DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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94
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 1.113, DE 25 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023
e Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001558-67.2024.4.01.3400, processo
administrativo nº 00773.000219/2024-43, e considerando o que consta nos processos nºs
50500.134864/2022-85, 
50500.042521/2021-12, 
50500.134751/2023-61,
50500.134760/2023-51 e 50500.134766/2023-29, decide:
Art.
1º Deferir
o
pedido da
EXPRESSO SÃO
JOSÉ
LTDA., CNPJ
nº
91.873.372/0001-88, 
para 
autorizar 
a 
operação 
da 
linha 
PORTO 
ALEGRE/RS-
GUARULHOS/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Conhecer a impugnação da AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº
82.647.884/0001- 35, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.PORTO ALEGRE/RS-EMBU DAS ARTES/SP
. .2
.OSORIO/RS-EMBU DAS ARTES/SP
. .3
.PORTO ALEGRE/RS-REGISTRO/SP
. .4
.PORTO ALEGRE/RS-GUARULHOS/SP
. .5
.O S O R I O / R S - R EG I S T R O / S P
. .6
.OSORIO/RS-GUARULHOS/SP
. .7
.CAPAO DA CANOA/RS-SOMBRIO/SC
. .8
.CAPAO DA CANOA/RS-CRICIUMA/SC
. .9
.CAPAO DA CANOA/RS-REGISTRO/SP
. .10
.CAPAO DA CANOA/RS-EMBU DAS ARTES/SP
. .11
.CAPAO DA CANOA/RS-SAO PAULO/SP
. .12
.CAPAO DA CANOA/RS-GUARULHOS/SP
. .13
.T O R R ES / R S - R EG I S T R O / S P
. .14
.TORRES/RS-EMBU DAS ARTES/SP
. .15
.TORRES/RS-SAO PAULO/SP
. .16
.T O R R ES / R S - G U A R U L H O S / S P
. .17
.SOMBRIO/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .18
.SOMBRIO/SC-GUARULHOS/SP
. .19
.C R I C I U M A / S C - R EG I S T R O / S P
. .20
.CRICIUMA/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .21
.CRICIUMA/SC-GUARULHOS/SP
. .22
.IMBITUBA/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .23
.I M B I T U BA / S C - G U A R U L H O S / S P
. .24
.G A R O P A BA / S C - R EG I S T R O / S P
. .25
.GAROPABA/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .26
.GAROPABA/SC-SAO PAULO/SP
. .27
.G A R O P A BA / S C - G U A R U L H O S / S P
. .28
.FLORIANOPOLIS/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .29
.F LO R I A N O P O L I S / S C - G U A R U L H O S / S P
. .30
.I C A R A / S C - R EG I S T R O / S P
. .31
.ICARA/SC-SAO PAULO/SP
. .32
.ICARA/SC-GUARULHOS/SP
. .33
.ICARA/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .34
.PORTO ALEGRE/RS-SAO JOSE/SC
. .35
.PORTO ALEGRE/RS-BIGUACU/SC
. .36
.OSORIO/RS-SAO JOSE/SC
. .37
.O S O R I O / R S - B I G U AC U / S C
. .38
.PORTO ALEGRE/RS-ICARA/SC
. .39
.OSORIO/RS-ICARA/SC
. .40
.O S O R I O / R S - G A R O P A BA / S C
. .41
.CAPAO DA CANOA/RS-FLORIANOPOLIS/SC
. .42
.T O R R ES / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C
. .43
.PORTO ALEGRE /RS-GAROPABA/SC
DECISÃO SUPAS Nº 1.114, DE 25 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023 e Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de
junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1001558-67.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.000219/2024-43,
e considerando o que consta nos processos nºs 50500.134751/2023-61 e 50500.042521/2021-
12, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ nº 91.873.372/0001-
88, para autorizar a operação da linha TRAMANDAI/RS-GUARULHOS/SP, com as seções
indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Conhecer as impugnações da AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº
82.647.884/0001- 35, e AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ nº 30.069.314/0001-01, para, no
mérito, negar-lhes provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.S EÇÕ ES
. .1
.T R A M A N DA I / R S - S O M B R I O / S C
. .2
.T R A M A N DA I / R S - A R A R A N G U A / S C
. .3
.T R A M A N DA I / R S - C R I C I U M A / S C
. .4
.T R A M A N DA I / R S - L AG U N A / S C
. .5
.T R A M A N DA I / R S - R EG I S T R O / S P
. .6
.TRAMANDAI/RS-EMBU DAS ARTES/SP
. .7
.TRAMANDAI/RS-SAO PAULO/SP
. .8
.T R A M A N DA I / R S - G U A R U L H O S / S P
. .9
.CAPAO DA CANOA/RS-SOMBRIO/SC
. .10
.CAPAO DA CANOA/RS-ARARANGUA/SC
. .11
.CAPAO DA CANOA/RS-CRICIUMA/SC
. .12
.CAPAO DA CANOA/RS-LAGUNA/SC
. .13
.CAPAO DA CANOA/RS-REGISTRO/SP
. .14
.CAPAO DA CANOA/RS-EMBU DAS ARTES/SP
. .15
.CAPAO DA CANOA/RS-SAO PAULO/SP
. .16
.CAPAO DA CANOA/RS-GUARULHOS/SP
. .17
.T O R R ES / R S - R EG I S T R O / S P
. .18
.TORRES/RS-EMBU DAS ARTES/SP
. .19
.TORRES/RS-SAO PAULO/SP
. .20
.T O R R ES / R S - G U A R U L H O S / S P
. .21
.C U R I T I BA / P R - S O M B R I O / S C
. .22
.SOMBRIO/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .23
.SOMBRIO/SC-GUARULHOS/SP
. .24
.A R A R A N G U A / S C - R EG I S T R O / S P
. .25
.ARARANGUA/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .26
.ARARANGUA/SC-GUARULHOS/SP
. .27
.C R I C I U M A / S C - R EG I S T R O / S P
. .28
.CRICIUMA/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .29
.CRICIUMA/SC-GUARULHOS/SP
. .30
.TUBARAO/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .31
.T U BA R AO / S C - G U A R U L H O S / S P
. .32
.LAGUNA/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .33
.L AG U N A / S C - G U A R U L H O S / S P
. .34
.IMBITUBA/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .35
.I M B I T U BA / S C - G U A R U L H O S / S P
. .36
.G A R O P A BA / S C - R EG I S T R O / S P
. .37
.GAROPABA/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .38
.GAROPABA/SC-SAO PAULO/SP
. .39
.G A R O P A BA / S C - G U A R U L H O S / S P
. .40
.SAO JOSE/SC-REGISTRO/SP
. .41
.SAO JOSE/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .42
.SAO JOSE/SC-GUARULHOS/SP
. .43
.FLORIANOPOLIS/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .44
.F LO R I A N O P O L I S / S C - G U A R U L H O S / S P
. .45
.B I G U AC U / S C - R EG I S T R O / S P
. .46
.BIGUACU/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .47
.B I G U AC U / S C - G U A R U L H O S / S P
. .48
.ITAPEMA/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .49
.ITAPEMA/SC-GUARULHOS/SP
. .50
.BALNEARIO CAMBORIU/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .51
.JOINVILLE/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .52
.ARROIO DO SAL/RS-ARARANGUA/SC
. .53
.ARROIO DO SAL/RS-CRICIUMA/SC
. .54
.ARROIO DO SAL/RS-REGISTRO/SP
. .55
.ARROIO DO SAL/RS-SAO PAULO/SP
. .56
.ARROIO DO SAL/RS-GUARULHOS/SP
. .57
.CURITIBA/PR-SANTA ROSA DO SUL/SC
. .58
.SANTA ROSA DO SUL/SC-REGISTRO/SP
. .59
.SANTA ROSA DO SUL/SC-SAO PAULO/SP
. .60
.SANTA ROSA DO SUL/SC-GUARULHOS/SP
. .61
.I C A R A / S C - R EG I S T R O / S P
. .62
.ICARA/SC-SAO PAULO/SP
. .63
.ICARA/SC-GUARULHOS/SP
. .64
.CURITIBA/PR-CAPIVARI DE BAIXO/SC
. .65
.CAPIVARI DE BAIXO/SC-REGISTRO/SP
. .66
.CAPIVARI DE BAIXO/SC-SAO PAULO/SP
. .67
.CAPIVARI DE BAIXO/SC-GUARULHOS/SP
. .68
.C U R I T I BA / P R - JAG U A R U N A / S C
. .69
.JAG U A R U N A / S C - R EG I S T R O / S P
. .70
.JAGUARUNA/SC-SAO PAULO/SP
. .71
.JAG U A R U N A / S C - G U A R U L H O S / S P
. .72
.ARROIO DO SAL/RS-EMBU DAS ARTES/SP
. .73
.SANTA ROSA DO SUL/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .74
.ICARA/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .75
.CAPIVARI DE BAIXO/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .76
.JAGUARUNA/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .77
.ARROIO DO SAL/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .78
.ARROIO DO SAL/RS-FLORIANOPOLIS/SC
. .79
.ARROIO DO SAL/RS-ITAPEMA/SC
. .80
.TORRES/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .81
.CAPAO DA CANOA/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .82
.CAPAO DA CANOA/RS-FLORIANOPOLIS/SC
. .83
.CAPAO DA CANOA/RS-ITAPEMA/SC
. .84
.T O R R ES / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C
. .85
.CAPAO DA CANOA/RS-JOINVILLE/SC
. .86
.T O R R ES / R S - J O I N V I L L E / S C
. .87
.T R A M A N DA I / R S - J O I N V I L L E / S C
. .88
.T O R R ES / R S - G A R O P A BA / S C
. .89
.T O R R ES / R S - I T A P E M A / S C
. .90
.TRAMANDAI/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .91
.T R A M A N DA I / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C
. .92
.T R A M A N DA I / R S - I T A P E M A / S C
DECISÃO SUPAS Nº 1.115, DE 25 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não
são autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO
o
que
consta no
processo
nº
50505.041593/2025-18,
decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização - TAR nº
MGSP0115004 à TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº
37.111.549/0001-63, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual de
passageiros, sob
o regime
de autorização,
na linha
BELO
HORIZONTE/MG-SÃO PAULO/SP, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.PORTO ALEGRE/RS-GAROPABA/SC
. .2
.T O R R ES / R S - G A R O P A BA / S C
. .3
.T O R R ES / R S - I M B I T U BA / S C
. .4
.T O R R ES / R S - T U BA R AO / S C
. .5
.OSORIO/RS-CAPIVARI DE BAIXO/SC
. .6
.O S O R I O / R S - G A R O P A BA / S C
. .7
.OSORIO/RS-ICARA/SC
. .8
.O S O R I O / R S - JAG U A R U N A / S C
. .9
.PORTO ALEGRE/RS-CAPIVARI DE BAIXO/SC
. .10
.PORTO ALEGRE/RS-ICARA/SC
. .11
.PORTO ALEGRE/RS-JAGUARUNA/SC

                            

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