DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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201
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
JUNDVASOS
COMERCIO
DE
VASOS
LTDA,
33.119.255/0001-27,
OZL3I42,
FRMEV01715272025, 606-82; J. DA SILVA - REPRESENTACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO
LTDA,
13.689.477/0001-78,
NPG3H05,
FRMEV01811302025,
606-82;
JB
COM.
E
TRANSPORTE
LTDA,
18.572.482/0001-10,
MJM6373,
FRMEV01800652025,
606-82;
RYJ4H00, FRMEV01816862025, 606-82; RYB5G00, FRMEV01884622025, 606-82; SXT4A40,
FRMEV01896842025, 606-82; RAG1D60, FRMEV01864082025, 606-82; JAIR LUIS SIVERIS,
***.427.160-**, IPT0055, FRMEV01853472025, 606-82; JULIANO WALLAUER, ***.596.660-
**, JAW9G73, FRMEV01886222025, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA, 20.555.800/0001-86,
RYJ2C58, FRMEV01898002025,
606-82; JAIR
ORLANDO
MANOEL
DOS
SANTOS,
***.916.899-**,
QIQ5E20,
FRMEV01816212025,
606-82;
INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MJL9080,
FRMEV01850462025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.155/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEUZA
OLIVEIRA
NUNES
CARDOSO,
***.835.519-**,
AAP4C78,
FRMEV02451452025,
606-82;
RESSURGENTE
LOGISTICA
LTDA,
56.916.592/0001-40,
QTK7A22, FRMEV02459132025,
606-82; RDL
CARRINHOS LTDA,
11.657.482/0001-73,
QJZ2F35, FRMEV02461202025,
606-82; NEHRING
TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA,
91.460.519/0001-08, IYJ4858, FRMEV02462572025, 606-82; MAURO LUCIO DA SILVA ,
***.511.506-**, GLG4388, FRMEV02464032025, 606-82; R3.TRADE COMERCIO DE
FERRAGENS E ACESSORIOS LTDA., 29.915.391/0001-56, RHW1H08, FRMEV02465062025,
606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, SXT5E06, FRMEV02465242025,
606-82; RYR5I14, FRMEV02476612025, 606-82; NATAL HERCILIO DE SOUZA, ***.369.019-
**, QJG9C06, FRMEV02465462025, 606-82; RAFAEL LANDUCCI, ***.235.578-**, BFZ7E57,
FRMEV02466832025, 606-82; MONDO SEMENTES LTDA, 08.853.064/0001-47, MFZ4G65,
FRMEV02469782025, 606-82; RJB TRANSPORTES LTDA, 19.624.395/0001-21, IRP0H80,
FRMEV02470422025,
606-82;
MUNICIPIO
DE
BALNEARIO
ARROIO
DO
SILVA,
01.605.479/0001-52, SXF5B82,
FRMEV02471942025, 606-82;
OTTO TRANSPORTE
E
LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, RCI5G40, FRMEV02472292025, 606-82; RAPIDO
SUNORTE LTDA, 86.048.063/0001-33, MHW8685, FRMEV02472662025, 606-82; MARTELLI
TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRP3I09, FRMEV02474112025, 606-82; RODO
DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.329.594/0001-35,
SEZ5A23, FRMEV02474862025, 606-82; TAS7D56, FRMEV02476002025, 606-82; RODOREIS
TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, GEJ4C83, FRMEV02478692025, 606-82; AEZ3J99,
FRMEV02479512025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393001
Número do Contrato: 18/2022.
Nº Processo: 50500.133055/2022-56.
Pregão. Nº 10/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 19.428.087/0001-20 - CLEAN4 SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS LTDA.
Objeto: PRORROGAR, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 08/08/2025 e
término em 08/08/2026, o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 018/2022, de
prestação de serviços de copeiragem nas instalações da ANTT em São Paulo/SP, a serem
executados de forma contínua, com fornecimento de mão de obra, materiais e utensílios,
conforme previsto na Cláusula Segunda - Da Vigência e nos termos do inciso II do art. 57
da Lei nº 8.666/93. Vigência: 08/08/2025 a 08/08/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 82.422,60. Data de Assinatura: 29/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2025).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
AVISO DE PENALIDADE
INTERESSADO: Empresa Maia Melo Engenharia LTDA., inscrita no CNPJ nº
08.156.424/0001-51.
DECISÃO:
O
Diretor-Geral
do
Departamento
Nacional
de
Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que NÃO CONHECE o Pedido de
Revisão (19597678), interposto pela Empresa Maia Melo Engenharia Ltda., pela
ausência de pressupostos previstos no art. 65 da Lei nº 9.784, de 1999, RATIFICANDO
a Decisão Administrativa de Segunda Instância DIR (12235315), a qual decidiu imputar
as sanções de MULTA na ordem de R$ 323.984,87 (trezentos e vinte e três mil,
novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), c/c. SUSPENSÃO
TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O
DNIT, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato da
Decisão Administrativa de Segunda Instância DIR (12235315), em decorrência da
inexecução parcial ao contrato nº 908/2012, a saber, falha em suas obrigações
editalícias e contratuais na supervisão da obra. Entretanto, em cumprimento à decisão
judicial
proferida
em
20/02/2025
no
âmbito
do
Processo
nº
1002604-
72.2025.4.01.0000, PERMANECEM SUSPENSOS os efeitos das sanções aplicadas, até
ulterior decisão judicial. PROCESSO nº 50018.000554/2019-12.
Em 30 de julho de 2025
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral
AVISO DE LICENÇA
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público
o aviso de solicitação de renovação da Licença de Instalação n° 374/2006 (Renovação) ao
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, relativo
as obras de implantação da BR-242/TO, no trecho Peixe - Paranã - Taguatinga, no Estado
do Tocantins, com aproximadamente 262 km de extensão.
JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA
Coordenador Geral de Meio Ambiente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 452/2025 - UASG 393027
Nº Processo: 50605.001066/2025-42.
Inexigibilidade Nº 62/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA -
DNIT.
Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto:
Distribuição da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse da contratante,
obedecidas às determinações contidas no art. 74, caput, da Lei n° 14.133, de 01 de abril
de 2021, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na
Lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no Decreto
n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no Decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e
nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações
técnicas do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SI CO M .
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 28/07/2025 a
28/07/2030. Valor Total: R$ 967.001,45. Data de Assinatura: 28/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 393027
Número do Contrato: 372/2021.
Nº Processo: 50605.000521/2021-69.
Pregão. Nº 161/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 01.379.851/0001-50 - CBV CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Quarto termo aditivo
de prorrogação de prazo ao contrato. O presente termo aditivo tem por objeto
prorrogação de prazo ao contrato 05 00372/2021, por mais 341 (trezentos e quarenta e
um) dias, perfazendo um total de 1.800 dias consecutivos.. Vigência: 28/07/2025 a
03/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.600.213,26. Data de Assinatura:
25/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/07/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2025 - UASG 393027
Número do Contrato: 151/2022.
Nº Processo: 50605.000295/2013-14.
Dispensa. Nº 44/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA .
Objeto: 9º termo aditivo de prorrogação do prazo de execução e prorrogação do prazo de
vigência, sem reflexo financeiro. O prazo da execução contratual será prorrogado por mais
150 dias consecutivos, tendo a execução por final o dia 04/01/2026. O prazo da vigência
contratual será prorrogado por mais 150 dias consecutivos, a partir de 07/04/2026, tendo
a vigência por final o dia 04/09/2026... Vigência: 07/04/2026 a 04/09/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.372.707,81. Data de Assinatura: 28/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE CESSÃO
EXTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL Nº 1/2025. Cedente: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Representante Legal: FRA N C I S CO
WILLIAMS CABRAL
FILHO - Superintendente
Regional: Cessionário:
MAIA MELO
ENGENHARIA LTDA.; Representante Legal: FRANCISCO EVERTON PEREIRA MENDES.
Processo SEI nº 50603.002117/2023-10. Objeto: Cessão de uso onerosa e em condições
especiais de duas salas e um galpão descritos no instrumento de vistoria juntado no
Despacho (DNIT) 21108050, Registro Móveis e Imóveis (21102488) e no ato autorizativo da
contratação direta despacho Decisório 763 (21044273). A presente cessão de uso tem
como finalidade exclusiva a operacionalização das atividades da empresa CESSIONÁRIA no
que diz respeito à sua execução contratual principal presentes no termo de contrato
(18196682). Ao objeto da cessão de uso, é atribuído o valor mensal de R$2.947,31 (dois mil
novecentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos), sendo R$ 2.468,70 (dois mil
quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta centavos) relativo ao rateio dos custos
ordinários de manutenção do bem e R$ 478,61 (quatrocentos e setenta e oito reais e
sessenta e um centavos) correspondente ao pagamento pela ocupação do imóvel.
Fundamento Legal: O presente ajuste fundamenta-se na combinação do caput art. 74 da
Lei 14.133/21 com o art. 18, inciso II, da Lei nº 9.636/98 e o art. 12, VI, do Decreto nº
3.725/2001. Data da Assinatura: 28/07/2025. Vigência: O prazo de vigência deste contrato
é o mesmo da vigência do termo de contrato (18196682), podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência do DNIT, mediante a lavratura do
respectivo Termo Aditivo Este termo terá sua vigência e sua eficácia a partir da data de
publicação do extrato no Diário Oficial da União, que ficará a cargo do
Outorgante/Cedente. Fortaleza, CE 28/07/2025 FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO
Superintendente Regional do DNIT/CE.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Termo
de
Doação
de Bem
Móvel
PROCESSO:
50619.000459/2025-80.
DOADOR:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no
CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo Superintendente
Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Euro Nunes Varanis Júnior, CPF nº 6**.8**.***-
*4, conforme Portaria nº 185 de 15/12/2020, publicada no D.O.U. 240 de 16 de dezembro
de 2020. DONATÁRIO: INSTITUTO FLORESTINHA DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 39.587.550/0001-94,
com sede na Avenida Joana Darc, nº 1518, Sala nº 01, Bairro Santa Branca, região do Jardim
Pioneiros, no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP 79.070-170,
doravante denominado DONATÁRIO, neste ato representado pelo seu Presidente, o Senhor
Luiz Antônio Rodrigues, inscrito no CPF sob o nº. 472.***.***-53. ESPÉCIE: Termo de
Doação. OBJETO: Doação de bens móveis considerados inservíveis pelo DNIT ao Instituto
Florestinha da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul, conforme avaliação
realizada pela Comissão Especial de Desfazimento e aprovação da superintendência
Regional do Mato Grosso do Sul do DNIT. Os bens estão elencados no Relatório Fotográfico
(SEI nº 21531507) e Volume de Madeira (SEI nº 21589767), para utilização em atividades
educacionais. FUNDAMENTO LEGAL: Este Termo de Doação de Bem Móvel fundamenta-se
na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021,
no Decreto nº 9.373 de 11 de maio de 2018, na Lei nº 12.305 de 2 de agosto de 2010, na
Instrução Normativa nº 68 de 07 de outubro de 2021 e demais normativos aplicáveis à
administração pública federal, em especial aqueles relacionados à destinação de bens
móveis inservíveis. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua
publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 25/07/2025.
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