DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI N° 215, DE 28 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público,
e considerando
o que
consta do
Processo Administrativo nº
19.00.40101.0006578/2022-50, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 29 de setembro de
2025, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 254 de 13 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 14 de agosto de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 75, DE 29 DE JULHO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26,
inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a deliberação
do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, na 6ª Sessão
Virtual, realizada no período de 7 a 11 de julho de 2025, constante no Procedimento
Administrativo MPDFT nº 19.04.3760.0038960/2023-55, resolve:
Art. 1º Fica promovido, por antiguidade, GILBERTO TELES COELHO, Promotor de
Justiça Adjunto, ao cargo de Promotor de Justiça da carreira do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça
Maercia Correia de Mello, conforme consta da Portaria PGR/MPU nº 99, de 23 de junho de
2022, publicada no DOU, Seção 2, pág. 53, de 24 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 460, DE 28 DE JULHO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o
contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.003767/2024-11, resolve:
Art. 1º Fica designado o Procurador da República MATEUS CAVALCANTI AMADO
para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na
audiência 
de 
instrução
do 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar
nº 
0002598-
14.2024.2.00.0000, a realizar-se no dia 16 de setembro de 2025, presencialmente, no
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, para a oitiva de testemunhas e interrogatório do
magistrado requerido.
Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a
serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios
descritos no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 464, DE 30 DE JULHO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto na Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022, e no art. 5º da Portaria
PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o contido nos autos do
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.004742/2025-15, resolve:
Art. 1º Fica sem efeito a designação do Procurador da República IGOR NERY
FIGUEIREDO contida na Portaria PGR/MPF nº 457, de 24 de julho de 2025, publicada no
DOU, Seção 2, pág. 55, de 28 de julho de 2025, para atuar como membro titular do ofício
especial dos juizados especiais federais e custos legis (ofício especial JEF/CL) MPF - Ofício
JEF/CL 5-045.
Art. 2º Fica designado o Procurador da República OSVALDO SOWEK JUNIOR
para exercer, no período de 1º de agosto de 2025 a 30 de novembro de 2025, a
titularidade do ofício especial dos juizados especiais federais e custos legis (ofício especial
JEF/CL) MPF - Ofício JEF/CL 5-045.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do dia 1º de agosto de 2025.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 465, DE 29 DE JULHO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
inciso XII, alínea "a", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista
o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.000.011304/2023-41,
resolve:
Art. 1º Fica designada a Procuradora Regional da República MÔNICA CAMPOS
DE RÉ para exercer o encargo de 2º substituta eventual do Procurador-Chefe da
Procuradoria Regional da República da 2ª Região.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 721, DE 23 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo SEI nº 19.04.5374.0094282/2025-98, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 23/07/2025, a servidora QUEILA ENGELMANN
RODRIGUES, matrícula 843-5, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério
Público da União, do encargo de substituta da função de confiança de Assistente Chefe III
do Cartório de Promotoria de Justiça da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de
Samambaia, código FC-03 (76001004).
Art. 2º Dispensar, a contar de 23/07/2025, a servidora QUEILA ENGELMANN
RODRIGUES, matrícula 843-5, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público
da União, da função de confiança de Assistente Chefe II do Cartório de Promotoria de Justiça
da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Samambaia, código FC-02 (76001007).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 741, DE 29 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo SEI nº 19.04.5017.0094158/2025-71, resolve:
Designar, até 08/08/2025, CAROLINA AZEVEDO BARCELOS, matrícula 6303-7,
sem vínculo com a Administração Pública, para substituir, nos impedimentos legais,
eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de
Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa dos Direitos Individuais, Difusos
e Coletivos da Infância e da Juventude da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da
Infância e Juventude, código CC-02 (68001044).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 742, DE 29 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo SEI nº 19.04.5374.0096707/2025-98, resolve:
Exonerar, a contar de 21/07/2025, a servidora VIVIANE MOURAO FERREIRA,
matrícula 5355-4, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, do
cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça
Especial Criminal do Núcleo Bandeirante da Coordenadoria Regional das Promotorias de
Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código CC-01 (50002270).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 743, DE 29 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3574.0093542/2025-33, resolve:
Art. 1º Apostilar a nomeação de BRUNA CAROLINA SOARES LUZ, matrícula
6261-8, sem vínculo com a Administração Pública, da titularidade do cargo em comissão de
Assessor Jurídico I do Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça,
código CC-01 (52001078), realizada originalmente por meio da Portaria/SGA nº 1617,
25/11/2024, DOU nº 228, de 27/11/2024, Seção 2, pág. 52, para o cargo em comissão de
Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça Criminal e do
Tribunal do Júri da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de São Sebastião, código CC-
02 (88001020).
Art. 2º Dispensar BRUNA CAROLINA SOARES LUZ, matrícula 6261-8, sem vínculo
com a Administração Pública, da substituição do cargo em comissão de Assessor Chefe de
Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri da
Coordenadoria das Promotorias de Justiça de São Sebastião, código CC-02 (88001020).
Art. 3º Apostilar a nomeação de MARIANA BANDEIRA DOS SANTOS REZENDE,
matrícula 6304-5, sem vínculo com a Administração Pública, da titularidade do cargo em
comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça
Criminal e do Tribunal do Júri da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de São
Sebastião, código CC-02 (88001020), realizada originalmente por meio da Portaria/SGA nº
685, 14/07/2025, DOU nº 131, de 15/07/2025, Seção 2, pág. 70, para o cargo em comissão
de Assessor Jurídico I do Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça,
código CC-01 (52001078).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 745, DE 29 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo SEI nº 19.04.0347.0095154/2025-64, resolve:
Designar, até 27/08/2025, PRISCILLA NOGUEIRA LIMA LUCENA, matrícula 6289-
8, sem vínculo com a Administração Pública, para substituir, nos impedimentos legais,
eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de
Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da
Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-02 (66001113).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 747, DE 29 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo SEI nº 19.04.4801.0096271/2025-95, resolve:
Art. 1º Nomear o servidor SAMIR FRANCISCO DE ALMEIDA, matrícula 3440-1,
Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer o
cargo em comissão de Subsecretário de Administração II da Secretaria do Conselho
Superior e Colégio de Procuradores e Promotores, código CC-01 (50110013), exonerando,
a contar de 25/07/2025, o servidor CARLOS EDUARDO PRIMAO FILHO, matrícula 5928-5.
Art. 2º Exonerar o servidor SAMIR FRANCISCO DE ALMEIDA, matrícula 3440-1,
Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do cargo em
comissão de Assessor Chefe de Apoio Operacional da Assessoria de Análise Técnica de
Informações da Corregedoria-Geral, código CC-01 (55000018).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 748, DE 29 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3430.0089167/2025-38, resolve:
Dispensar, de 21/07 a 25/07/2025, o servidor WILLIAM ROBSON DEL AGUILA DE
LIMA, matrícula 4430-0, Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação da
carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituto do cargo em comissão de
Chefe da Divisão de Apoio Operacional da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da
Infância e Juventude, código CC-02 (68001014).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 749, DE 29 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL
ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento
Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.5374.0096168/2025-04,
resolve:
Dispensar, a contar de 23/07/2025, o servidor THIAGO DUARTE MESQUITA,
matrícula 5097-1, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, da
função de confiança de Assistente Técnico II das Assessorias Especiais da Procuradoria-
Geral de Justiça, código FC-03 (50002144).
CLAUDIA MARIA RAMOS

                            

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