DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 20250159: ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO - 7.2025-16 CONTRATANTE:
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU; CONTRATADO: E M DE F GUIMARAES LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA OBJETIVANDO A LOCAÇÃO DE DUAS
AMBULANCIAS ADAPTADAS POR UM PERIODO DE 3 (TRES) MESES, DESTINADAS A
PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES EM SITUAÇOES DE URGENCIA E
EMERGENCIA, TANTO NA ZONA URBANA QUANTO ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ANAPU
- PA.: VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (Sessenta mil, reais); VIGÊNCIA: 31 de julho de 2025 a
31 de dezembro de 2025 DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2025.
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Comissão de contratação do Município de ANAPU, através da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANAPU, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. LUIZ CAR LO S
AGUIAR LEITE, Prefeito Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de
INEXIGIBILIDADE, nº 6.2025-024, com o Objeto: Contratação de empresa especializada no
fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados
pela Administração Pública; Contratado: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA ,
CNPJ/CPF 07.797.967/0001-95, com valor total de R$ 30.700,00 (trinta mil, setecentos
reais); Fundamento Legal: da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores; Declaração
de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. LUIZ
CARLOS AGUIAR LEITE, Prefeito Municipal ANAPU - PA, 29 de julho de 2025.
ADILSON PEREIRA MARACAIPE JUNIOR
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIÃO
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
ORIGEM: Chamamento Público nº 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0092025003,
A Prefeitura Municipal de Baião, por meio da Comissão de Contratação, designada pela
Portaria nº 047/2025-GP, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do
julgamento em sessão realizada no dia 21 de julho de 2025, às 10h, do requerimento de
credenciamento apresentado no âmbito do Edital de Credenciamento nº 003/2025-SMS,
que tem por objeto a habilitação de Organização da Sociedade Civil (OSC) para futura
celebração de Termo de Colaboração visando à gestão e operacionalização dos serviços de
saúde no Hospital Municipal São Joaquim. Após análise técnica e documental, a Comissão
deliberou pelo credenciamento da seguinte entidade: Organização da Sociedade Civil:
Instituto L'CHAIM CNPJ:19.066.051/0001-44, Data do Protocolo: 04/07/2025. Não houve
indeferimentos ou diligências pendentes nesta etapa. Nos termos do item 7.5 do Edital,
informa-se que permanece assegurado o prazo de 10 (dez) dias para interposição de
recurso, contado a partir da data desta publicação.
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 13/2025-PMB
A Chefe do Poder Executivo Municipal do Fundo Municipal de Saúde Baião - PA,
no uso de suas atribuições, RATIFICOU o Processo Administrativo nº 092025003, referente
a Chamada Pública Nº 003/2025-SMS, objeto: Credenciamento de instituições reconhecidas
como Organização da Sociedade Civil (OSC) com atuação na área da saúde, objetivando a
realização de parcerias nas atividades voltadas ou vinculadas a serviços de saúde Município
de Baião/PA. Fundamento Legal: conforme o Lei nº 13.019/14 c/c Lei Federal nº 14.133/21,
Decreto Municipal nº 056/2024-GP e demais legislações aplicáveis. Credenciada: INSTITUTO
L'CHAIM, inscrita no CNPJ nº 019.066.051/0001-44. Valor total: R$ 9.840.000,00 (nove
milhões oitocentos e quarenta mil reais). Data Termo de Ratificação: 24/07/2025.
LAURA SAMILLE LOPES MENESES.
Secretaria Municipal de Saúde.
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
ORIGEM:
CHAMADA PÚBLICA
Nº
003/2025-SMS.
TERMO DE
COLABORAÇÃO
Nº
007.009.2025-SMS. 
OBJETO: 
Credenciamento 
de 
instituições 
reconhecidas 
como
Organização da Sociedade Civil (OSC) com atuação na área da saúde, objetivando a
realização de parcerias nas atividades voltadas ou vinculadas a serviços de saúde Município
de Baião/PA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BAIÃO através do FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE BAIÃO, CNPJ: 17.545.698/0001-23. CONTRATADO: INSTITUTO L'CHAIM, inscrita
no CNPJ nº 019.066.051/0001-44. VALOR: R$ 9.840.000,00 (nove milhões oitocentos e
quarenta mil reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir do dia 04/08/2025. DATA
DE ASSINATURA DO TERMO DE COLABORAÇÃO: 28/07/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
AVISO DE DISPESA DE LICITAÇÃO
Autorização da Autoridade Competente Dispensa de Licitação Eletrônica nº 97011/2025
O Prefeito Municipal, abaixo assinado, em conjunto com a Agente de
Contratação responsável pelo Processo em epigrafe, e considerando a devida publicidade
do referido processo, realizada em conformidade com o art. 72, inciso III, da Lei nº
14.133/2021, mediante publicação no Portal da Transparência e Sistema compras.gov.br,
decide: AUTORIZAR a contratação das empresas vencedoras do Processo de Dispensa nº
97011/2025, cujo objeto é a Aquisição de equipamentos e mobiliário para estruturação da
biblioteca municipal e do CEU's, destinados a atender as demandas da Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo do município de Barcarena, do estado do Pará., cujos nomes e
valores homologados são apresentados abaixo: EMPRESAS VENCEDORAS E VALORES
HOMOLOGADOS: 1.ALEXON DE J F MAGALHAES LTDA, com o valor global de R$ 8.800,00
(oito mil e oitocentos reais); 2.59.228.078 FELIPE ABDO ASSAD SOUSA, com o valor global
de R$ 2.554,00 (dois mil quinhentos e cinquenta e quatro reais); 3.JR CRUZ LIC I T ACO ES
LTDA, com o valor global de R$ R$ 1.779,03 (mil setecentos e setenta e nove reais e três
centavos) e 4.MS CONSTRUCAO CIVIL E REPAROS NAVAIS LTDA, com o valor global de R$
7.687,60 (sete mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Barcarena/PA, 29 de julho de 2025.
JOSÉ RENATO OGAWA RODRIGUES
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E
P L A N E JA M E N T O
RESULTADO DE JULGAMENTO
Origem: A Prefeitura Municipal de Belterra-PA por meio da Secretaria Municipal
de Indústria e Comércio, Cultura e Turismo - SEMICULT e Secretaria Municipal de
Administração e Governo - SEMAG, torna público a relação final de proponentes
habilitados no remanejamento EDITAL N° 001/2025 PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE
AÇÕES CULTURAIS (APOIO DIRETO A PROJETOS) DA PNAB. Os documentos podem ser
obtidos no site belterra.pa.gov.br
Belterra (PA), 30 de julho de 2025.
SIMONE BRAGA MONTEIRO
Secretária Municipal de Administração e Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2025-022
O Município de Bom Jesus do Tocantins/PA, por intermédio da Prefeitura
Municipal de Bom Jesus do Tocantins Secretaria e Fundo Municipal de Saúde torna pública a
licitação com critério de julgamento menor preço por item, nos termos da lei nº14.133 de 1º
primeiro de abril de 2021, artigo 17, parágrafo 2º artigo 28 incisos I e artigo 82, decreto nº
11.462, de 31 de março de 2023, Lei complementar nº 123/06 e 147/2014, e demais
exigências estabelecidas neste edital. Pregão Eletrônico SRP nº 9/2025-022 FMS Objeto:
Sistema de Registro de Preços, para a prestação de serviços médicos e multiprofissionais
especializados, contemplando as seguintes especialidades e categorias profissionais: serviços
médicos, clinico geral, anestesista, enfermeiro, cirurgião, ortopedista, diretor clinico geral,
auditor de AIH, ambulatório em clinico geral, ambulatório em psiquiatria, médico do trabalho,
psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiólogo, para atender a demanda do munícipes de
Bom Jesus do Tocantins/PA. Abertura 14/08/2025 08hs00 min. O mesmo encontra disponível
nos site do TCM-PA E Portal da Transparência e Prefeitura municipal de Bom Jesus do
Tocantins/PA https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/ , https://pncp.gov.br/app/editais será
realizado através do portal https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ Tiago Pereira
Costa, Agente de Contratação/Pregoeiro Municipal.
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2025-23
O Município de Bom Jesus do Tocantins/PA, por intermédio da Prefeitura
Municipal de Bom Jesus do Tocantins, Secretaria Municipal de Obras torna pública a
licitação com critério de julgamento menor preço por item, nos termos da lei nº14.133 de
1º primeiro de abril de 2021, artigo 17, parágrafo 2º artigo 28 incisos I e artigo 82, decreto
nº 11.462, de 31 de março de 2023, Lei complementar nº 123/06 e 147/2014, e demais
exigências estabelecidas neste edital. Pregão Eletrônico SRP nº 9/2025-23 PMBJT Objeto:
Sistema de Registro
de Preços a contratação de empresa
especializada para o
fornecimento, sob demanda, de peças automotivas e componentes destinados às máquinas
pesadas pertencentes à Secretaria Municipal de Obras, do Município de Bom Jesus do
Tocantins/PA, visando assegurar a manutenção preventiva e corretiva da frota municipal.
Abertura 13/08/2025 08hs01 min. O mesmo encontra disponível nos site do TCM-PA E
Portal da
Transparência e
Prefeitura municipal
de Bom
Jesus do
Tocantins/PA
https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/ , https://pncp.gov.br/app/editais será realizado
através do portal https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ Tiago Pereira Costa,
Agente de Contratação/Pregoeiro Municipal.
CONCORRÊNCIA Nº 3/2025-01
O Município de Bom Jesus do Tocantins/PA, por intermédio da Prefeitura
Municipal de Bom Jesus do Tocantins e Secretaria Municipal de Educação -FUNDEB torna
pública a licitação com critério de julgamento menor preço por item, nos termos da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, artigo 28, inciso II, alínea "a", art. 5º, arts. 25 a 32 art. 103,
Lei complementar nº 123/06 e 147/2014, e demais exigências estabelecidas neste edital.
Concorrência nº 3/2025-01 SEMED Objeto: Contratação de empresa para reforma e
ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Duque de Caxias Comunidade
Bacabal, Zona Rural, Bom Jesus do Tocantins/Pará. Abertura 14/08/2025 11hs01 min. O
mesmo encontra disponível nos site do TCM-PA E Portal da Transparência e Prefeitura
municipal de
Bom Jesus do Tocantins/PA.
https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/ ,
https://pncp.gov.br/app/editais 
será 
realizado
através 
do 
portal
https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ 
, 
https://www.tcmpa.tc.br/portal-do-
gestor/geo-obras-tcm-pa/ Tiago Pereira Costa, Agente de Contratação/Pregoeiro Municipal.
CONCORRÊNCIA Nº 3/2025-02
O Município de Bom Jesus do Tocantins/PA, por intermédio da Prefeitura Municipal de
Bom Jesus do Tocantins e Secretaria Municipal de Assistência Social torna pública a licitação com critério
de julgamento menor preço por item, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, artigo 28,
inciso II, alínea "a", art. 5º, arts. 25 a 32 art. 103, Lei complementar nº 123/06 e 147/2014, e demais
exigências estabelecidas neste edital. Concorrência nº 3/2025-02 FMAS: Objeto: Contratação de
empresa para estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
ampliação e reforma do centro de referência de assistência social (CRAS). Conforme contrato de repasse
de nº 948366/2023 MDASCF/CAIXA, Termo Aditivo nº 19/05/2025, Proposta 058545/2023 contrato de
repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do ministério do Desenvolvimento de
Assistência Social, Família e Combate a Fome, representado pela Caixa Econômica Federal, e o
Município de Bom Jesus do Tocantins/PA, objetivando execuções as ações relativas a proteção social no
abito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Abertura 14/08/2025 14hs01 min. O mesmo
encontra disponível nos sites do TCM-PA E Portal da Transparência e Prefeitura municipal de Bom Jesus
do Tocantins/PA. https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/ , https://pncp.gov.br/app/editais será
realizado
através 
do
portal 
https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ 
,
https://www.tcmpa.tc.br/portal-do-gestor/geo-obras-tcm-pa/
TIAGO PEREIRA COSTA
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 002/2025-FME, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO nº 90006/2025.
Órgão Gerenciador: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Empresa e preços registrados: PEG PAG LTDA
C.N.P.J. nº 04.470.529/0001-20. Valor global adjudicado: R$ 2.161.058,00 (dois milhões e cento e sessenta
e um mil e cinquenta e oito reais). Validade: 12 (doze) meses, compreendendo o período de: 24/07/2025
a 24/07/2026. Bonito/PA. RAIMUNDO ESTÉLIO LIMA PEREIRA- Secretário Municipal de Educação.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 003/2025-FME, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO nº
90007/2025. Órgão Gerenciador: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Empresa e preços
registrados: ESTRELA MULTISERVICOS LTDA CNPJ Nº: 10.814.673/0001-39. Valor global
adjudicado: TOTAL R$ 3.638.259,00 (três milhões e seiscentos e trinta e oito mil e duzentos
e cinquenta e nove reais). Validade: 12 (doze) meses, compreendendo o período de:
29/07/2025 a 29/07/2026. Bonito/PA. RAIMUNDO ESTÉLIO LIMA PEREIRA- Secretário
Municipal de Educação.
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025
A Prefeitura Municipal de Bonito/PA torna público a homologação do Pregão Eletrônico nº
90006/2025, tipo menor preço, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais
legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no Edital para REGISTRO DE
PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADO À
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BONITO/PA, OBJETIVANDO ATENDER AS NECES S I DA D ES
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Vencedor: PEG PAG LTDA C.N.P.J. nº 04.470.529/0001-20.
VALOR: R$ 2.161.058,00 (dois milhões e cento e sessenta e um mil e cinquenta e oito reais). DATA DA
HOMOLOGAÇÃO: 23/07/2025. RAIMUNDO ESTÉLIO LIMA PEREIRA- Secretário Municipal de Educação.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025
A Prefeitura Municipal de Bonito/PA torna público a homologação do Pregão Eletrônico
nº 90007/2025, tipo menor preço, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e
demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no Edital para
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR TERRESTRE, OBJETIVANDO ATENDER AS
NECESSIDADES DE LOCOMOÇÃO DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO
(ESTADUAL E MUNICIPAL) NO MUNICÍPIO DE BONITO/PARÁ. Vencedor: ESTRELA MULT I S E R V I CO S
LTDA CNPJ Nº: 10.814.673/0001-39. VALOR TOTAL R$ 3.638.259,00 (três milhões e seiscentos e
trinta e oito mil e duzentos e cinquenta e nove reais). DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 28/07/2025.
RAIMUNDO ESTÉLIO LIMA PEREIRA
Secretário Municipal de Educação

                            

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