DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025073100068
68
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.RS
.SEDE NOVA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SEDE NOVA
.13044399000125001
.41680007
.93.000,00
.93.000,00
.10301511985810043
.
.RS
.SERAFINA
CO R R EA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SERAFINA CORREA
.11726967000125002
.32980008
.199.875,00
.199.875,00
.10301511985810043
.
.RS
.S E R T AO
SANTANA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE SERTAO SANTANA
RS
.12247025000125003
.42950001
.99.772,00
.99.772,00
.10301511985810043
.
.RS
.TAQUARUCU DO
SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11194710000125001
.32980008
.199.981,00
.199.981,00
.10301511985810043
.
.RS
.T O R R ES
.FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE
T O R R ES / R S
.12225390000125004
.20230005
.199.948,00
.199.948,00
.10301511985810043
.
.RS
.T O R R ES
.FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE
T O R R ES / R S
.12225390000125005
.28620021
.199.262,00
.199.262,00
.10301511985810043
.
.RS
.VANINI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.12028933000125004
.43530005
.199.999,00
.199.999,00
.10301511985810043
.
.RS
.VANINI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.12028933000125005
.41840006
.230.512,00
.230.512,00
.10301511985810043
.
.RS
.VENANCIO
A I R ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11094183000125001
.32980008
.394.000,00
.394.000,00
.10301511985810043
.
.SC
.BOCAINA 
DO
SUL
.FUNDO MUN DE SAUDE - BOCAINA
DO SUL
.11679183000125004
.39800003
.14.715,00
.14.715,00
.10301511985810042
.
.SC
.B OT U V E R A
.FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE DE
B OT U V E R A
.11960753000125014
.43010015
.199.997,00
.199.997,00
.10301511985810042
.
.SC
.C U R I T I BA N O S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
C U R I T I BA N O S - S C
.11375686000125006
.39290004
.249.918,00
.249.918,00
.10301511985810042
.
.SC
.G U AT A M B U
.FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO
MUNICIPIO DE GUATAMBU - FMS
.12353513000125005
.42730004
.92.581,00
.92.581,00
.10301511985810042
.
.SC
.ITUPORANGA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITUPORANGA
.11407443000125003
.22100017
.108.272,00
.108.272,00
.10301511985810042
.
.SC
.M A S S A R A N D U BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
M A S S A R A N D U BA
.11231203000125007
.43010015
.64.008,00
.64.008,00
.10301511985810042
.
.SC
.TIMBO GRANDE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
TIMBO GRANDE
.11409272000125013
.39800003
.360.000,00
.360.000,00
.10301511985810042
.
.SP
.CO N C H A L
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11146159000125011
.30520008
.92.581,00
.92.581,00
.10301511985810035
.
.SP
.ELDORADO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA
ESTANCIA 
TURISTICA
DE
ELDORADO
.12195695000125005
.27960004
.199.873,00
.199.873,00
.10301511985810035
.
.SP
.ESTIVA GERBI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.12150250000125004
.30520008
.99.986,00
.99.986,00
.10301511985810035
.
.SP
.F LO R I N I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
F LO R I N EA - S P
.13490232000125001
.44150003
.92.581,00
.92.581,00
.10301511985810035
.
.SP
.GUARULHOS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
GUARULHOS
.16807135000125003
.39050002
.500.000,00
.500.000,00
.10301511985810035
.
.SP
.S A N D OV A L I N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.12447409000125004
.37350014
.332,00
.332,00
.10301511985810035
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
.13864377000125002
.19970002
.167.673,00
.167.673,00
.10301511985810035
.
.SP
.SETE BARRAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.12084397000125004
.37170017
.199.973,00
.199.973,00
.10301511985810035
.
.SP
.U N I AO
P AU L I S T A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
UNIAO PAULISTA
.13897630000125002
.44150003
.92.581,00
.92.581,00
.10301511985810035
.
.T OT A L
.114 PROPOSTAS
.
.30.270.239,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 7.770, DE 30 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
.VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.ES
.BOA ESPERANCA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BOA ESPERANCA
.11431661000125005
.20290002
.319.250,00
.319.250,00
.10301511985810032
.
.GO
.GOIANDIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
GOIANDIRA
.06129491000125002
.19600005
.319.948,00
.319.948,00
.10301511985810052
.
.MG
.MARIANA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.04249011000125002
.44340004
.92.978,00
.92.978,00
.10301511985810031
.
.PR
.ANTONINA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ANTONINA
.10778273000125009
.43200015
.699.891,00
.699.891,00
.10301511985810041
.
.RS
.NOVA 
SANTA
RITA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
.11922360000125005
.28610003
.250.000,00
.250.000,00
.10301511985810043
.
.SC
.G U AT A M B U
.FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO
MUNICIPIO DE GUATAMBU - FMS
.12353513000125006
.42730004
.7.211,00
.7.211,00
.10301511985810042
.
.SC
.LEOBERTO LEAL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
LEOBERTO LEAL
.08651832000125002
.22100017
.250.000,00
.250.000,00
.10301511985810042
.
.T OT A L
.7 PROPOSTAS
.
.1.939.278,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 7.771, DE 30 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA