DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025073100065
65
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 7.663, DE 30 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência contida na Portaria MGI nº
572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de março de 2023,
considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991,
regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e na Lei nº 11.356, de
19 de outubro de 2006, e tendo em vista as demais informações constantes no Processo
SEI nº 10199.008534/2025-24, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora MARIANA DE MIRANDA OLIVEIRA, matrícula Siape nº
1792471, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer a Função
Comissionada Executiva de Assessor Técnico, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de
Instalações Esportivas, Diretoria de Infraestrutura do Esporte, da Secretaria Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social do Ministério das Esportes.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 7.665, DE 30 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
12600.002350/2025-97, resolve:
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DESPACHO DE 30 DE JULHO DE 2025
A
PRESIDENTA 
SUBSTITUTA
DA
FUNDAÇÃO
ESCOLA 
NACIONAL
DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria nº 146, de 4 de abril de 2023, no uso
das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de
maio de 2020, e o art. 3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 91.800 de 18 de outubro 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de
fevereiro de 1995, bem como o contido no Processo nº 04600.004081/2025-75, resolve:
Autorizar o afastamento do País, com ônus, do servidor Rafael Martins Ferrari,
SIAPE nº **726**, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Escola
Nacional de Administração Pública - Enap, no período de 15 a 24 de agosto de 2025,
incluindo trânsito, para participação no curso de formação de instrutores (ToT) "Training of
Trainers" do Curso Executivo para Líderes de Avaliação (ExCEL) em Singapura (Sudeste
Asiático) a ser realizado no período de 18 a 22 de agosto de 2025.
NATÁLIA TELES DA MOTA
Art. 1º Designar FÁBIO DE SOUZA BRANDÃO, matrícula Siape nº 3475138, para
exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do
Serviço de Atendimento Logístico, código FCE 1.05, da Coordenação de Gestão de
Contratos Compartilhados da Coordenação-Geral de Gestão de Demandas e Inovação da
Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste
Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância da função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU