DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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87
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 793, DE 22 DE JULHO DE 2025
A
CHEFE
SUBSTITUTA
DO
SERVIÇO 
DE
GESTÃO
DE
PESSOAS
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela
Portaria SAA nº 1068, de 16/10/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 203, de
18/10/2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.002.279/2024-63, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à ANA REGINA SILVA PEREIRA, Matrícula
SIAPE 0.646.796, Auxiliar de Enfermagem, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "V", do
Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada na Policlínica Newton Alves Cardozo, com
fundamento no Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003,
observado o disposto no Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com Provento
Integral, incorporando-se 22% (Vinte e dois por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e
a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST),
da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
VANDA TARGINO DE OLIVEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 794, DE 22 DE JULHO DE 2025
A
CHEFE
SUBSTITUTA
DO
SERVIÇO 
DE
GESTÃO
DE
PESSOAS
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela
Portaria SAA nº 1068, de 16/10/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 203, de
18/10/2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.004.758/2025-02, resolve:
Conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho a JOSÉ
CARLOS CAPIBARIBE DA SILVA, Matrícula SIAPE nº 1.426.329, Agente de Combate as
Endemias, Nível Auxiliar, Classe S, Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado
na SMS de Arraial do Cabo, com fundamento no Artigo 40, parágrafo 1º, Inciso I da
Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/19,
Artigo 10,parágrafo 1º, Inciso II, com os proventos calculados com base no Artigo 26,
parágrafo 2º, Inciso II da citada Emenda.
VANDA TARGINO DE OLIVEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 795, DE 22 DE JULHO DE 2025
A
CHEFE
SUBSTITUTA
DO
SERVIÇO 
DE
GESTÃO
DE
PESSOAS
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela
Portaria SAA nº 1068, de 16/10/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 203, de
18/10/2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.005.003/2025-17, resolve:
Conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho a LUIS
CARLOS DA COSTA, Matrícula SIAPE nº 0.516.884, Motorista Oficial, Nível Intermediário,
Classe S, Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de Duque de Caxias,
com fundamento no Artigo 40, parágrafo 1º, Inciso I da Constituição Federal de 1988, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/19, Artigo 10,parágrafo 1º, Inciso II, com os
proventos calculados com base no Artigo 26, parágrafo 2º, Inciso II da citada Emenda.
VANDA TARGINO DE OLIVEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 802, DE 24 DE JULHO DE 2025
A
CHEFE
SUBSTITUTA
DO
SERVIÇO 
DE
GESTÃO
DE
PESSOAS
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela
Portaria SAA nº 1068, de 16/10/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 203, de
18/10/2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.001.382/2024-95, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a SERGIO FERREIRA CAMPELLO, Matrícula
SIAPE 0.642.756, Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "V", do
Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na Policlínica Newton Bethlem, com
fundamento no Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003,
observado o disposto no Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com Provento
Integral, incorporando-se 23% (Vinte e três por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e
a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST),
da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
VANDA TARGINO DE OLIVEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 803, DE 24 DE JULHO DE 2025
A
CHEFE
SUBSTITUTA
DO
SERVIÇO 
DE
GESTÃO
DE
PESSOAS
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela
Portaria SAA nº 1068, de 16/10/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 203, de
18/10/2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.003.521/2025-04, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a WALTER DE SOUZA JÚNIOR, Matrícula
SIAPE 0.653.817, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe "S",
Padrão "V", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de Vassouras, com
fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005,
observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com Provento Integral,
incorporando-se 13% (Treze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação
de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), da Lei nº
13.324, de 29.07.2016, por estar amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
VANDA TARGINO DE OLIVEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 804, DE 24 DE JULHO DE 2025
A
CHEFE
SUBSTITUTA
DO
SERVIÇO 
DE
GESTÃO
DE
PESSOAS
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela
Portaria SAA nº 1068, de 16/10/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 203, de
18/10/2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.007.006/2025-95, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a ADILSON GOMES DO NASCIMENTO,
Matrícula 
SIAPE
0.634.179, 
Auxiliar 
Operacional
de 
Serviços
Diversos, 
Nível
Intermediário, Classe "S", Padrão "V", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado
no Hospital Orêncio de Freitas, com fundamento no Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da
Emenda Constitucional nº 41/2003, observado o disposto no Artigo 2º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, com Provento Integral, incorporando-se 17% (Dezessete por
cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira
da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por
estar amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus
proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
VANDA TARGINO DE OLIVEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 805, DE 24 DE JULHO DE 2025
A
CHEFE
SUBSTITUTA
DO
SERVIÇO 
DE
GESTÃO
DE
PESSOAS
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela
Portaria SAA nº 1068, de 16/10/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 203, de
18/10/2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.013.658/2024-88, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à MAGDA DE SOUZA CAMARGO, Matrícula
SIAPE 0.626.365, Agente de Serviços Complementares, Nível Intermediário, Classe "S",
Padrão "V", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada na Policlínica Piquet Carneiro,
com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005,
observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com Provento Integral,
incorporando-se 18% (Dezoito por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a
Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST),
da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
VANDA TARGINO DE OLIVEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 806, DE 24 DE JULHO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria SAA nº 1068, de
16/10/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 203, de 18/10/20 e tendo em
vista o que consta no Processo nº 25001.005.790/2025-05, resolve:
Declarar aposentado compulsoriamente, a contar de 05/07/2025, o servidor
AGUINALDO SILVA, matrícula SIAPE nº 1.427.447, Agente de Combate as Endemias, Nível
Auxiliar, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de
São Gonçalo, com fundamento no artigo 10, parágrafo 1º, inciso III da Emenda
Constitucional nº 103/2019, com os proventos calculados com base no Artigo 26, parágrafo
4º, Inciso I da citada Emenda.
VANDA TARGINO DE OLIVEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 807, DE 24 DE JULHO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE no
uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria SAA nº 1068, de
16/10/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 203, de 18/10/2024 e tendo em
vista o que consta no Processo nº 25001.006.142/2025-68, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade a LUIZ CARLOS PORTO LESSA,
matrícula SIAPE nº 1.428.292, Agente de Combate as Endemias, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão
V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de Queimados, com fundamento no
artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal de 1988, com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional
nº 103 de 13.11.2019, calculado os proventos pela média das contribuições.
VANDA TARGINO DE OLIVEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 808, DE 24 DE JULHO DE 2025
A
CHEFE
SUBSTITUTA
DO
SERVIÇO 
DE
GESTÃO
DE
PESSOAS
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela
Portaria SAA nº 1068, de 16/10/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 203, de
18/10/2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.001.072/2025-51, resolve:
Conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho a
ANTONIO CARLOS PEREIRA, Matrícula SIAPE nº 1.049.683, Guarda de Endemias, Nível
Intermediário, Classe S, Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS
de Queimados, com fundamento no Artigo 40, parágrafo 1º, Inciso I da Constituição
Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/19, Artigo 10,
parágrafo 1º, Inciso II, com os proventos calculados com base no Artigo 26, parágrafo 2º,
Inciso II da citada Emenda.
VANDA TARGINO DE OLIVEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 809, DE 24 DE JULHO DE 2025
A
CHEFE
SUBSTITUTA
DO
SERVIÇO 
DE
GESTÃO
DE
PESSOAS
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela
Portaria SAA nº 1068, de 16/10/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 203, de
18/10/2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.005.024/2025-32, resolve:
Conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho a JOSÉ
CARLOS DE SOUSA, Matrícula SIAPE nº 1.426.378, Agente de Combate as Endemias, Nível
Auxiliar, Classe S, Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de Mesquita,
com fundamento no Artigo 40, parágrafo 1º, Inciso I da Constituição Federal de 1988, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/19, Artigo 10,parágrafo 1º, Inciso II, com os
proventos calculados com base no Artigo 26, parágrafo 2º, Inciso II da citada Emenda.
VANDA TARGINO DE OLIVEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 810, DE 24 DE JULHO DE 2025
A
CHEFE
SUBSTITUTA
DO
SERVIÇO 
DE
GESTÃO
DE
PESSOAS
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela
Portaria SAA nº 1068, de 16/10/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 203, de
18/10/2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.014.240/2023-15, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a FERNANDO JOSÉ BARBOSA CHAVES,
Matrícula SIAPE 0.516.980, Guarda de Endemias, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão
"V", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de Mesquita, com fundamento
no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, observado o disposto
no parágrafo único da citada Emenda, com Provento Integral, incorporando-se 11% (Onze
por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, a Gratificação de Desempenho da Carreira
da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) e a Gratificação de Atividade de Combate
e Controle de Endemias (GACEN), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparado no
Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme
o parágrafo 1º deste artigo.
VANDA TARGINO DE OLIVEIRA

                            

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