DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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200
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, ***.494.396-**, , FREVP00351382025, 773-0; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, ,
FREVP00354762025, 773-0; , FREVP00367112025, 773-0; LEONARDO RESGALA VIEIRA ,
***.198.706-**, , FREVP00360562025, 773-0; LEONARDO NASCIMENTO DA SILVA,
***.950.358-**,
,
FREVP00363752025,
773-0;
LJS
CENTER
DIESEL
LTDA,
04.707.059/0001-75, , FREVP00373902025, 773-0;
JANAINA JUCARA DE SOUZA,
***.427.598-**, , FREVP00374492025, 773-0; JOAO LUIZ DE SANTANA, ***.379.758-**,
, FREVP00359062025,
773-0; JULIANA APARECIDA
DE PAIVA,
***.705.778-**, ,
FREVP00375372025, 773-0; , FREVP00405802025, 773-0; KARINA AUGUSTO PROENCA
FELIPE, ***.916.698-**, , FREVP00373712025, 773-0; LCL EXPRESS LOCADORA LTDA ,
35.855.672/0001-63, , FREVP00375362025, 773-0; JANAINA DA SILVA LUIZ, ***.141.828-
**,
,
FREVP00361762025,
773-0;
JOSUE
DOS
SANTOS,
***.663.118-**,
,
FREVP00377842025,
773-0;
LAUZINA
DE
JESUS
MOREIRA,
***.769.298-**,
,
FREVP00376352025,
773-0;
JEANDERSON
DE
SOUZA
SUETH,
***.522.257-**,
,
FREVP00391112025, 773-0; LARISSA ANTUNES ESTEVAM DE CARVALHO, ***.512.161-**,
,
FREVP00381272025,
773-0;
LOCALIZA
FLEET
S.A.,
02.286.479/0001-08,
,
FREVP00390232025,
773-0; JOCIMARI
DE OLIVEIRA
CAMPOS, ***.791.161-**,
,
FREVP00395042025,
773-0;
JONAS
DA
SILVA
PRUDENCIO,
***.208.238-**,
,
FREVP00405222025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.123/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SEMENSUL PRODUCAO, COMERCIO E EXPORTACAO DE SEMENTES E PRODUTOS
AGROPECUARIOS
LTDA,
37.535.549/0001-90,
,
FREVP00351142025,
773-0;
,
FREVP00351132025, 773-0; SABRINA DE SOUZA SILVA, ***.962.867-**, , FREVP00352512025,
773-0; RODRIGO MIRANDA BITETTI, ***.905.727-**, , FREVP00357952025, 773-0; SAVANA
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 59.125.414/0001-90, , FREVP00365562025, 773-0; SPE
IBITURUNA
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS
LTDA,
41.067.833/0001-57,
,
FREVP00368082025,
773-0;
RODRIGO
ROMEU
DOS
SANTOS,
***.294.068-**,
,
FREVP00378262025, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-
49, , FREVP00374262025, 773-0; RICARDO
CROSBY DA SILVA, ***.064.978-**, ,
FREVP00375202025, 773-0;
ROSANA MARIA
VEDOVI MOREIRA,
***.123.217-**, ,
FREVP00378622025, 773-0; , FREVP00378572025, 773-0; , FREVP00378912025, 773-0; ROCHA
COMISSARIA DE CAFE LTDA, 29.935.763/0001-06, , FREVP00383232025, 773-0; ROSIENE
PIMENTA SANTOS, ***.831.757-**, , FREVP00382932025, 773-0; RODOVIARIO DUAS MARIAS
LTDA., 52.841.056/0001-72, , FREVP00391192025, 773-0; , FREVP00387132025, 773-0; SOARES
& SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00387292025, 773-0; SIPAL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0002-92, , FREVP00399982025, 773-0; ROQUE
GOLDSCHMIDT LTDA, 02.453.377/0001-21, , FREVP00402312025, 773-0; ROGER LOUREIRO DE
LAZARI, ***.618.487-**, , FREVP00393312025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.124/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDES
&
ABATTI
LTDA,
01.464.181/0001-70,
RAB7G30,
FRMEV01763872025, 606-82; FLACHOESTE
TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98,
RLP8C59, FRMEV01810552025, 606-82; EURO TRANSPORTES LTDA, 06.061.607/0001-68,
IPR2320, FRMEV01729562025, 606-82; FELIPE DOS SANTOS WUNDER, ***.564.220-**,
IGO3F56, FRMEV01819172025, 606-82; EUCLIDES GAZIERO, ***.800.289-**, MKK4B57,
FRMEV01817912025, 606-82; EMB CONSTRUCOES LTDA, 11.809.005/0001-86, MEQ1F11,
FRMEV01822012025, 606-82; MEQ1F11, FRMEV01792862025, 606-82; FERNANDO A LV ES
DE JESUS, ***.071.081-**, IUW3A79, FRMEV01823072025, 606-82; FILLIPE FERMO BIF,
***.652.719-**, MLV9B38, FRMEV01821742025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO
MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GCP3327, FRMEV01866432025, 606-82; FERNANDO
BARP ZANETTE, ***.795.709-**, MLU9D55, FRMEV01891622025, 606-82; FANILTO JOSE
FERRONATTO,
***.092.609-**,
PCD3A48,
FRMEV01896982025,
606-82;
FELDHAUS
TRANSPORTES LTDA, 06.230.959/0001-08, IJE1C04, FRMEV01899732025, 606-82; FIACAO E
TINTURARIA IRMAOS ASSINI LTDA, 07.592.990/0002-24, SXP2H79, FRMEV01899202025,
606-82; FERNANDO LINO CORATO, ***.560.894-**, AIK4B36, FRMEV01831812025, 606-82;
EMPRESA
AUTO
VIACAO
PUTINGA
LTDA,
89.308.779/0002-00,
JDH1D21,
FRMEV01884562025, 606-82; ENEAS JULIANO CENTOFANTI, 10.919.359/0001-10, CFZ6D62,
FRMEV01905352025, 606-82; EVALDT & HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001-
30, JCR8F83, FRMEV01899542025, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
03.134.201/0001-70, SPJ9A21, FRMEV01886872025, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS
RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, TAZ3J85, FRMEV01828242025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.128/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
TRISTAO
LTDA,
20.537.628/0001-38,
QIR6B32,
FRMEV01791362025, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65,
RAY8A26, FRMEV01810852025, 606-82; RAY4I23, FRMEV01815602025, 606-82; R AY 4 I 8 3 ,
FRMEV01866442025, 606-82; TRANSPORTES MAZZUCHELLO LTDA, 35.926.236/0001-38,
SXT2G26, FRMEV01839762025, 606-82; TRANSPORTES MH LTDA, 47.212.167/0001-80,
JDA9H96,
FRMEV01839702025,
606-82;
TRANSPORTADORA
AUGUSTA
SP
LTDA,
94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV01807532025,
606-82;
TRANSPORTADORA
CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, FER7G03, FRMEV01815972025, 606-82; FNY2B72,
FRMEV01794722025,
606-82;
FNY2B72,
FRMEV01800712025,
606-82;
TRANSPIO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.186.476/0001-40, ITX1J20, FRMEV01828012025,
606-82; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, SDZ9J66,
FRMEV01884082025,
606-82;
SDZ9C22,
FRMEV01783402025,
606-82;
SDZ7H11,
FRMEV01886192025, 606-82; TRANSPORTADORA SP FLECK LTDA, 03.033.868/0001-86,
JAO7A35, FRMEV01840482025, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE
LTDA,
24.970.618/0001-42,
RRJ5C98,
FRMEV01789232025,
606-82;
SPN3E20,
FRMEV01825862025, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS FANZARO LTDA, 17.909.430/0001-
23,
IPQ7D93,
FRMEV01900052025,
606-82;
TRANSPORTES
MACANEIRO
LTDA,
00.520.634/0001-75, SXE5E83, FRMEV01887332025, 606-82; RLB5I75, FRMEV01908362025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.129/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIANO JOSE IZING, ***.175.019-**, BCY2H90, FRMEV01735272025, 606-82;
QJH4C97, FRMEV01826562025, 606-82; IMS TRANSPORTES LTDA, 17.948.763/0001-61,
AKD9B11, FRMEV01790682025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS ROMENA
LTDA, 91.169.227/0001-10, IYP7363, FRMEV01792842025, 606-82; INTEGRACAO RODOVIAS
LTDA,
02.526.512/0001-11,
BBL5A61,
FRMEV01780002025,
606-82;
BBL5A61,
FRMEV01813992025, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-
28, QJY8B03, FRMEV01778672025, 606-82; RYW3H85, FRMEV01794932025, 606-82;
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