DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA PERIFERIA VIVA
RESOLUÇÃO CGI-PPV Nº 1, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Define a matriz de ações financiáveis pelo Poder Executivo Federal que serão ofertadas aos territórios periféricos no âmbito do Programa Periferia
Viva.
O COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA PERIFERIA VIVA, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 2º, caput, da Portaria Interministerial MCID/CC-PR
nº 7, de 19 de dezembro de 2024, e o art. 5º, caput, § 1º, do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Resolução define a matriz de ações financiáveis pelo Poder Executivo Federal que serão ofertadas aos territórios periféricos no âmbito do Programa Periferia Viva.
Art. 2º Os eixos de ação do Programa Periferia Viva estabelecidos nos termos do art. 2º do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, são:
I - infraestrutura urbana: Intervenções de urbanização integrada de assentamentos precários e aporte de infraestrutura urbana e ambiental nas periferias, com o objetivo de reduzir
riscos de desastres, ampliar o alcance da cobertura de saneamento ambiental, melhorar a acessibilidade e a mobilidade ativa, viabilizar condições dignas de moradia, ampliar a oferta e a qualidade
de espaços públicos e verdes e ampliar a segurança da posse;
II - equipamentos sociais: equipamentos públicos ou comunitários, construídos ou requalificados, de educação, saúde, cultura, assistência social, justiça, segurança pública,
esporte, lazer, recreação, segurança alimentar e nutricional, instalados no território periférico, de maneira autônoma ou integrada em uma mesma edificação (multifuncional), que se
estabeleça como âncora para a garantia da condição plena de cidadania e direitos humanos e possibilite a promoção de uma política pública de maneira continuada;
III - fortalecimento social e comunitário: políticas, projetos e ações com o objetivo de garantir e ampliar o acesso da população das periferias aos direitos sociais, fortalecer as redes,
articulações, agentes coletivos e movimentos sociais das comunidades periféricas, apoiar iniciativas sociais, culturais e comunitárias em curso; e
IV - inovação, tecnologia e oportunidades:
a) motor de transformação socioeconômica, tecnológica e de visibilidade das periferias; e
b) políticas, projetos e ações que têm como intuito conectar as políticas públicas às realidades locais, fomentar a inserção produtiva qualificada no mercado de trabalho, a capacitação
tecnológica e para a economia criativa e solidária, acesso à tecnologia e suas potencialidades e ampliar as oportunidades de trabalho.
Art. 3º Ficam definidos, para cada eixo de ação de que trata o art. 2º, as ações ofertadas e os respectivos órgãos responsáveis, na forma do Anexo I.
Art. 4º As ações para cada macroárea deverão ser definidas de acordo com as condições peculiares de cada território por meio das Assessorias Técnicas Territoriais através do Plano
de Ação Periferia Viva e homologadas pelo Agente Executor responsável.
Art. 5º Os territórios periféricos selecionados no âmbito do Programa Periferia Viva - Urbanização de Favelas, serão priorizados na execução das ações que constam na matriz
de ações financiáveis, observadas as regras de cada programa específico.
Parágrafo único. A previsão das ações na matriz de ações financiáveis não se constitui como garantia para a seleção e contratação de propostas para os territórios periféricos
selecionados, que deverão seguir as condições e prazos estabelecidos por cada Ministério responsável.
Art. 6º Poderão ser incluídas novas ações na matriz de ações financiáveis por meio de resolução deste Comitê Gestor Interministerial do Programa Periferia Viva.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO NAMI GARIBE FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO I
.
.Eixos
.Ações
.Ministérios
. I - Infraestrutura Urbana
.Apoio a projetos de Arborização Urbana, recuperação e ampliação de
áreas verdes urbanas, cadastro ambiental urbano
.Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
. .
.Programa Cidades Verdes Resilientes
.Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
Ministério das Cidades e Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação
. II - Equipamentos Sociais
.Programa Territórios da Cultura (CEUs da Cultura e MovCEUs)
.Ministério da Cultura
.
.Casa da Igualdade Racial
.Ministério da Igualdade Racial
.
.Construção de equipamentos a partir da instalação de estruturas pré-
moldadas, com alcance territorial nas periferias de 390 municípios
mapeados
Ministério da Justiça e Segurança Pública
.
.Centros Comunitários pela Vida - Convive
.
.Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social - CAIS
.
.
.Construção de UBS
.Ministério da Saúde
.
.CRC - Computadores para Inclusão
.Ministério das Comunicações
.
.Implementação de espaços multiuso de cuidados
.Ministério das Mulheres
.
.Programa Cozinha Solidária
.Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome e Ministério do Trabalho e Emprego
.
.Centro de Memória das Vítimas de Violência de Estado no município de
Santos/SP
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
.
.Implementação e manutenção dos Centros de Referência em Direitos
Humanos (CRDH's)
.
. .
.Estação Juventude
.Secretaria-Geral da Presidência da República e Ministério da
Igualdade Racial
. II - Fortalecimento Social, Cultural e
Comunitário
.Programa Comitês de Cultura
Ministério da Cultura
.
.Política Cultura Viva (Pontos e Pontões de Cultura)
.
.
.Alfabetização de Jovens e Adultos no âmbito do Pacto EJA / Decreto nº
12.048/2024
.Ministério da Educação
.
.Programa Formação e Iniciativas Antirracistas (FIAR)
Ministério da Igualdade Racial
.
.Territorialização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 18 (ODS
18)
.
.Trilhas Formativas para a Igualdade Racial
.
.Programa Mais Igualdade
.
.Rotas Negras - Ações de Apoio ao Afroturismo
.
.Oferta de Insumos para fomento aos povos e comunidades tradicionais
de terreiro e de matriz africana, incluindo apoio material e financeiro
para iniciativas culturais e produtivas
. .
.Realização de oficinas de capacitação, voltadas ao desenvolvimento de
tecnologias sociais para tratamento de água, esgoto e efluentes, gestão
de energia descentralizada e práticas agroecológicas, promovendo
autonomia e sustentabilidade nos territórios tradicionais
.
. III - Fortalecimento Social, Cultural e
Comunitário
.Projeto Jovens Defensores Populares
Ministério da Justiça e Segurança Pública
.
.Defensoria em todos os cantos
.
.Projeto de formação e empoderamento de mulheres
.
.Pronasci Juventude
.
.
.Programa de Formação de Educadores e Educadoras Populares de
Saúde (AgPopSUS)
Ministério da Saúde
.
.Projeto Geração de Conhecimento e Desenvolvimento de Tecnologias
Sociais para o Fortalecimento de Ações Prioritárias nos Territórios de
Periferias
.
.
.CEP para TODOS
Ministério das Comunicações e Ministério das Cidades
.
.Correios Comunidades
.
.
.Programa de Aquisição de Alimentos
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome
.
.Bancos de Alimentos
.
.Estratégia de promoção da alimentação saudável para Juventude (em
construção)
.
.
.Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana
.Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome e Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima
.
.Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades -
Alimenta Cidades (desertos e pântanos alimentares/ equipamentos de
segurança alimentar e nutricional)
.Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, Ministério das Cidades e Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
.
.Maré Inclusiva
Ministério do Esporte
.
.Núcleos de Futebol de Base (Feminino e Masculino)
.
.Programa Vida Saudável
.
.Programa Esporte e Lazer da Cidade - Pelc
.
.Programa Paradesporto Brasil em Rede
.
.Programa Segundo Tempo - PST
.
.Programa TEAtivo
.
.Semear Paradesporto