DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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66
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.SC
.SAO MIGUEL DO
O ES T E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO MIGUEL DO OESTE
.36000665234202500
.39320002
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890042
.
.SC
.TAIO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000655560202500
.28550002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890042
.
.SC
.TIJUCAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
TIJUCAS
.36000669563202500
.28550002
.240.000,00
.240.000,00
.1030151192E890042
.
.SC
.TREZE DE MAIO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE TREZE DE MAIO
.36000664875202500
.43390011
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890042
.
.SC
.TROMBUDO
CENTRAL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
TROMBUDO CENTRAL
.36000666394202500
.40620001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890042
.
.SP
.AMPARO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
AMPARO
.36000671401202500
.25200003
.208.686,00
.208.686,00
.1030151192E890035
.
.SP
.A R AC A R I G U A M A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A R AC A R I G U A M A
.36000656432202500
.37460002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.A R AC A R I G U A M A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A R AC A R I G U A M A
.36000656445202500
.25200003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.AREIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000652668202500
.45120002
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.CAMPINAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAMPINAS
.36000661196202500
.43490004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.CAMPINAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAMPINAS
.36000679384202500
.39550004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.G U A R AC A I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE GUARACAI
.36000651218202500
.37170019
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.IBITINGA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE IBITINGA
.36000679461202500
.40360005
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.O C AU C U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
O C AU C U
.36000670766202500
.44680001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890035
.
.TO
.ITAPORA 
DO
TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000678184202500
.41860001
.34.450,00
.34.450,00
.1030151192E890017
.
.T OT A L
.120 PROPOSTAS
.
.42.184.339,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 7.769, DE 30 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
.VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AC
.E P I T AC I O L A N D I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.19023249000125002
.44990002
.999.917,00
.999.917,00
.10301511985810012
.
.AC
.M A R EC H A L
T H AU M AT U R G O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11428461000125001
.44940002
.399.922,00
.399.922,00
.10301511985810012
.
.AC
.SENADOR
GUIOMARD
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.02296124000125004
.26860003
.619.951,00
.619.951,00
.10301511985810012
.
.AL
.DOIS RIACHOS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
DOIS RIACHOS - FMSDR
.11415703000125001
.40180005
.92.581,00
.92.581,00
.10301511985810027
.
.AP
.M A Z AG AO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11347306000125004
.26760002
.646.516,00
.646.516,00
.10301511985810016
.
.AP
.M A Z AG AO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11347306000125005
.40790014
.979.572,00
.979.572,00
.10301511985810016
.
.AP
.M A Z AG AO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11347306000125008
.40790014
.986.888,00
.986.888,00
.10301511985810016
.
.AP
.PORTO GRANDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PORTO GRANDE
.11844616000125001
.26760002
.230.512,00
.230.512,00
.10301511985810016
.
.BA
.IBITITA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
F U M S AU D E
.12918197000125002
.24680005
.149.957,00
.149.957,00
.10301511985810029
.
.CE
.C R OAT A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
C R OAT A
.11463735000125001
.41380004
.99.940,00
.99.940,00
.10301511985810023
.
.CE
.I BA R E T A M A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11419241000125001
.41380004
.99.942,00
.99.942,00
.10301511985810023
.
.CE
.ICAPUI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ICAPUI
.11418377000125002
.41380004
.99.960,00
.99.960,00
.10301511985810023
.
.CE
.PORANGA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE PORANGA
.11461991000125001
.41380004
.99.994,00
.99.994,00
.10301511985810023
.
.CE
.RUSSAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
RUSSAS
.11734352000125004
.41380004
.99.994,00
.99.994,00
.10301511985810023
.
.CE
.TABULEIRO 
DO
NORTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
TABULEIRO DO NORTE
.11428432000125001
.41380004
.99.180,00
.99.180,00
.10301511985810023
.
.CE
.T AU A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
T AU A
.11393992000125002
.41380004
.99.974,00
.99.974,00
.10301511985810023
.
.ES
.PINHEIROS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.10836927000125002
.43830003
.100.000,00
.100.000,00
.10301511985810032
.
.ES
.SAO 
JOSE 
DO
C A LC A D O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO JOSE DO CALCADO
.15041835000125005
.44330007
.119.975,00
.119.975,00
.10301511985810032
.
.GO
.CAMPOS BELOS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO
.10462799000125001
.43420014
.149.966,00
.149.966,00
.10301511985810052
.
.GO
.NOVA AMERICA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.04487022000125001
.39650004
.199.987,00
.199.987,00
.10301511985810052
.
.GO
.PIRANHAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PIRANHAS
.02441185000125003
.28330003
.169.954,00
.169.954,00
.10301511985810052
.
.MG
.BELO ORIENTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BELO ORIENTE
.12066257000125003
.14110004
.199.962,00
.199.962,00
.10301511985810001
.
.MG
.CA JURI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.23166271000125005
.24880003
.46.044,00
.46.044,00
.10301511985810031
.
.MG
.CARANGOLA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.12041234000125005
.24880003
.260.451,00
.260.451,00
.10301511985810031
.
.MG
.CRISOLITA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CRISOLITA
.12441072000125003
.24880003
.230.457,00
.230.457,00
.10301511985810031
.
.MG
.DIONISIO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.19439879000125005
.14110004
.197.993,00
.197.993,00
.10301511985810001
.
.MG
.P A R AG U AC U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P A R AG U AC U
.13423958000125007
.27550005
.92.581,00
.92.581,00
.10301511985810031
.
.MG
.P A R AG U AC U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P A R AG U AC U
.13423958000125008
.27550005
.92.581,00
.92.581,00
.10301511985810031
.
.MG
.PASSA TEMPO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PASSA TEMPO
.13491387000125005
.40290018
.180.678,00
.180.678,00
.10301511985810031
.
.MG
.P ES C A D O R
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P ES C A D O R
.11922801000125002
.39780001
.185.162,00
.185.162,00
.10301511985810031
.
.MG
.P R AT I N H A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P R AT I N H A
.11905183000125007
.27560006
.199.544,00
.199.544,00
.10301511985810031