DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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54
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
CO M I S S I O N A D O S
. .ITEM .I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.R EG I M E
J U R Í D I CO
.CARGO
. .1
.ALDIRENE 
DOS
SANTOS ALVES
.05502.001827/2015-
98
.art. 8º, § 3º, do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018 c/c art. 41 e seguintes
da Portaria SRT/MGI nº 1.418/2024, de acordo com as tabelas previstas nos
Anexos V e VI
.CO M I S S I O N A D O
.CAEx-RR 1 - equivalente ao CCE
5, previsto lei 14.204/2021
. .2
.ROSEMBERQUE
GOMES PEREIRA
.05502.004968/2015-
62
.art. 8º, § 3º, do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018 c/c art. 41 e seguintes
da Portaria SRT/MGI nº 1.418/2024, de acordo com as tabelas previstas nos
Anexos V e VI
.CO M I S S I O N A D O
.CAEx-RR1 - equivalente ao CCE
5, previsto na lei 14.204/2021
. .3
.TEREZINHA 
VIEIRA
SOUZA
.05502.000564/2015-
08
.art. 8º, § 3º, do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018 c/c art. 41 e seguintes
da Portaria SRT/MGI nº 1.418/2024, de acordo com as tabelas previstas nos
Anexos V e VI
.CO M I S S I O N A D O
.CAEx-RR1 - equivalente ao CCE
5, previsto lei 14.204/2021
ART. 6º - POLICIAIS CIVIS
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O ( A )
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.R EG I M E
J U R Í D I CO
.CARGO
.CLASSE
. .1
.ODEIDES REBOUÇAS BRITO
.05502.062605/2015-41
.Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14, art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 3º, caput, inciso II, e § 1º, inciso II, da Lei nº 13.681/18,
com enquadramento realizado de acordo com o Anexo VI, tabela "b", da Lei nº 11.358/06, observadas as alterações legislativas posteriores
.ES T AT U T Á R I O
.AGENTE PENITENCIÁRIO
.TERCEIRA
CLASSE
ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE
. .1 .LOURDETE 
DE
CASTRO MARTINS DE
OLIVEIRA
.05502.004152/2018-
81
.Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado
de acordo com o Anexo I, Tabela "b", da Lei 11.890/08,
observadas as alterações legislativas posteriores
.ES T AT U T Á R I O .ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
.SUPERIOR .A .I
. .2 .WALDEMAR
MUTRAN PARACAT
.05502.004000/2018-
89
.Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado
de acordo com o Anexo I, Tabela "b", da Lei 11.890/08,
observadas as alterações legislativas posteriores
.ES T AT U T Á R I O .ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
.SUPERIOR .A .III
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº Nº 7.367, DE 30 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art.
1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946,
de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.023763/2025-04, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos
de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Roraima.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324,
de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O ( A )
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
. .1
.ANA GLORIA FARIAS
.05502.060067/2015-51
.EC 98/2017
. .2
.ANGELA MARIA PEREIRA SOBRINHA ALVES
.05502.005512/2015-10
.EC 98/2017
. .3
.ANISIA ANDRADE DA SILVA CUNHA
.05502.059072/2015-11
.EC 98/2017
. .4
.ANTONIA DA CUNHA WATSON
.05502.003444/2015-54
.Decreto nº 9.324/18
. .5
.ANTONIO ALAN SOARES SUASSUNA BARRETO
.05502.005078/2018-11
.Decreto nº 9.324/18
. .6
.ANTONIO CARLOS SANTOS DA CONCEIÇÃO
.05502.004503/2018-54
.Decreto nº 9.324/18
. .7
.ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO
.05502.003971/2015-69
.Decreto nº 9.324/18
. .8
.ARICÉLIA ALVES DE OLIVEIRA
.05502.004616/2015-15
.EC 98/2017
. .9
.CARLIENES DA SILVA DOS SANTOS
.05502.062568/2015-71
.EC 98/2017
. .10
.CARLOS DEODATO PEREIRA DE MELO
.05502.004553/2015-99
.Decreto nº 9.324/18
. .11
.CARLOS FABIO BARBOSA MACHADO
.05502.065488/2015-78
.Decreto nº 9.324/18
. .12
.CARLOS GERALDO PAULO DE SOUZA
.05502.003561/2018-61
.EC 98/2017
. .13
.CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS ROSA JUNIOR
.05502.005355/2015-42
.Decreto nº 9.324/18
. .14
.CLEDINA TORRES KNEBEL
.05502.005992/2015-19
.EC 98/2017
. .15
.CREUZA BEZERRA DA CONCEIÇÃO
.05502.065472/2015-65
.EC 98/2017
. .16
.DALVA GOMES RODRIGUES SILVA
.05502.061041/2015-20
.EC 98/2017
. .17
.DULCINEIA ALAIZA DA SILVA
.05502.060346/2015-14
.EC 98/2017
. .18
.EDIVALDO JOSE SILVA DE OLIVEIRA
.05502.065632/2015-76
.Decreto nº 9.324/18
. .19
.EDNA NUNES DE ALMEIDA
.05502.062267/2015-48
.Decreto nº 9.324/18
. .20
.ELDILEIA BECKMAN SILVA
.05502.061147/2015-23
.EC 98/2017
. .21
.ELIANE OLIVEIRA SOUZA
.05502.003187/2015-51
.EC 98/2017
. .22
.ERISNEIDE SILVA PEREIRA COSTA
.05502.000117/2015-47
.EC 98/2017
. .23
.ESPEDITA DE ASSUNÇÃO GREGORIO
.05502.062109/2015-98
.EC 98/2017
. .24
.FATIMA MARIA MOREIRA LEITE
.05502.059844/2015-14
.Decreto nº 9.324/18
. .25
.FRANCISCA ALVES CONCEIÇÃO
.05502.064761/2015-47
.EC 98/2017
. .26
.FRANCISCA DA SILVA E SOUZA
.05502.001510/2015-51
.EC 98/2017
. .27
.FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA MAGALHÃES
.05502.002021/2015-17
.EC 98/2017
. .28
.FRANCISCO FERREIRA DE ARAÚJO
.05502.004398/2018-53
.EC 98/2017
. .29
.IONEIDA ALVES
.05502.004887/2015-62
.EC 98/2017
. .30
.IZABEL PEREIRA MARINHO
.05502.063351/2015-89
.EC 98/2017
. .31
.IZIDIA CORREA LIRA
.05502.063362/2015-69
.EC 98/2017
. .32
.JANDER CARNEIRO DOS SANTOS
.05502.003087/2018-77
.Decreto nº 9.324/18
. .33
.JAQUELINE PEDROSO
.05502.059495/2015-31
.EC 98/2017
. .34
.JOÃO ANTONIO DA SILVA
.05502.060464/2015-22
.EC 98/2017
. .35
.JOAQUINA DA SILVA
.05502.063277/2015-09
.EC 98/2017
. .36
.JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA
.05502.063146/2015-13
.EC 98/2017
. .37
.JOSE FLAVIO ARAUJO MARTINS
.05502.059704/2015-46
.Decreto nº 9.324/18
. .38
.JOSÉ MAURÍCIO DE PAULA
.05502.004426/2015-90
.EC 98/2017