DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025073100061
61
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 7.760, DE 30 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.AL
.A R A P I R AC A
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ARAPIRACA
.36000680372202500
.778.625,00
.27260005
.778.625,00
.1030251182E900027
.7127839
.778.625,00
.
.AL
.JUNQUEIRO
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000680501202500
.86.000,00
.29730019
.86.000,00
.1030251182E900027
.2003864
.86.000,00
. .AM
.APUI
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE APUI
.36000679442202500
.1.000.000,00
.37940002
.1.000.000,00
.1030251182E900013
.6820662
.1.000.000,00
.
.CE
.BA R R O
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BARRO
.36000674287202500
.500.000,00
.39610003
.500.000,00
.1030251182E900023
.6522777
.500.000,00
.
.CE
.CANINDE
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CANINDE
.36000665633202500
.1.000.000,00
.41470001
.1.000.000,00
.1030251182E900023
.3418324
.1.000.000,00
.
.ES
.SANTA TERESA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
SANTA
T E R ES A
.36000670895202500
.500.000,00
.27740005
.500.000,00
.1030251182E900032
.2532190
.500.000,00
.
.ES
.SANTA TERESA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
SANTA
T E R ES A
.36000671022202500
.450.000,00
.33120024
.450.000,00
.1030251182E900001
.2532190
.450.000,00
. .MA
.SAO DOMINGOS
DO MARANHAO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
SAO
DOMINGOS DO MA
.36000644899202500
.250.000,00
.38930011
.250.000,00
.1030251182E900021
.6324665
.250.000,00
. .MG
.A R EA D O
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE AREADO
.36000667424202500
.700.000,00
.39760005
.700.000,00
.1030251182E900031
.2168421
.700.000,00
. .MG
.DIAMANTINA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE DIAMANTINA
.36000678627202500
.700.000,00
.39570007
.700.000,00
.1030251182E900031
.4040376
.700.000,00
. .MG
.M AT U T I N A
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MATUTINA
.36000679141202500
.50.000,00
.27540004
.50.000,00
.1030251182E900031
.6466591
.50.000,00
. .MG
.SANTO ANTONIO
DO MONTE
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
SANTO
ANTONIO DO MONTE
.36000647008202500
.400.000,00
.40570003
.400.000,00
.1030251182E900031
.2143992
.400.000,00
. .MG
.SAO SEBASTIAO
DO PARAISO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
SAO
SEBASTIAO DO PARAISO
.36000667980202500
.200.000,00
.14080007
.200.000,00
.1030251182E900031
.6385400
.200.000,00
. .MT
.PORTO 
DOS
G AU C H O S
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000646935202500
.54.453,00
.23760004
.54.453,00
.1030251182E900051
.6564836
.54.453,00
.
.PA
.BREU BRANCO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
BREU
B R A N CO
.36000645603202500
.2.024.015,00
.43040001
.2.024.015,00
.1030251182E900015
.9459332
.2.024.015,00
.
.PB
.JOAO PESSOA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000675144202500
.200.000,00
.42700005
.200.000,00
.1030251182E901436
.2707519
.200.000,00
.
.PB
.JOAO PESSOA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000675145202500
.200.000,00
.35300007
.200.000,00
.1030251182E901436
.2707519
.200.000,00
.
.PB
.JOAO PESSOA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000675146202500
.500.000,00
.44320011
.500.000,00
.1030251182E900025
.2707519
.500.000,00
.
.PB
.JOAO PESSOA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000675147202500
.521.947,00
.41410014
.521.947,00
.1030251182E900025
.2707519
.521.947,00
.
.PB
.JOAO PESSOA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000675155202500
.500.000,00
.36110001
.500.000,00
.1030251182E900001
.2399741
.500.000,00
.
.PB
.JOAO PESSOA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000675309202500
.100.000,00
.12770003
.100.000,00
.1030251182E901436
.2399741
.100.000,00
.
.PB
.P R I N C ES A
ISABEL
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE PRINCESA ISABEL
.36000656117202500
.200.000,00
.27120010
.200.000,00
.1030251182E900025
.6408044
.200.000,00
.
.PB
.SERRA GRANDE
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
SERRA
GRANDE
.36000659296202500
.493.000,00
.12770010
.493.000,00
.1030251182E900025
.6462065
.493.000,00
.
.PE
.CABO DE SANTO
AG O S T I N H O
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO
CABO DE
SANTO AGOSTINHO
.36000677337202500
.2.000.000,00
.42780023
.2.000.000,00
.1030251182E900026
.6374980
.2.000.000,00
.
.PR
.CAFELANDIA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAFELANDIA
.36000680413202500
.100.000,00
.30840008
.100.000,00
.1030251182E900041
.6829449
.100.000,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO ESTADUAL
DE
SAUDE DO
PARANA -
F U N S AU D E
.36000676229202500
.100.000,00
.28740008
.100.000,00
.1030251182E900041
.2576341
.100.000,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO ESTADUAL
DE
SAUDE DO
PARANA -
F U N S AU D E
.36000678451202500
.50.000,00
.37020012
.50.000,00
.1030251182E900041
.5340055
.50.000,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO ESTADUAL
DE
SAUDE DO
PARANA -
F U N S AU D E
.36000679622202500
.150.000,00
.44820020
.150.000,00
.1030251182E900041
.3302725
.150.000,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO ESTADUAL
DE
SAUDE DO
PARANA -
F U N S AU D E
.36000680657202500
.1.000.000,00
.30410011
.1.000.000,00
.1030251182E900041
.2740435
.1.000.000,00
.
.RS
.BA L N EA R I O
PINHAL
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO
BALNEARIO
PINHAL
.36000679764202500
.100.000,00
.41160002
.100.000,00
.1030251182E900043
.6537588
.100.000,00
.
.RS
.CAXIAS DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAXIAS DO
SUL
.36000679009202500
.200.000,00
.28580002
.200.000,00
.1030251182E900043
.2223538
.200.000,00