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DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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197
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LIGORIO 
TRANSPORTES
LTDA, 
16.491.483/0001-04,
OQP1I13,
FRMEV01493582025, 606-82; LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0001-07,
RHI8H58, FRMEV01388812025, 606-82; RHI8H58, FRMEV01562002025, 606-82; RHI8H58,
FRMEV01442772025, 606-82;
LIDIA TURISMO
LTDA, 03.282.774/0001-40,
QIC6E42,
FRMEV01375122025, 606-82; QIC6E42, FRMEV01425502025, 606-82; LIMA CARGO
EXPRESSO TRANSPORTES LTDA ., 18.506.328/0001-40, SUJ7D85, FRMEV01381722025, 606-
82; LILA CAMPOS DE MOURA, ***.430.436-**, OHX2670, FRMEV01517602025, 606-82;
LIDIANE SANTOS GAMA, ***.527.005-**, OZB4489, FRMEV01423952025, 606-82; LIEGI
BITTENCOURT FEOLA, ***.757.038-**, CVC4A59, FRMEV01360752025, 606-82; L I M ES T O N E
BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0002-70, SFN7F08, FRMEV01388642025, 606-82;
SFN7D31, FRMEV01390282025, 606-82; LIGA WAY TRANSPORTES LTDA, 28.476.724/0001-
25, MLV8I66,
FRMEV01341462025, 606-82;
LIDERCON LTDA,
51.079.047/0001-23,
PRU5C47, FRMEV01407622025, 606-82; LIANDRO NEUBERT JUSTIN, ***.112.080-**,
JCR6I25, FRMEV01546502025, 606-82; JAE9A77, FRMEV01456002025, 606-82; JCR6I25,
FRMEV01527852025, 606-82; LIDER CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 08.876.929/0001-90,
RRP1J94, FRMEV01433992025, 606-82; LHP LUMAR TRANSPORTES LTDA, 04.476.794/0001-
15, RNJ3I28, FRMEV01451012025, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
11.859.744/0001-82, RAJ4G83, FRMEV01488012025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.104/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
XEROSO
MIX
TRANSPORTES 
LTDA,
47.197.515/0002-78,
MBC1G33,
FRMEV00868792025, 606-82; XINGU E XINGU LTDA, 14.051.331/0001-65, FWJ7E85,
FRMEV00873172025, 606-82; XP CONSTRUCOES METALICAS LTDA, 37.327.892/0001-40,
BBK6G27, FRMEV00884172025, 606-82; ZANCA FABRICACAO DE IMPLEMENTOS LTDA,
08.467.868/0001-08, 
RLD0J50, 
FRMEV00906392025,
606-82; 
FXS4C57,
FRMEV00942452025, 606-82; MKZ0E45, FRMEV01002162025, 606-82; YURI TREVISOL
CORREA AUTOPECAS, 24.120.037/0001-11, QIW6G15, FRMEV00955132025, 606-82; YURI
MARTINS DE SOUZA, ***.343.765-**, JOY9E59, FRMEV00949442025, 606-82; Z D F R AC A R O
LTDA, 11.769.293/0001-92, AIE0A78, FRMEV00950422025, 606-82; Y LOGISTICA DO BRASIL
LTDA, 23.722.227/0001-46, EWJ3H24, FRMEV00970202025, 606-82; X3 CONSULTORIA E
PARTICIPACOES LTDA, 52.743.752/0001-46, JDI5I47, FRMEV00978002025, 606-82; JDI5I47,
FRMEV01007442025, 606-82; JDI5I47, FRMEV01155332025, 606-82; Z & M SERVICOS DE
TRANSPORTES LTDA, 33.565.835/0001-48, IYG4J57, FRMEV00974612025, 606-82; XISTER
TRANSPORTES LTDA, 05.703.242/0001-65, MLY5029, FRMEV00964372025, 606-82; YASMIM
CONFECCAO LTDA, 56.265.720/0001-33, DVT9J40, FRMEV00997762025, 606-82; WWKR
TRANSPORTES LTDA, 15.555.544/0001-97, SLX4B93, FRMEV00963812025, 606-82; YAGO
JOSE RODRIGUES, ***.803.716-**, GXM7H97, FRMEV01047962025, 606-82; X3 DO BRASIL
TINTAS 
LTDA,
13.440.446/0001-89, 
RLJ2G04,
FRMEV01047142025, 
606-82;
XCAR
PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, 29.894.336/0001-27, TLU8E50, FRMEV01083122025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.105/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, QXW7I28, FRMEV00929012025,
606-82; VIACAO SERTANEZINA LTDA, 71.328.926/0001-59, PBX9E16, FRMEV00911872025,
606-82; 
VIACAO 
SAO 
CRISTOVAO 
LIMITADA., 
20.146.015/0001-70, 
PWB9513,
FRMEV00933122025, 606-82; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59,
JCW6D00, FRMEV00940652025, 606-82; VIACAO VITORIA REGIS LTDA, 08.998.194/0001-
78, FZS6C95, FRMEV00995142025, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-
14, FFX6H04,
FRMEV00950202025, 606-82;
FWK8C05, FRMEV00970492025,
606-82;
FFK4I37, FRMEV01120922025, 606-82; FFK4I37, FRMEV00950172025, 606-82; EWU9301,
FRMEV00951722025, 606-82; FXK9I25, FRMEV00971672025, 606-82; VIACAO RIO OESTE
LTDA, 01.608.998/0001-74, PRU9344, FRMEV00976182025, 606-82; VIACAO PIR AC I C A BA N A
S.A., 54.360.623/0057-59, FFA5D76, FRMEV01033432025, 606-82; VIACAO COMETA S A,
61.084.018/0001-03, FNV3120, FRMEV00947542025, 606-82; VIACAO PRAIANA LTDA ,
84.297.217/0001-03, KWN3165, FRMEV00968112025, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA ,
78.586.674/0001-07, 
SEK5I71, 
FRMEV00993332025,
606-82; 
VIANEI 
SAPLINSKI,
***.175.989-**, SXN1J18, FRMEV01124922025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA,
60.829.264/0002-65, 
PKL1628, 
FRMEV00951302025, 
606-82; 
OKU0389,
FRMEV01158792025, 
606-82; 
VIATERRES 
TRANSPORTES 
E 
MANUTENCAO 
LTDA,
01.229.029/0001-02, IVT6900, FRMEV01164522025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.107/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAFAEL MOREIRA, ***.928.449-**, ILQ1875, FRMEV00889742025, 606-82;
ILQ1875, FRMEV00994672025, 606-82; RRT LOG LTDA, 45.946.871/0001-30, AUE0D40,
FRMEV00902302025, 606-82;
RST TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA,
24.269.832/0001-76, 
FZT2E23, 
FRMEV00908912025, 
606-82; 
RSE- 
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, JCU5F19, FRMEV00934322025, 606-82; IZY8D68,
FRMEV00944652025,
606-82;
JCP4C33, 
FRMEV00955972025,
606-82;
JCU5F19,
FRMEV00990232025, 606-82; IYM3J65, FRMEV00978682025, 606-82; RSN COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, 18.956.647/0001-57, SDU9B63, FRMEV00940432025, 606-82; RUACH
SERVICE LTDA, 24.146.818/0001-85, TLP7I55, FRMEV00950402025, 606-82; SWA9C97,
FRMEV01129822025, 606-82;
RTR LOGISTICA
LTDA, 24.961.269/0001-00,
RYP1E23,
FRMEV00966602025,
606-82;
RYC7F87, 
FRMEV01043502025,
606-82;
IWQ6H88,
FRMEV01013502025, 606-82; RAFAEL MORAES MACHADO, 36.379.265/0001-90, SFE8G55,
FRMEV00973262025, 606-82; RTRANS TRANSPORTES LTDA, 22.122.520/0001-00, QJE1C16,
FRMEV00997442025, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RLI2H89,
FRMEV01013342025, 
606-82;
RTR 
ROLOFF
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
03.392.409/0001-99, ITT7G78, FRMEV00999622025, 606-82; RR TRANSPORTES E SERVICOS
DE GUINCHO LTDA, 33.133.433/0001-74, RKO8D08, FRMEV01207672025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.108/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PORTO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 51.593.619/0001-98, GWL4F86,
FRMEV00929172025, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 37.872.177/0001-98, EWZ0A83,
FRMEV00896712025, 606-82; EWZ0A83, FRMEV00942002025, 606-82; R56 LOGISTICA E
SERVICOS LTDA, 42.653.643/0001-84, DKK0G56, FRMEV00892992025, 606-82; R A FA E L
MOREIRA, 
***.928.449-**, 
ILQ1875, 
FRMEV00889742025, 
606-82; 
ILQ1875,
FRMEV00994672025, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, JCA8I19,
FRMEV00933592025, 
606-82; 
RACSOLOG 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
02.999.066/0001-62, RHC6A09, FRMEV00929642025, 606-82; RAFAEL MORENO DA SILVA,
***.373.379-**, 
LZU6721, 
FRMEV00970432025, 
606-82;
R8 
TRANSPORTES 
LTDA,
07.002.238/0001-03, JBE6E93, FRMEV00974582025, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO
DE 
MATERIAIS
PARA 
CONSTRUCAO 
LTDA,
13.526.818/0001-94, 
ESP9D52,
FRMEV00964492025,
606-82;
EJZ2546, 
FRMEV00969342025,
606-82;
ESP9D52,
FRMEV00970272025, 606-82; RAFAEL MORAES MACHADO, 36.379.265/0001-90, SFE8G55,
FRMEV00973262025, 606-82; RACHID TRANSPORTES LTDA, 44.895.815/0001-51, MPI1B38,
FRMEV00987112025, 
606-82; 
RAFAEL 
OLIVEIRA 
SILVA, 
***.984.750-**, 
MFX4J68,
FRMEV00980662025, 606-82; RAFAEL CHRISTIANETTI TRANSPORTES, 09.058.182/0001-26,
SEJ3H42,
FRMEV01090722025, 606-82;
PORTAL
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
04.053.228/0001-09, 
QJT2070, 
FRMEV01165932025, 
606-82; 
R.G.O. 
MAQUINAS
INDUSTRIAIS LTDA,
04.409.720/0001-66, JBU7A39, FRMEV01175412025,
606-82; R2
TRANSPORTES LTDA, 19.092.935/0001-73, AUR4325, FRMEV01198582025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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