DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCID Nº 852, DE 29 DE JULHO DE 2025
Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha
Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de
junho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts.11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas listadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, que divulgou as
propostas selecionadas para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de
2023.
Parágrafo único. O gestor operacional e o agente financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 354, de 9 de
abril de 2024, e suas eventuais alterações e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
.
.UF
.NOME DO MUNICÍPIO .NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO
DA PROPOSTA
.APF
.NOME DA ENTIDADE ORGANIZADORA - EO
.CNPJ da EO
.QUANTIDADE DE
UNIDADES
H A B I T AC I O N A I S
.
.BA
.Paripiranga
.becbd3b5-f6c2-46d3-ad1c-
8b5d247a1534
.634687-20
.Associação Beneficente São João Batista
dos Produtores Rurais do Povoado Maritá
.07.926.311/0001-25
.46
.
.MS
.Angélica
.5d95a779-81ee-4791-ad57-
1d6206ba0a84
.635745-52
.Associação de Apoio a Habitação Popular e
Reforma Urbana de Mato Grosso do Sul
.07.094.407/0001-74
.65
.
.PE
.Bom Jardim
.f04c6a38-61ac-4380-b447-
2883f22b3f75
.637733-58
.Associação dos Agricultores da Comunidade
de Feijáo
.40.895.112/0001-72
.23
.
.PE
.Fe r r e i r o s
.1974100c-e5eb-4b88-8341-
38e39da75581
.637747-19
.
Associação das Mulheres Agricultoras
Familiar da Barra
.10.201.913/0001-20
.26
.
.PE
.Orobó
.697c1d7f-9432-4de7-875f-
971223313435
.637768-76
.Associação dos Agricultores de Mulugu e
Comunidades Vizinhas
.14.951.207/0001-56
.50
.
.PE
.Belém de Maria
.a4dc4cb3-b8ff-4797-89b8-
e2bc451354e3
.638807-69
.Associação dos Pequenos Produtores e
Produtoras Rurais dos Sítios Timbo, Olho
D´Água e Sueira
.02.589.228/0001-94
.50
.
.SE
.Tobias Barreto
.ea5966b1-f431-4f75-8522-
774897435656
.636680-03
.Associação de desenv. Comunit. dos Pov.
Jacare, Pe de Serra do Jacare e Lagoa das
Pedras
.04.110.541/0001-23
.50
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.994, DE 17 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no
art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
5/6/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006473/2023-94, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA PENALVA SAT FM, inscrita no CNPJ sob nº 19.023.355/0001-24, cuja sede se situa na Rodovia MA - 216
- Distrito de São Joaquim, na localidade de Penalva, estado do Maranhão, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se
refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 18.982, DE 16 DE JULHO DE 2025
Autoriza a dispensa de retransmissão do Programa Oficial de Informações dos Poderes da
República "A Voz do Brasil", em razão da cobertura da 13ª EXPOJARU, nos dias 3, 4 e 5 de
setembro de 2025.
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na alínea "e" do caput do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,
no art. 4º do Decreto nº 10.456, de 11 de agosto de 2020, bem como na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em conta o disposto no
processo nº 53115.017113/2025-80, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria MCOM nº 16.816, de 5 de março de 2025, passa a vigorar com o acréscimo de dispensa da obrigação de transmitir o Programa Oficial
de Informações dos Poderes da República (A Voz do Brasil), nos dias 3, 4 e 5 de setembro de 2025, para a emissora localizada no município de Jaru, no Estado de Rondônia,
em virtude da cobertura da 13ª EXPOJARU, conforme indicado na tabela abaixo.
Art. 2º O horário que seria destinado à retransmissão do programa "A Voz do Brasil" deverá ser integralmente utilizado para veicular a cobertura do evento que deu
causa à dispensa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
. .Ev e n t o
.Data
.Modalidade
.Abrangência
.Município
.UF
. .13ª EXPOJARU
.3, 4 e 5 de setembro de 2025
.Dispensa
.Municipal
.Jaru
.RO
WILSON DINIZ WELLISCH
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO,
MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIA Nº 19.068, DE 22 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 12293/2025/SEI-MCOM (12751686), que integra o
Processo nº 53115.037870/2024-99, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A, Fistel nº 50419599606,
inscrita no CNPJ nº 60.628.369/0001-75, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 44, no
Município de Itatiba, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 31 do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 19.069, DE 22 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 12298/2025/SEI-MCOM (12752333), que integra o
Processo nº 53115.034732/2024-58, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VALE DO IPOJUCA, Fistel nº
50407573879, inscrita no CNPJ nº 06.175.468/0001-01, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Pesqueira,
Estado de Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 19.074, DE 23 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 12325/2025/SEI-MCOM (12753436), que integra o
Processo nº 53115.033982/2024-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: