DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO DE 29 DE JULHO DE 2025
Processo nº 23123.006870/2024-87
Interessada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão.
Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com
fulcro na Nota Técnica Corregedoria nº 26/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e
no Despacho nº 492/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem
como no Parecer nº 00045/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº
01331/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU e nº 01333/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, todos da
Consultoria Jurídica, unidades do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos
termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho parcialmente o
entendimento exposto no relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e,
levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o art. 128 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determino:
I - declarar culpada a servidora CLAUDIA OTONI DA SILVA pela prática de
abandono de cargo e inassiduidade habitual, previstos nos arts. 138 e 139 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990;
II - aplicar a penalidade de DEMISSÃO a CLAUDIA OTONI DA SILVA, nos termos
do art. 132, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e
III - convalidar os atos praticados pela Comissão eventualmente não amparados por
portaria vigente, com a finalidade de assegurar a regularidade do procedimento administrativo.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro de Estado da Educação
substituto
DECISÃO DE 29 DE JULHO DE 2025
Processo nº 23123.006876/2024-54
Interessada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão.
Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com
fulcro na Nota Técnica nº 25/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e no Despacho
nº 491/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem como no Parecer
nº 
00040/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, 
aprovado 
pelos 
Despachos 
nº
01327/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU e nº 01339/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, todos da
Consultoria Jurídica, unidades do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos
termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho parcialmente o
entendimento exposto no relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e,
levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, determino:
I - declarar culpado o servidor VANDERLEI DOS SANTOS FREIRE pela prática de
abandono de cargo e inassiduidade habitual, previsto nos arts. 138 e 139 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990;
II - aplicar a penalidade de DEMISSÃO a VANDERLEI DOS SANTOS FREIRE, nos
termos do art. 132, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e
III - convalidar os atos praticados pela Comissão eventualmente não amparados por
portaria vigente, com a finalidade de assegurar a regularidade do procedimento administrativo.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro de Estado
Substituto
PORTARIA MEC Nº 550, DE 29 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao
disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, resolve:
DESIGNAR FABIOLA ROCHA CAIRES, Matrícula Siape nº 1839756, para exercer a
função de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Regulação da
Educação Superior a Distância, da Diretoria de Regulação da Educação Superior, da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste Ministério.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
PORTARIA MEC Nº 551, DE 29 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso de suas atribuições
previstas no parágrafo único do art. 3º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023,
e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Fica redistribuído:
Cargo: Assistente Social
Nome/Nome Social: SUELY VITAL DA SILVA
Matrícula Siape: 3257540
Código da vaga: 308425
Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba
Para: Universidade Federal do Cariri
Processo nº: 23000.024987/2025-10
Cargo: Assistente Social
Nome/Nome Social: JULIANA MOREIRA DIAS
Matrícula Siape: 1169813
Código da vaga: 999674
Da: Universidade Federal do Cariri
Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba
Processo nº 23000.024987/2025-10
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
PORTARIA MEC Nº 552, DE 29 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso das atribuições
previstas no art. 3º, parágrafo único, da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023,
e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Fica redistribuído:
Cargo: Assistente em Administração
Nome/Nome Social: JESSIKA MAIA CARDOSO
Matrícula Siape: 3252229
Código da vaga: 264619
Da: Universidade Federal do Paraná
Para: Universidade Federal de Santa Catarina
Processo nº 23000.025554/2025-81
Cargo: Assistente em Administração
Nome/Nome Social: CLAUDINEI TURRA
Matrícula Siape: 1033815
Código da vaga: 963187
Da: Universidade Federal de Santa Catarina
Para: Universidade Federal do Paraná
Processo nº 23000.025554/2025-81
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
PORTARIA MEC Nº 553, DE 29 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e na Portaria MEC nº 655, de 1º de março
2005, e considerando o que consta do Processo nº 23000.016421/2022-71, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 1.934, de 20 de outubro de 2023, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art. 1º ...................................................................
.................................................................................
V - ............................................................................
a) .............................................................................
.................................................................................
b) .............................................................................
.................................................................................
2. Leonardo Victor Dias." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIAS DE 30 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de
2023, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no
Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23 de
abril de 2024, resolve:
Nº 533 - Dispensar SAMITA PESSOA FIDELIS, matrícula Siape nº 3413419, do encargo de
substituto eventual da função de Gerente de Projeto, código FCE 3.13, da Diretoria de
Informações Estratégicas e Inovação, da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e
Avaliação de Políticas Educacionais deste Ministério, a contar de 28 de julho de 2025.
Nº 534 - Dispensar SAMITA PESSOA FIDELIS, matrícula Siape nº 3413419, da função de
Assistente, código FCE 2.07, da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação
de Políticas Educacionais deste Ministério, a contar de 28 de julho de 2025.
Nº 535 - Designar SAMITA PESSOA FIDELIS, matrícula Siape nº 3413419, para exercer a
função de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Normas e Assuntos Jurídicos,
da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa,
da Secretaria-Executiva deste Ministério.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de
2023, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no
Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23 de
abril de 2024, resolve:
Nº 536 - Dispensar ALDOUS PEREIRA ALBUQUERQUE, matrícula Siape nº 1661979, do
encargo de substituto eventual da função de Diretor, código FCE 1.15, da Diretoria de
Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Educação Superior, da Secretaria de
Educação Superior deste Ministério.
Nº 537 - Designar ALINE PEREIRA LEAL, matrícula Siape nº 1109358, para exercer o encargo
de substituto eventual da função de Diretor, código FCE 1.15, da Diretoria de
Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Educação Superior, da Secretaria de
Educação Superior
deste Ministério, nos
afastamentos, impedimentos
legais ou
regulamentares do titular e na vacância da função.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
PORTARIA Nº 538, DE 30 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 9º do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e
o art. 3º, § 2º da Portaria MEC nº 221, de 13 de março de 2024, e tendo em vista o
disposto no Processo nº 23000.007924/2024-18, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 255, de 22 de abril de 2025, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
............................................................................................
II - Assessoria de Participação Social e Diversidade - APSD, que o presidirá:
a) .........................................................................................
b) Maria do Socorro Mendes Gomes, como membro suplente;
.............................................................................................
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA SGA/SE/MEC Nº 330, DE 24 DE JULHO DE 2025
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no exercício da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE/MEC nº 314, de 26 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29
de abril de 2024, examinando os autos do Processo nº 23000.023284/2025-74, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARTHA MARILENE DE
FREITAS SOUSA, matrícula nº 1090920, ocupante do cargo de Agente Administrativo, classe
S, padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, fundamentada no artigo 22 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c art. 3º da Lei
Complementar nº 142, de 08 de novembro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS
PORTARIA SGA/SE/MEC Nº 331, DE 24 DE JULHO DE 2025
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no exercício da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE/MEC nº 314, de 26 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de
abril de 2024, e considerando o que consta do processo nº 23000.030137/2025-51, resolve:
Art. 1º
Conceder aposentadoria
voluntária ao
servidor Edno
Arguelo
Perdomo, matrícula SIAPE nº 0429307, ocupante do cargo de Agente de Portaria, classe
S, padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, fundamentada no artigo 10, § 1º,
inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS