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DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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204
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL
AVISO DE PENALIDADE
PE: 283094. Intimada: P C EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS GERAIS LTDA. CNPJ:
31.179.583/0001-93.
Motivo 
da
publicação:
impossibilidade
de 
confirmação 
do
recebimento do Ofício de Aplicação de Penalidade, após reiteradas tentativas. Ocorrência:
abandono na prestação do serviço no âmbito do contrato Bacen/ADRJA 50757/2021 desde
23/3/2022. Infração: inexecução contratual, nos termos do item 25.5.2 do Termo de
Referência anexo ao Edital Bacen/ADRJA 125/2021, peça integrante do contrato
Bacen/ADRJA 50757/2021. Penalidade aplicada: multa, no montante de R$ 39.308,52 e
impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 2 (dois) anos. Prazo para
recurso: 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste edital. O recurso, na forma
eletrônica,
deverá
ser 
enviado
por
intermédio
do
Protocolo 
Digital
do
BC
(https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital) ou por meio do endereço
eletrônico colip.adrja@bcb.gov.br. Vista do Processo: encontram-se disponíveis para vistas
e obtenção de cópias mediante solicitação via endereço eletrônico colip.adrja@bcb.gov.br.
Independentemente de vistas dos autos e de apresentação do recurso, o processo terá
regular prosseguimento, nos termos do art. 26, § 1º, inciso V, da Lei nº 9.784, de 1999.
LUÍS EDUARDO CARVALHO DE SOUZA
Coordenador - ADRJA/Colip
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 205233. Aditivo de Contrato Bacen/Demap nº 50.262-3/2022. Objeto: prorrogação
e repactuação. Contratada: Fortaleza Serviços Empresariais Eireli. CNPJ: 38.054.508/0001-45.
Publicação do contrato original: DOU de 27/7/2022, seção 3, p. 148. Valor: R$1.489.228,12.
NE: 90167/2025. Vigência: 1º/8/2025 a 1º/8/2026. Assinatura: 28/7/2025.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
PROCESSO APROVADO PELO DIRETOR
275399 - Solfácil Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 48.755.901). Assunto:
mudança do objeto social para sociedade de crédito, financiamento e investimento,
adotada a denominação Solfácil Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
(AGE de 30.8.2024). Data: 18.7.2025.
PROCESSO APROVADO PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
287467 - Cooperativa de Crédito dos Magistrados, Servidores da Justiça do
Estado de Goiás e Empregados da Celg Ltda. (CNPJ 09.552.111). Assunto: mudança da
denominação social para Cooperativa de Crédito dos Magistrados, Servidores da Justiça do
Estado de Goiás e Empregados da Celg Ltda. - Sicoob Juriscred (AGO/E de 25.4.2025).
Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 28.7.2025.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 43.579, DE 29 DE JULHO DE 2025
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas 
com
instituições 
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23
de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 30 de julho de
2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para
a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda
assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos
títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/1/2026, 1º/4/2026,
1º/7/2026, 1º/10/2026,
1º/4/2027, 1º/7/2027,
1º/10/2027, 1º/1/2028,
1º/7/2028,
1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026,
15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035,
15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027,
1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e
d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2026, 1º/9/2026,
1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030,
1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031 e 1º/6/2031.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de
reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá
adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações
do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 30/7/2025, na página do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 30/7/2025, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 31/7/2025; e
VI - data de liquidação da revenda: 30/10/2025.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser
informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário
da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se
todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo
Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00
horas de 30/7/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de
sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
3_BCB_31_001
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do
Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil,
conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil,
relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da
venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a
vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento
do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a
vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do
segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os
valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o
código 1047.
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 43.580, DE 30 DE JULHO DE 2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R"
e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de julho de
2025.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 29.7.2025 a 29.8.2025 são, respectivamente: 1,1883% (um inteiro
e mil, oitocentos e oitenta e três décimos de milésimo por cento), 1,01010309 (um inteiro
e um milhão, dez mil, trezentos e nove centésimos de milionésimos) e 0,1762% (mil,
setecentos e sessenta e dois décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
4ª PROMOTORIA CRIMINAL DE BRASÍLIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal,
com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as
comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica PAULO
FERREIRA GOIS, CPF ***149.201**, comunicado do arquivamento do Pje 0748385-
60.2023.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação
deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem
Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.
Brasília-DF, 29 de julho de 2025.
FABIANA SCOTTI GIUSTI
Promotora de Justiça
5ª PROMOTORIA CRIMINAL DE BRASÍLIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem
frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica,
fica a Sra. FAGNER RODRIGUES RICARDO, CPF ***.140.281** comunicados do
arquivamento do Pje 0727577-97.2024.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no
prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da
Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo
171, V, da Lei Complementar no75/1993.
Brasília-DF, 30 de julho de 2025.
NARDEL LUCAS DA SILVA
Promotor de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Quarto termo aditivo contrato nº 04/2021. PGEA n.° 1.21.000.000127/2021-86.
Contratante: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República em Estado de
Mato Grosso do Sul. Contratada: THF ELEVADORES LTDA. CNPJ:47.437.415/0001-83. Objeto:
prorrogação do prazo de vigência e alteração de cláusula referente à Lei nº 13.709/2018
(LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados). Valor Global: R$ 58.768,03 (cinquenta e oito mil,
setecentos e sessenta e oito reais e três centavos). Elemento De Despesa: (3.3.90.39.
Programa de Trabalho: 3062058142640001). Vigência: 01/12/2025 a 30/11/2026. Data da
Assinatura: 30/07/2025. Assinam: Rosiane Fuchs Lageano Nogueira, Secretária Estadual,
pela Contratante; Fernando Luis da Cunha, Sócio-Proprietário, pela Contratada. Ratificação
da Autoridade Superior: Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 8/2025
A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro NOTIFICA a empresa
NICIA DANIELY BARROSO PAIVA, CNPJ 39.976.572/0001-46, tendo o endereço cadastrado
neste Órgão como Rua Matos Areosa, nº 26, Compensa 2 - Manaus - AM - CEP: 69.035-
100, por não conseguirmos contato, após tentativa de entrega de correspondência
registrada no referido endereço, assim como e-mail cadastrado pela empresa no certame,
tornamos pública a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União por
3 (três) meses, cumulada com MULTA COMPENSATÓRIA de 10% (dez por cento) sobre o
valor do contrato, isto é, R$ 167,27 (cento e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos),
de
acordo
com
decisão
exarada
pelo Sr.
Secretário
Estadual
no
Processo
de
Responsabilização Nº 1.30.001.00002682/2025-57. Informamos que a empresa deverá
realizar o recolhimento do valor da multa até o próximo dia 26 de agosto de 2025, em
uma Guia de Recolhimento da União - GRU. A Guia de Recolhimento da União poderá ser
retirada no Site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, assim como

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