DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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61
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 7.365, DE 30 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art.
1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946,
de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.023762/2025-51, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos
de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios do Amapá.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto
9.324, de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
. .ITEM
.R EQ U E R E N T E
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
. .1
.ADALBERTO DE SOUZA PEREIRA
.05504.013302/2018-28
.EC nº 98/17
. .2
.ADENOR MONTEIRO DE SOUZA
.05504.023619/2018-72
.EC nº 98/17
. .3
.ADILSON BARROS DE SA CAVALCANTE
.05504.018305/2018-58
.Decreto nº 9.324/18
. .4
.ANA MARIA SOUZA DOS SANTOS
.05504.008198/2018-50
.EC nº 98/17
. .5
.ANTONIA DOS SANTOS DO ROSARIO
.05504.011074/2018-51
.EC nº 98/17
. .6
.ANTÔNIO ALMEIDA DOS SANTOS
.05504.007002/2018-18
.EC nº 98/17
. .7
.ANTONIO DE LISBOA COSTA DA PENHA
.05504.011566/2018-47
.EC nº 98/17
. .8
.ANTONIO DOS SANTOS LIMA
.05504.008030/2018-44
.EC nº 98/17
. .9
.ARISTIDES BARRETO DE SOUZA
.05504.020233/2018-17
.EC nº 98/17
. .10
.BENEDITO AFONSO SILVA DE FARIAS
.05504.013250/2018-90
.EC nº 98/17
. .11
.BENEDITO CORDEIRO DA SILVA
.05504.016343/2018-76
.EC nº 98/17
. .12
.CLAUDIA ROSA CEZARIO
.05504.004393/2018-19
.Decreto nº 9.324/18
. .13
.CLEONEIDE MOREIRA DE SOUZA
.05504.010562/2018-41
.EC nº 98/17
. .14
.CRISTINA LIDIA AMORAS DO VALE
.05504.006215/2018-14
.EC nº 98/17
. .15
.DELIRENE DA CONCEIÇÃO COSTA PICANÇO
.05504.018452/2018-28
.EC nº 98/17
. .16
.EDILSON CORDEIRO PENA
.05504.020420/2018-92
.Lei nº 13.681/18
. .17
.EDILSON GOMES DE FARIAS
.05504.024435/2018-20
.EC nº 98/17
. .18
.EDIMILSON OLIVEIRA DA SILVA
.05504.008657/2018-03
.EC nº 98/17
. .19
.EDVALDO CARVALHO DUARTE
.05504.007097/2018-61
.EC nº 98/17
. .20
.ELIANE LIMA DE MATOS
.05504.020405/2018-44
.EC nº 98/17
. .21
.EROMIR RAMOS FERREIRA
.05504.010710/2018-28
.EC nº 98/17
. .22
.JOÃO VALDEZ MACIEL DOS SANTOS
.05504.012223/2018-08
.EC nº 98/17
. .23
.JONAS LOUREIRO DIAS
.05504.005651/2018-76
.EC nº 98/17
. .24
.JOSÉ DE RIBAMAR TRINDADE ALMEIDA
.05504.016708/2018-62
.EC nº 98/17
. .25
.JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA SOUZA
.05504.000247/2015-63
.EC nº 98/17
. .26
.LENA LEILA DE OLIVEIRA DIAS
.05504.014486/2018-43
.EC nº 98/17
. .27
.LOURIVAL RIBEIRO SILVA
.05504.006044/2018-23
.EC nº 98/17
. .28
.LUCIVALDO PIRANHA
.05504.012520/2018-45
.EC nº 98/17
. .29
.LUIZ CARLOS DE BRITO RAMOS
.05504.004775/2018-34
.EC nº 98/17
. .30
.MARIA BRAZÃO FERREIRA
.05504.008992/2018-01
.EC nº 98/17
. .31
.MARIA CARMELINA DE PÁULO MONTEIRO
.05504.021753/2018-39
.EC nº 98/17
. .32
.MARIA DA CONCEIÇÃO VERAS SILVA
.05504.008163/2018-11
.EC nº 98/17
. .33
.MARIA DAS GRAÇAS BATISTA GOMES
.05504.011982/2018-45
.Lei nº 13.681/18
. .34
.MARIA DAS GRAÇAS SILVA TRINDADE
.05504.008568/2018-59
.EC nº 98/17
. .35
.MARIA DE LOURDES ALMEIDA QUEIROZ
.05504.017984/2018-48
.EC nº 98/17
. .36
.MARIA DE NAZARÉ CARDOSO DE OLIVEIRA
.05504.009254/2018-73
.EC nº 98/17
. .37
.MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE MACIEL
.05504.004829/2018-61
.EC nº 98/17
. .38
.MARIA IVONE DOS PASSOS FONSECA
.05504.020148/2018-41
.EC nº 98/17
. .39
.MARIA LUCINETE MIRANDA DE OLIVEIRA
.05504.011386/2018-65
.EC nº 98/17
. .40
.MARIA LUIZA TORRINHA NOVAIS COSTA
.05504.005432/2018-97
.EC nº 98/17
. .41
.MARIA NUNES FREIRES
.05504.009437/2018-99
.EC nº 98/17
. .42
.MARIA RAMOS DOS SANTOS
.05504.015837/2018-33
.EC nº 98/17
. .43
.MARIA ROSINDA QUEIROZ
.05504.023107/2018-14
.EC nº 98/17
. .44
.MARTA DOS REIS PINHEIRO
.05504.025008/2018-69
.EC nº 98/17
. .45
.MAURO HENRIQUE SILVA DE FREITAS
.05504.019183/2018-17
.EC nº 98/17
. .46
.MÔNICA BRITO BOTELHO
.05504.015223/2018-51
.EC nº 98/17
. .47
.OSVALDO RODRIGUES ALVES
.05504.005880/2018-91
.EC nº 98/17
. .48
.PAULO EUMAR SOUZA DE ALMEIDA
.05504.025011/2018-82
.EC nº 98/17
. .49
.PAULO MARCOS AGUIAR DA SILVA
.05504.013022/2018-10
.EC nº 98/17
. .50
.RAIMUNDA FLEXA VIANA
.05504.017765/2018-69
.EC nº 98/17
. .51
.REGINALDO CLEMENTINO DE SOUZA
.05504.015894/2018-12
.EC nº 98/17
. .52
.ROSANA CANAVIEIRA DE OLIVEIRA
.05504.017660/2018-18
.EC nº 98/17
. .53
.ROSIMARY ARAUJO DE OLIVEIRA
.05504.019410/2018-12
.EC nº 98/17
. .54
.ROSINALDO RODRIGUES DOS ANJOS
.05504.005664/2018-45
.EC nº 98/17
. .55
.ROSIVALDO DIAS RAMOS
.05504.007361/2018-67
.EC nº 98/17
. .56
.RUBENISE GRACA DOS SANTOS
.05504.009030/2018-61
.EC nº 98/17
. .57
.RUI FERNANDO SARGES CARVALHO
.05504.005279/2018-06
.Decreto nº 9.324/18
. .58
.SIRLENE PONTES MARQUES
.05504.014493/2018-45
.EC nº 98/17
. .59
.SONIA MARIA MONTEIRO VALENTE
.05504.022371/2018-22
.Lei nº 13.681/18
. .60
.VALDA RABELO MOURAO
.05504.013121/2018-00
.EC nº 98/17
. .61
.VALDEMAR DA COSTA
.05504.007145/2018-11
.EC nº 98/17
. .62
.WALMILEI NEPOMUCENO CAMBRAIA
.05504.011487/2018-36
.EC nº 98/17
. .63
.WENCESLAU PIRES FERREIRA FILHO
.05504.011483/2018-58
.EC nº 98/17
. .64
.ZULMIRA ARAUJO LOUREIRO
.05504.006862/2015-83
.EC nº 98/17
ANEXO I
EMPREGADOS PÚBLICOS
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O ( A )
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.R EG I M E
J U R Í D I CO
.CARGO
.NÍVEL
.CLASSE
.P A D R ÃO
. .1
.ADALBERTO DE SOUZA PEREIRA
.05504.013302/2018-
28
.Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda
Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18,
com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI,
Tabela VI (Empregos de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do
art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores.
.CELETISTA
.Agente de Portaria
.AU X I L I A R
.ES P EC I A L
.I
. .2
.ADENOR MONTEIRO DE SOUZA
.05504.023619/2018-
72
.Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda
Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, art. 13 e 13-A da Lei nº
13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no
Anexo VI, Tabela V, e Anexo VI-A (Emprego de Nível Intermediário, inclusive
técnico) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18,
observada as alterações legislativas posteriores.
.CELETISTA
.Professor(a) no Ensino de 1º grau,
de 1ª à 4ª série, 40 horas
.INTERMEDIÁRIO
.A
.I
. .3
.ANA MARIA SOUZA DOS SANTOS
.05504.008198/2018-
50
.Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda
Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18,
com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI,
Tabela VI (Empregos de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do
art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores.
.CELETISTA
.Agente de Portaria
.AU X I L I A R
.ES P EC I A L
.I
. .4
.ANTONIA DOS SANTOS DO ROSARIO
.05504.011074/2018-
51
.Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda
Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, art. 13 e 13-A da Lei nº
13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no
Anexo VI, Tabela V, e Anexo VI-A (Emprego de Nível Intermediário, inclusive
técnico) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18,
observada as alterações legislativas posteriores.
.CELETISTA
.Professor(a) no Ensino de 1º grau,
da 1ª à 4ª série, 40 horas
.INTERMEDIÁRIO
.A
.I