DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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64
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 7.768, DE 30 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AC
.AC R E L A N D I A
.1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ACRELANDIA
.36000675460202500
.43940017
.1.302.631,00
.1.302.631,00
.1030151192E890012
.
.AC
.AC R E L A N D I A
.1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ACRELANDIA
.36000678483202500
.44990001
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890012
.
.AC
.AC R E L A N D I A
.1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ACRELANDIA
.36000678487202500
.44630001
.1.400.000,00
.1.400.000,00
.1030151192E890012
.
.AC
.BRASILEIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000678629202500
.43940017
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890012
.
.AL
.CO LO N I A
L EO P O L D I N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000654737202500
.42850005
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890027
.
.AL
.I BAT EG U A R A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I BAT EG U A R A
.36000679006202500
.22890005
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890027
.
.AL
.MONTEIROPOLIS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MONTEIROPOLIS
.36000680200202500
.22890005
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890027
.
.AL
.P A L ES T I N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P A L ES T I N A
.36000679543202500
.22890005
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890027
.
.AL
.PAO DE ACUCAR
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000679283202500
.44100001
.219.744,00
.219.744,00
.1030151192E890027
.
.AL
.PAO DE ACUCAR
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000679291202500
.22890005
.1.500.000,00
.1.500.000,00
.1030151192E890027
.
.AL
.PARIPUEIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PARIPUEIRA
.36000679316202500
.22890005
.569.858,00
.569.858,00
.1030151192E890027
.
.AL
.TRAIPU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000654992202500
.22890005
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890027
.
.BA
.A R AT U I P E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A R AT U I P E
.36000677613202500
.36940012
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890029
.
.BA
.I B I P E BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000671951202500
.31660002
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890029
.
.BA
.I B I P E BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000672078202500
.41790001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890029
.
.BA
.I B I P E BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000672112202500
.43550002
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890029
.
.BA
.I P EC A E T A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I P EC A E T A
.36000650258202500
.37950001
.900.000,00
.900.000,00
.1030151192E890029
.
.BA
.ITA JUIPE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000656968202500
.44380008
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890029
.
.BA
.MUNDO NOVO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MUNDO NOVO-FUMSAUDE
.36000661533202500
.31660002
.700.000,00
.700.000,00
.1030151192E890029
.
.ES
.PANCAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PANCAS
.36000673080202500
.30930001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890032
.
.MG
.SAO FRANCISCO
DO GLORIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO FRANCISCO DO GLORIA
.36000664260202500
.24870001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.TIROS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
TIROS
.36000657822202500
.37340003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.URUANA 
DE
MINAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
URUANA DE MINAS
.36000658442202500
.27690004
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890031
.
.MS
.BODOQUENA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BODOQUENA
.36000677874202500
.44200001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890054
.
.MS
.CO R O N E L
SAPUCAIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CORONEL SAPUCAIA
.36000662022202500
.43180002
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890054
.
.MS
.D EO DA P O L I S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
D EO DA P O L I S - M S
.36000666499202500
.44200001
.60.000,00
.60.000,00
.1030151192E890054
.
.MS
.D EO DA P O L I S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
D EO DA P O L I S - M S
.36000666501202500
.41810001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890054
.
.MT
.N OV A
BRASILANDIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVA BRASILANDIA
.36000654770202500
.40470007
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890051
.
.PA
.N OV A
T I M B OT E U A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVA TIMBOTEUA
.36000678875202500
.30820003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890015
.
.PA
.T R AC U AT E U A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
T R AC U AT E U A
.36000655052202500
.40270003
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890015
.
.PA
.TUCUMA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000672782202500
.33280004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890015
.
.PB
.AREIA 
DE
BA R AU N A S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO
DE 
AREIA
DE
BA R AU N A S
.36000651367202500
.41410007
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.P I R P I R I T U BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P I R P I R I T U BA
.36000644712202500
.27150017
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890025
.
.PR
.LIDIANOPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
LIDIANOPOLIS
.36000670902202500
.43130001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.LU N A R D E L L I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
LU N A R D E L L I
.36000659248202500
.40890004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.LU N A R D E L L I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
LU N A R D E L L I
.36000676088202500
.28740007
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.MARILENA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MARILENA
.36000672649202500
.44870007
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.MARILENA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MARILENA
.36000672656202500
.43140002
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.MARILENA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MARILENA
.36000672666202500
.40660004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.MARMELEIRO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
MARMELEIRO
.36000673025202500
.40740003
.188.985,00
.188.985,00
.1030151192E890041
.
.PR
.MOREIRA SALES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000664261202500
.44870007
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.MOREIRA SALES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000664322202500
.28470002
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.MOREIRA SALES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000664362202500
.44450003
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.MOREIRA SALES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000664398202500
.38090001
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.PALMITAL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
MUNICIPIO DE PALMITAL PARANA
.36000651845202500
.37020006
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.P EA B I R U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P EA B I R U
.36000677886202500
.40340002
.120.000,00
.120.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.P I R AQ U A R A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P I R AQ U A R A
.36000678503202500
.43140002
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.P R ES I D E N T E
C A S T E LO
B R A N CO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000666803202500
.45000011
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.RANCHO ALEGRE
D ' O ES T E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000658299202500
.20380010
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890041