
LOCACAO
LTDA,
11.363.913/0001-99, CLU1C44, FRMEV00914392025, 606-82; REGINA JOSE RAMOS DA
SILVA,
24.854.958/0001-08,
QOR6D30,
FRMEV00921712025,
606-82;
RECEBA
TRANSPORTES
E
PRESTADORA
DE SERVICOS
LTDA,
27.137.243/0001-22,
ATT1D25,
FRMEV00939402025,
606-82;
ATT1D25,
FRMEV00997122025,
606-82;
ATT1D25,
FRMEV01100512025, 606-82; REGIANE DA CONCEICAO ALMEIDA, 08.464.327/0001-26,
FPP4852, FRMEV00945122025, 606-82; RECICLAGEM CHABAY LTDA, 79.176.079/0001-66,
BEA4C66, FRMEV00930322025, 606-82; BEA4C66, FRMEV00979682025, 606-82; B EA 4 C 6 6 ,
FRMEV01133752025, 606-82; RECITIRES COMERCIO E RECICLAGEM DE PRODUTOS DE
BORRACHA
LTDA,
27.690.895/0001-90,
CPN2I97,
FRMEV00993842025,
606-82;
RECICLADORA
SUCATAS
FLORESTA
LTDA,
02.828.475/0001-04,
IJS0F87,
FRMEV00993322025, 606-82; REFRIBRASIL IND. E COM. LTDA, 03.809.314/0001-28,
SXO4A16, FRMEV00990042025, 606-82; REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ,
01.387.686/0001-88, RYR4F10, FRMEV00979922025, 606-82; RECCO TRANSPORTES LTDA,
47.698.990/0001-47, EFO6A08, FRMEV00965102025, 606-82; REFRIGERANTES MARA JA
S.A.,
03.835.832/0001-16,
JJD7H45,
FRMEV00971992025,
606-82;
RECICLAGEM
E
COMERCIO
DE
VIDROS
CATARINA
LTDA,
07.638.598/0001-98,
MIF4827,
FRMEV00980302025,
606-82;
REFICEL
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
16.594.026/0001-45, RXX0C14, FRMEV01111292025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.827/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REALIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A., 13.628.499/0001-28, ATR7032,
FRMEV00882652025,
606-82;
ATR7032,
FRMEV00978542025,
606-82;
ATR7032,
FRMEV01061042025, 606-82; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0014-52, QUP5590,
FRMEV00949742025,
606-82;
REALENGO TRANSPORTES
LTDA,
11.208.711/0001-72,
RYK3E18, FRMEV00927562025, 606-82; SXE4H12, FRMEV00993922025, 606-82; SXJ0A64,
FRMEV00995972025, 606-82; SXI9I54, FRMEV00969842025, 606-82; RECCO TRAN S P O R T ES
LTDA,
47.698.990/0001-47,
EFO6A08,
FRMEV00949422025,
606-82;
MDX0E15,
FRMEV00949492025,
606-82;
EFO6A08,
FRMEV00994022025,
606-82;
MDX0E15,
FRMEV00993682025, 606-82; MDX0E15, FRMEV00964662025, 606-82; REALPET COMERCIO
ATACADISTA
DE
PRODUTOS
VETERINARIOS
LTDA,
02.241.071/0001-01,
SXR4C58,
FRMEV00988072025, 606-82; RDT TRANSPORTES LTDA, 44.309.062/0001-55, HFD4E36,
FRMEV00967172025, 606-82; RDS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 11.059.133/0001-50,
RXZ9A51,
FRMEV01037012025,
606-82;
REAL
COMERCIO
DE
FLORES
LTDA,
27.256.512/0001-70,
RXP9G30,
FRMEV01044032025,
606-82;
REAL
RONDONIA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.643.153/0002-40, OHW4G53, FRMEV01117252025,
606-82;
REBOQUE
SOUZA
TRANSPORTES
LTDA,
15.567.508/0001-43,
BAF3J14,
FRMEV01191562025, 606-82; RDR TRANSPORTES LTDA, 44.871.163/0001-15, IZS2430,
FRMEV01182452025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.835/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 93.920.361/0001-37,
JBE7H95, FRMEV00874422025,
606-82; REGRA
LOGISTICA EM
DISTRIBUICAO LTDA,
06.314.519/0001-20, SDD3G67, FRMEV00886832025, 606-82; REGIS FERNANDO LO P ES ,
***.942.640-**, IUE8F07, FRMEV00936092025, 606-82; REGINALDO ALVES DOS SANTOS,
***.138.557-**, IJV4A81, FRMEV00894992025, 606-82; REGIS NUNES, ***.842.880-**,
IZB2F11, FRMEV00885332025,
606-82; REINALDO
MANOEL ROCHA,
***.795.909-**,
MJS9A08, FRMEV00922652025, 606-82; REI DO OLEO GUARULHOS - COMERCIO DE
AUTOPECAS E LUBRIFICANTES LTDA, 35.158.866/0001-00, LTV9I71, FRMEV00890562025,
606-82; REINALDO BRUCH, ***.012.329-**, DNZ3D56, FRMEV00942462025, 606-82;
REICHERT COMERCIAL DE FRUTAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LT, 94.306.370/0001-03,
ITX0303, FRMEV00941232025, 606-82; IHO3045, FRMEV00937672025, 606-82; JBI3A33,
FRMEV00959142025, 606-82; REGINALDO CESAR DE FREITAS ROCHA TRANSPORTES,
35.284.145/0001-46,
QKK3C60,
FRMEV00931422025,
606-82;
REGINALDO
DIAS,
***.602.449-**, QJA8D21, FRMEV01025152025, 606-82; REGINALDO PNEUS COMERCIO E
SERVICOS LTDA, 10.767.640/0001-85, DWF8C31, FRMEV01043522025, 606-82; REICHERT
COMERCIAL DE FRUTAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LT, 94.306.370/0002-86, JCX3G33,
FRMEV01031272025,
606-82;
REGIONAL CONSTRUCOES
LTDA,
17.966.604/0001-90,
MCZ9014, FRMEV01083632025, 606-82; REGINALDO SANTOS COUTINHO JUNIOR,
***.267.808-**, EGK8C74, FRMEV01090672025, 606-82; REI MINAS TRANSPORTES LTDA,
18.119.493/0001-49, FVL8E86, FRMEV01115832025, 606-82; REGINILDA DE ALMEIDA LIMA
LTDA,
23.029.986/0001-28,
TAB3D27,
FRMEV01209862025,
606-82;
REGINALDO
FRANCISCO REIS, ***.884.559-**, QIX5H73, FRMEV01181642025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.839/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIGOLON
FRIGORIFICO
LTDA,
13.392.293/0001-41,
AFR8C77,
FRMEV01445192025,
606-82;
AFR8G70,
FRMEV01335262025,
606-82;
SMC2D12,
FRMEV01335512025, 606-82; AFR9F74, FRMEV01388332025, 606-82; FRIGORIFICO BRS
LTDA.,
73.243.644/0001-84,
RYF5A46,
FRMEV01355152025,
606-82;
RXU3F49,
FRMEV01321552025,
606-82;
RYT7J79,
FRMEV01354462025,
606-82;
SXR9G98,
FRMEV01378252025, 606-82; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA,
37.506.400/0001-83, RRN3A55, FRMEV01507072025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA,
10.280.806/0001-34,
RRZ5F28,
FRMEV01365552025,
606-82;
QCL2A08,
FRMEV01376462025,
606-82;
SPI5H21,
FRMEV01419372025,
606-82;
SPN4C73,
FRMEV01390542025,
606-82;
SPH7J08,
FRMEV01535822025,
606-82;
FRIGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
00.498.991/0001-84,
FRO8J54,
FRMEV01384282025,
606-82;
FHH2663, FRMEV01389392025, 606-82; FIN6C93, FRMEV01388952025, 606-82; DY Q 0 E 4 0 ,
FRMEV01336242025, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, SXA1G85,
FRMEV01391362025, 606-82; RDX3C77, FRMEV01341652025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.845/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2B23, FRMEV01335942025,
606-82; JBX2097, FRMEV01384472025, 606-82; JBX2B18, FRMEV01379322025, 606-82;
EDINALDO DOS SANTOS, ***.284.475-**, QHP9C41, FRMEV01317912025, 606-82; EDIMILSON
BALBINO SILVA LTDA, 26.149.111/0001-58, TNI9B79, FRMEV01391862025, 606-82; EDINI
TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JDF1C56, FRMEV01483772025, 606-82; JAJ4J28,
FRMEV01369772025,
606-82;
EDERSON
RANGEL,
42.444.022/0001-90,
ITN0C20,
FRMEV01344402025, 606-82; EDILSON DE CASTRO E SILVA, ***.761.661-**, ODV7B29,
FRMEV01446912025,
606-82;
EDENIR
LEMOS
PEREIRA,
***.440.710-**,
IHE9222,
FRMEV01378452025, 606-82; EDGEL NASCIMENTO DE SOUZA, ***.050.779-**, MIE5D92,
FRMEV01371472025,
606-82;
EDGAR
LIMA
ROCHA,
***.778.638-**,
EWX5F66,
FRMEV01370462025, 606-82; EDIJANA SILVA BRITO NASCIMENTO, ***.526.375-**, GFV7F82,
FRMEV01508662025, 606-82; EDINALDO PIRES DE ANDRADE, 20.618.585/0001-15, AQC2448,
FRMEV01395852025, 606-82; EDERSON LUIS FERREIRA BOCK, ***.498.610-**, ALW 0 B 2 8 ,
FRMEV01398052025, 606-82; EDISON LUIZ DOS SANTOS SANT ANNA, ***.059.080-**,
MFV0J44, FRMEV01396012025, 606-82; EDIO SLAVIERO, 90.368.952/0001-55, JDD4J32,
FRMEV01379612025, 606-82; EDINILSON EVALDT DA SILVA, ***.159.490-**, OHW3C18,
FRMEV01375002025,
606-82;
EDENIR
JACOB
ALVES,
***.928.490-**,
JBQ0A94,
FRMEV01524752025, 606-82; EDER RENATO DE OLIVEIRA, ***.437.426-**, OPJ4C13,
FRMEV01521742025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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