DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO SPL-ANP Nº 1.018, DE 30 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício de suas
atribuições regimentais estabelecidas na Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
considerando o que consta no Processo SEI 48610.203152/2025-77 e com base no edital de
licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da
União em 19 de dezembro de 2024, no âmbito do 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão,
decide qualificar a ExxonMobil Exploração Brasil Ltda. (Processo 48610.212300/2019-04) como
Operadora A.
JOSIE QUINTELLA
DESPACHO SPL-ANP Nº 1.019, DE 30 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício de suas
atribuições regimentais estabelecidas na Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
considerando o que consta no Processo SEI 48610.203152/2025-77 e com base no edital de
licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial
da União em 19 de dezembro de 2024, no âmbito do 5º Ciclo da Oferta Permanente de
Concessão, decide qualificar a Karoon Petróleo e Gás Ltda. (Processo 48610.207962/2019-
54) como Operadora A.
JOSIE QUINTELLA
DESPACHO SPL-ANP Nº 1.020, DE 30 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício de suas
atribuições regimentais estabelecidas na Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
considerando o que consta no Processo SEI 48610.203152/2025-77 e com base no edital de
licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial
da União em 19 de dezembro de 2024, no âmbito do 5º Ciclo da Oferta Permanente de
Concessão, decide qualificar a Petrogal Brasil S.A. (Processo 48610.226717/2021-61) como
Operadora A.
JOSIE QUINTELLA
DESPACHO SPL-ANP Nº 1.021, DE 30 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício de suas
atribuições regimentais estabelecidas na Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
considerando o que consta no Processo SEI 48610.203152/2025-77 e com base no edital de
licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial
da União em 19 de dezembro de 2024, no âmbito do 5º Ciclo da Oferta Permanente de
Concessão, decide qualificar a Petróleo Brasileiro S.A. (Processo 48610.212250/2019-57)
como Operadora A.
JOSIE QUINTELLA
DESPACHO SPL-ANP Nº 1.022, DE 30 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício de suas
atribuições regimentais estabelecidas na Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
considerando o que consta no Processo SEI 48610.203152/2025-77 e com base no edital de
licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial
da União em 19 de dezembro de 2024, no âmbito do 5º Ciclo da Oferta Permanente de
Concessão, decide qualificar a Shell Brasil Petróleo Ltda. (Processo 48610.212434/2019-17)
como Operadora A.
JOSIE QUINTELLA
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 501, DE 30 DE JULHO DE 2025
Declara encerrada a temporada de pesca da tainha
(Mugil liza) para a modalidade de permissionamento de
cerco/traineira no ano de 2025 e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e em vista do disposto na Lei nº
11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº
11.624, de 1º de agosto de 2023, e o que consta no processo 00350.008507/2025-06,
resolve:
Art. 1º Declarar encerrada, às 23h59 do dia 31 de julho de 2025, a temporada de
pesca da tainha (Mugil liza) para a modalidade de permissionamento cerco/traineira, com base
no previsto no inciso I do art. 19, da Portaria Interministerial nº 26, de 28 de fevereiro de 2025,
do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima.
§ 1º As embarcações de pesca da modalidade de permissionamento cerco/traineira
que estiverem em atividade de pesca no mar, poderão realizar o último desembarque de tainha
(Mugil liza) em até 48 (quarenta e oito) horas após a publicação do comunicado de
encerramento disponível no endereço eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura.
§ 2º O envio do Mapa de Bordo referente ao último desembarque, após o
encerramento
da temporada
de
pesca da
tainha (Mugil
liza)
da modalidade
de
permissionamento de cerco/traineira, deverá ser realizado no Sistainha.
§ 3º A Empresa Pesqueira poderá receber a produção oriunda da modalidade de
cerco/traineira do último desembarque de que trata o § 2º.
§ 4º Após o último desembarque de que trata o § 2º, a embarcação de pesca
deverá retornar ao Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira - RAEP de
origem, e a captura deverá ser então reportada no PesqBrasil - Mapa de Bordo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 17.543, DE 28 DE JULHO DE 2025
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 10, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, tendo
em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 137, e na Lei nº 7.565,
de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.049942/2025-
97, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2022-03-
00KT-03/ANAC, emitido em favor da sociedade empresária AGROMAIS AEROAGRÍCOLA LTDA.,
CNPJ nº 41.278.063/0001-91, a contar de 30 de julho de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
GERÊNCIA DE EXAMES DE PESSOAL
PORTARIA Nº 17.554, DE 29 DE JULHO DE 2025
O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 4º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta
do processo nº 00058.051225/2025-25, resolve:
Art. 1º Revogar, em sua íntegra, a Portaria nº 17.197/SPL, de 11 de junho de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, Seção 1, página 135.
Parágrafo único. Como consequência, não mais persistem as restrições
relacionadas a alocação de recursos humanos da ANAC nas localidades solicitadas pelos
requerentes para a realização de exames de proficiência de pessoal da aviação civil.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DIRETORIA COLEGIADA
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 590
REALIZADA ENTRE 14 E 16 DE JULHO DE 2025
Às 14 horas do dia 14 de julho de 2025, sob a presidência do Diretor-Geral
Substituto Caio Farias, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 590, com
a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho e Alber Vasconcelos,
do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto
à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET
As 
atas 
estão 
publicadas 
no
Portal 
da 
ANTAQ 
na 
Internet
(https://www.gov.br/antaq).
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA
Foram retirados de pauta os seguintes processos:
- 50300.028210/2024-31, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi;
- 50300.008352/2017-53, de relatoria do Diretor Lima Filho; e
- 50300.006091/2025-47, de relatoria do Diretor Alber Vasconcelos.
PEDIDOS DE VISTA
Os
processos de
nºs
50300.014112/2025-06, 50300.014113/2025-42
e
50300.014114/2025-97, de relatoria do Diretor Lima Filho, foram objeto de pedido de vista
formulado pelo Diretor Alber Vasconcelos. Os processos constarão da pauta da próxima
reunião telepresencial.
O processo de nº 50300.013934/2025-61, de relatoria do Diretor Alber
Vasconcelos, foi objeto de pedido de vista formulado pelo Diretor-Geral Substituto Caio
Farias. O processo constará da pauta da próxima reunião telepresencial.
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 446 a 495, disponíveis para
consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO
Não foram utilizados na numeração de acórdãos os números 444 e 445.
ENCERRAMENTO
Às 17 horas do dia 16 de julho, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada
esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA Nº 590
REALIZADA ENTRE 14 E 16 DE JULHO DE 2025
Às 14 horas do dia 14 de julho de 2025, sob a presidência do Diretor-Geral
Substituto Caio Farias, foi iniciada a apreciação das matérias administrativas da Reunião
Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 590, com a participação da Diretora Flávia Takafashi,
dos Diretores Lima Filho e Alber Vasconcelos, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do
representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET
As 
atas 
estão 
publicadas 
no
Portal 
da 
ANTAQ 
na 
Internet
(https://www.gov.br/antaq).
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 496 a 503, disponíveis para
consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
ENCERRAMENTO
Às 17 horas do dia 16 de julho, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada
esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
Ministério da Previdência Social
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
PORTARIA PREVIC Nº 661, DE 17 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006553/2025-89, resolve:
Art. 1º Aprovar o termo aditivo ao convênio de adesão celebrado entre a
Neoenergia Lagoa dos
Patos Transmissão de Energia S.A.
(EKTT5), CNPJ nº
28.439.014/0001-25, na condição de patrocinadora do Plano de Contribuição Definida
Néos,
CNPB
nº
2019.0018-29,
e a
NÉOS
Previdência
Complementar,
CNPJ
nº
32.143.339/0001-33, na condição de entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do referido plano, em razão de alteração de dispositivos do
convênio de adesão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 691, DE 22 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003133/2025-41, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do termo de adesão celebrado pela Embraer Prev -
Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº 10.679.245/0001-40, na condição de
patrocinadora do Plano de Aposentadoria Embraer Prev, CNPB nº 1999.0009-19.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA