DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
I - conduzir o processo eleitoral da composição do órgão diretor (diretoria)
do CBH Parnaíba;
II - elaborar e publicar Edital de Convocação de eleição para composição do
órgão diretor do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba - CBH Parnaíba;
III - dar publicidade às chapas inscritas no processo eleitoral;
IV - analisar os pedidos de inscrições de chapa;
V - analisar e decidir os casos não previstos na legislação pertinente;
VI - conduzir a eleição e dar posse ao órgão diretor do CBH Parnaíba eleito
em Reunião Plenária desse Comitê.
Parágrafo único. O Edital de Convocação ao processo eleitoral deverá
observar os dispositivos estabelecidos no Regimento Interno do Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Parnaíba, aprovado pela Deliberação CBH Parnaíba nº 02, de 30 de
novembro de 2018.
Art. 2º O Edital de Convocação ao processo eleitoral para composição do
órgão diretor do CBH Parnaíba deverá definir, no mínimo:
I - cronograma das etapas do processo: inscrição, habilitação, recursos,
plenária para eleição e posse do órgão diretor do CBH Parnaíba;
II - locais onde serão protocolados as inscrições e os recursos; e
III - local da Reunião Plenária para eleição e posse do órgão diretor do CBH
Parnaíba.
Parágrafo único. A Reunião Plenária para eleição e posse do órgão diretor
do CBH Parnaíba será convocada por parte de pelo menos 1/3 dos membros do CBH
Parnaíba, conforme estabelecido no Regimento Interno, cuja pauta única será a eleição
da diretoria desse colegiado.
Art. 3º A Comissão Eleitoral será coordenada pela ANA e composta por
representantes dos respectivos entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos (SINGREH) que atuam na bacia hidrográfica, da seguinte maneira:
I - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA);
II - Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará (SRH/CE);
III - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do
Maranhão (SEMA/MA); e
IV - Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí
(SEMARH/PI).
Parágrafo único. Os integrantes da Comissão Eleitoral serão indicados pelos
titulares das instituições que a constituem.
Art. 4º A Diretora-Presidente irá designar os representantes dos entes do
SINGREH, titulares e suplentes, para compor a Comissão Eleitoral por meio de portaria
específica.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NAZARENO ARAÚJO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 28 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, torna
público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 938 ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada
em 18/7/2025, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de
recursos hídricos a:
Nº 2.043 - VALE S.A., Igarapé Jacaré, município de Parauapebas/PA, reservatório.
Nº 2.045 - ANTONIO CEOLIN, rio Uruguai, município de Barra do Quaraí/RS, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATO Nº 2.044, DE 28 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 938ª Reunião Deliberativa
Ordinária, realizada em 18/7/2025, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º e do art. 12, inciso
V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de
11/3/2003, e nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Art. 1º Declarar reservada à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a
disponibilidade hídrica caracterizada pelas vazões naturais afluentes,
subtraídas das vazões médias destinadas ao atendimento de outros usos
consuntivos a montante, e eventuais vazões destinadas a mecanismos de transposição de
peixes e de embarcações.
Art. 2º As vazões reservadas têm a finalidade de garantir a disponibilidade
hídrica do aproveitamento hidrelétrico PCH Juína I, Município de Campos de Júlio e
Comodoro/MT.
O inteiro teor da Declaração de Reserva de Disponibilidade hídrica, bem como
as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PORTARIA DG Nº 226, DE 29 DE JULHO DE 2025
Altera a denominação, a categoria, o tipo de unidade e realoca Função Comissionada Executiva.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no exercício de suas atribuições que lhe confere o Decreto 11.198, de 15 de setembro de 2022
e da delegação de competência constante no art. 13 do Decreto n° 10.829, de 05 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar, no âmbito do DNOCS, a denominação, a categoria e o código de 1 (uma) FCE vinculada à Diretoria Administrativa, conforme Anexo II do Decreto Nº 11.198, de
15 de setembro de 2022, de Chefe, código FCE 1.02, categoria de direção, tipo de unidade setor, para Assistente Técnico, código FCE 2.02, categoria de assessoramento.
Art. 2º Realocar 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Assessoramento, código FCE 2.02, vinculada à Diretoria Administrativa, para a Divisão de Licitação.
Art. 3º A alteração e a realocação de que trata essa Portaria estão consolidadas no Anexo I.
Art. 4º Fica revogada a Portaria Nº 205 DG, de 09 de julho de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 7 dias úteis após a publicação.
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO
ANEXO I
SÍNTESE DAS ALTERAÇÕES DE DENOMINAÇÃO, CATEGORIA, TIPO DE UNIDADE E DAS REALOCAÇÕES INTERNAS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FIXADAS NO ANEXO II
DO DECRETO Nº 11.198, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
.
.ORIGEM (DE)
.DESTINO (PARA)
.
.Unidade de Origem
.Qtde.
.Denominação FCE
.Código
.CCE
Unitário
.Unidade de Destino
.Qtde.
.Denominação FCE
.Código
.CCE
Unitário
.
.Diretoria Administrativa
.1
.Chefe
.1.02
.0,21
.Divisão de Licitação
.1
.Assistente Técnico
.2.02
.0,21
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 3.778, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2025/43491 - DPF/PDE/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de
funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U.,
concedida à empresa MARÇAL VIG FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA, CNPJ
nº 07.970.040/0001-05, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de
Formação, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1706/2025, expedido
pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 4.241, DE 7 DE JULHO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2025/44676 - DPF/JVE/SC, resolve: DECLARAR revista a autorização de
funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U.,
concedida à empresa SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº
64.911.290/0008-84, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em Santa Catarina, com
Certificado de Segurança nº 1929/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 4.343, DE 11 DE JULHO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, atendendo à solicitação
da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/45184 -
DPF/SOD/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por
02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SPIRIT
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 50.550.570/0001-23, especializada em segurança
privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com
Certificado de Segurança nº 1920/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 4.531, DE 17 DE JULHO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2025/52157 - DPF/ANS/GO, resolve: DECLARAR revista a autorização de
funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U.,
concedida à empresa DEFENSIVA FREITAS SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 16.649.674/0001-51,
especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e
Segurança Pessoal, para atuar em Goiás, com Certificado de Segurança nº 2062/2025,
expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 4.597, DE 22 DE JULHO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2025/53443 - DPF/BRG/MT, resolve: DECLARAR revista a autorização de
funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U.,
concedida à empresa AT DE AGUIAR SEGURANÇA PRIVADA EIRELE - ME, CNPJ nº
11.505.840/0001-22, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, para atuar no Mato Grosso, com Certificado de Segurança nº 2093/2025,
expedido pelo DREX/SR/PF.
CAIRO COSTA DUARTE

                            

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