DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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206
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À  GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 536/2025-TCU/SEPROC, DE 30 DE JULHO DE 2025
Processo TC 038.063/2021-2 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei
8.443/1992, fica NOTIFICADA Vera Lúcia Ferreira Lins, CPF: 102.678.754-87, representada
pelo Sr. André Henrique Soares, OAB: 56.328/PE, do Acórdão 7419/2024-TCU-Primeira
Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 27/8/2024, proferido no processo TC
038.063/2021-2, por meio do qual o Tribunal conheceu do pedido de reexame interposto
contra
o 
Acórdão
11.339/2023-TCU-Primeira
Câmara
e, 
no
mérito,
negou-lhe
provimento.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informo que, a partir de 1º/8/2025, o TCU adotará o Diário Eletrônico previsto
nos arts. 179, inciso II, e 179-A do Regimento Interno para notificação de acórdãos aos
advogados privados regularmente constituídos nos autos. O Diário Eletrônico substitui
qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos
casos que, por lei, exigem notificação ou vista pessoal. A contagem dos prazos se dará pela
data da publicação.
Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou
pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
MARYZELY MARIANO
Chefe do 1º Serviço de Comunicação Processual
(Subdelegação de competência)
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2025 - UASG 290002
Nº 
Processo: 
08038.003796/2025. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de
mão de obra, materiais de consumo, utensílios e equipamentos necessários à execução dos
serviços, para atender às necessidades das Unidades da Defensoria Pública da União em
Criciúma/SC e Campina Grande/PB, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 31/07/2025 das
08h00 às 17h59. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra
1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-90036-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 31/07/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 18/08/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: As propostas e lances deverão tomar como referência o período total da
contratação, ou seja, 60 (sessenta) meses. E-mail para esclarecimentos e impugnações:
edital@dpu.def.br | E-mail para diligências: licitação@dpu.def.br. .
JOAO EGIDIO MORAES CUNHA
Pregoeiro
(SIASGnet - 29/07/2025) 290002-00001-2025NE000008
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Processo 666412/2025. Espécie: Convênio n. 2025/183.0- firmado com o EAGLE SOCIEDADE DE
CRÉDITO DIRETO S.A. CNPJ: 45.745.537/0001-19. OBJETO: consignação em folha de pagamento
dos empréstimos concedidos aos Deputados, servidores e pensionistas da Câmara dos Deputados.
AMPARO LEGAL: Art. 184, da Lei n. 14.133/2021. VIGÊNCIA: 25/07/2025 a 24/07/2030.
EXTRATO DE DENÚNCIA
Processo 424769/2018. Espécie: Denúncia ao Convênio n° 2022/055.0, firmado com o
SENADO FEDERAL. CNPJ n. 00.530.279/0001-15. OBJETO: Tornar disponível o Sistema
Informatizado de Gestão de Bibliotecas. AMPARO LEGAL: Art. 79, II, da Lei n. 8.666/93.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Processo: 458.054/2019. ESPÉCIE: Contrato n° 2021/104.7 - firmado com a G&E SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS
LTDA. CNPJ:
08.744.139/0001-51.
OBJETO:
Prestação de
serviços
continuados nas áreas de Call Center receptivo e ativo e de atendimento pessoal à Câmara
dos Deputados, compreendendo instalação, manutenção preventiva, corretiva e evolutiva,
atualização física e tecnológica, serviços operacionais de atendimento e serviços de suporte
à operação. AMPARO LEGAL: artigo 57, II, da LEI nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO:
prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de
01/08/2025. VALOR: R$ 4.514.918,28.
Processo: 210.581/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2021/001.8- firmado com a RCS
TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 08.220.952/0001-22. OBJETO: Prestação de serviços na área de
copa, cozinha e limpeza e conservação na Residência Oficial e de copa em prédios
administrativos da Câmara dos Deputados. AMPARO LEGAL: art. 65, inciso I, alínea "b", da
LEI nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO acréscimo de 08 (oito) postos da categoria de
"Copeiro", equivalente a 2,56% do valor da prestação mensal original atualizada do
contrato, a partir de 01/08/2025. VALOR: R$ 18.358.165,00.
Processo: 628.974/2023. ESPÉCIE: Contrato n° 2024/016.3 - firmado com a TECNICALL
ENGENHARIA LTDA. CNPJ 72.581.283/0001-13. OBJETO: Prestação de serviços contínuos,
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas áreas de manutenção predial, e
de execução de adaptações, adequações e reformas de ambientes nos imóveis ocupados
pela Câmara dos Deputados, incluindo fornecimento de materiais sob demanda, peças,
ferramentas e demais insumos. AMPARO LEGAL: art. 65, inciso I, alínea "b", da LEI nº
8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: supressão de 04 (quatro) postos de trabalho da
categoria de Ajudante, a partir de 1º/04/2025. VALOR: R$ 90.252.890,86.
Processo: 628.974/2023. ESPÉCIE: Contrato n° 2024/016.4 - firmado com a TECNICALL
ENGENHARIA LTDA. CNPJ 72.581.283/0001-13. OBJETO: Prestação de serviços contínuos,
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas áreas de manutenção predial, e
de execução de adaptações, adequações e reformas de ambientes nos imóveis ocupados
pela Câmara dos Deputados, incluindo fornecimento de materiais sob demanda, peças,
ferramentas e demais insumos. AMPARO LEGAL: art. 65, inciso I, alínea "b", da LEI nº
8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: acréscimo temporário de postos de trabalho, a partir
de 1º/08/2025, mediante solicitação prévia do Departamento Técnico da Câmara dos
Deputados. VALOR: R$ 91.132.442,59.
Processo: 589.831/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2021/122.10 - firmado com a PLANSUL
PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. CNPJ 78.533.312/0001-58. OBJETO: Prestação de
serviços continuados nas áreas de design para publicidade, redes sociais, exposições,
educação à distância e revisão publicitária de produtos multimídia, produção editorial e de
multimídia. AMPARO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea "d", da LEI nº 8.666/93. FINALIDADE
DO ADITIVO: reequilíbrio contratual devido às alterações na Lei nº 12.546/2011 trazidas
pela Lei nº 14.973/2024, a partir de 01/01/2025 conforme a seguir: aumento dos encargos
sociais de 44,45% para 50,57%, em decorrência do aumento na alíquota de INSS, de 0%
para 5,00%; redução da taxa de BDI, de 21,66% para 20,41%, em decorrência da redução
na alíquota de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, de 4,50% para
3,60%. VALOR: R$ 8.307.697,16.
Processo: 679.841/2023. ESPÉCIE: Contrato n° 2024/098.3 - firmado com a ENGEMIL
ENGENHARIA,
EMPREENDIMENTOS,
MANUTENÇÃO 
E
INSTALAÇÕES.
CNPJ:
04.768.702/0001-70. OBJETO: Obras de reforma geral e ampliação de imóvel funcional da
Câmara dos Deputados - Edifício Bloco K. AMPARO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea "a", da
Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Reajuste de 6,34%, correspondente à variação
acumulada do INCC no período de janeiro/24 a dezembro/24, com efeitos financeiros a
partir de 22/01/25; acréscimo de R$ 1.054.502,51, correspondente à aproximadamente
2,020% do valor original atualizado do contrato; e supressão de R$ 1.055.849,59,
correspondente a aproximadamente 2,023% do valor original atualizado do contrato.
VALOR: R$ 52.127.991,46.
Processo: 210.072/2017. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/206.2 - firmado com a ENGEMIL
ENGENHARIA,
EMPREENDIMENTOS,
MANUTENÇÃO 
E
INSTALAÇÕES.
CNPJ:
04.768.702/0001-70. OBJETO: Execução de obra de reforma e instalações para adequação
do sistema de prevenção e combate a incêndio do Edifício Anexo I da Câmara dos
Deputados. AMPARO LEGAL: Art. 65, §1º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO:
Supressão de aproximadamente 8,90% do valor originalmente contratado, correspondente
a R$ 409.139,17; e acréscimo de aproximadamente 0,08% do valor originalmente
contratado, correspondente a R$3.487,83. VALOR: R$ 4.190.012,16.
Processo: 575.577/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/190.2 - firmado com a MAXX
PROJETOS E CONSULTORIA EM TI LTDA. CNPJ: 12.900.948/0001-82. OBJETO: Prestação de
serviços de conta Whatsapp Business API. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n.
8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12
meses, contados a partir de 25/08/25. VALOR: R$ 69.098,32.
Processo: 575.577/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/189.2 - firmado com a BK T EC N O LO G I A
DA INFORMAÇÃO LTDA. CNPJ: 12.625.657/0001-23. OBJETO: Prestação de serviços de
subscrição de licenças da solução de colaboração e comunicação interna e externa
Rocket.Chat edição Enterprise - Licença Omnichannel Agent. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso
II, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo
período de 12 meses, contados a partir de 25/08/25. VALOR: R$ 144.582,60.
Processo: 510.227/22. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/088.3 - firmado com a MEDICI - GESTORA
DE NEGÓCIOS PRÓPRIOS LTDA. CNPJ: 44.949.373/0001-89. OBJETO: Locação de galpão para
armazenamento de bens de propriedade da Câmara dos Deputados. AMPARO LEGAL: Art.
57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência
contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 28/10/25. VALOR: R$
390.000,00.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Processo 858173/2025. Espécie: Termo de Credenciamento n. 2025/150.0- firmado com a
NOE - NÚCLEO ODONTOLÓGICO ESPECIALIZADO LTDA. CNPJ: n. 02.557.470/0001-86.
OBJETO: Cadastramento do credenciado, para viabilizar a prestação de serviços
assistenciais à saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n.
14.133/2021. VIGÊNCIA: A partir de 18/07/2025, por prazo indeterminado.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo 542.090/2021. Espécie:
Contrato n° 2021/144.3- firmado
com a SOLLO
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 24.921.066/0001-82. OBJETO: prestação de serviços
continuados por alocação de postos de trabalho na área de mensageria. AMPARO LEGAL:
art. 65, § 8º, da LEI nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Reajuste de 7,0% dos salários
para a categoria de "Mensageiro" e de 5% para a categoria de "Encarregado Geral de
Mensageria", em decorrência da cláusula sexta da CCT DF000042/2025, a partir de
01/01/2025; Reajuste no valor do Auxílio-alimentação, passando de R$ 42,20 para R$ 44,30
por dia por funcionário, em decorrência da cláusula décima sétima da CCT DF000042/2025,
a partir de 01/01/2025; Reajuste do Auxílio Funeral, passando de R$ 3,30 para R$ 3,61 por
mês por funcionário, em decorrência do parágrafo primeiro da cláusula vigésima primeira da
CCT DF000042/2025, a partir de 01/01/2025; Reajuste dos insumos (Uniformes, SREP e EPIs)
no percentual de 4,83%, em decorrência da variação do IPCA no período compreendido de
janeiro a dezembro de 2024, a partir de 01/01/2025. VALOR: R$ 5.846.506,15.
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90026/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
21/07/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preço para contratação de
empresa especializada, autorizada pela ANATEL, para prestação do Serviço Móvel
Pessoal (SMP) em Brasília-DF, incluindo acesso à internet local, longa distância nacional
e internacional, com
roaming automático (voz e dados)
com fornecimento de
smartphones e modems 4G habilitados em comodato com faturamento pós-pago e
suporte técnico 24 horas por dia e 7 dias por semana, inclusive feriados, por 36 meses,
prorrogável até 120 meses.
CEZAR AUGUSTO BARROS GADELHA
Pregoeiro
(SIDEC - 30/07/2025) 040001-00001-2025NE000001

                            

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